Açores: Governo atribui 36 milhões sem enquadramento

Segundo o Açoriano Oriental num texto do jornalista Luís Pedro Silva, "o Governo Regional dos Açores atribuiu 36 milhões de euros em apoios sem enquadramento legal em 2009, segundo o parecer sobre a Conta da Região divulgado, ontem, pelo presidente do Tribunal de Contas (TC). A verba atribuída, sem enquadramento legal, representa 13,7 por cento dos apoios distribuídos durante o último ano pela Administração Regional, segundo revela o documento que foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O parecer indica ainda que “persistem situações em que o enquadramento legal é atribuído erradamente, à portaria do pagamento, ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a diplomas que aprovam os Programas do Governo, às Orgânicas dos Serviços e aos Orçamentos da Região. Esta prática mantém-se, apesar das sucessivas recomendações do Tribunal de Contas, para que a atribuição de apoios seja fundamentada em legislação própria”, reforça um dos pontos mais relevantes do documento apresentado. Nuno Lobo Ferreira, juiz conselheiro da secção regional dos Açores do Tribunal de Contas, em declarações aos jornalistas, recomendou que o Governo Regional actue com “mais transparência e rigor na atribuição de subsídios”, porque o valor dos subsídios sem enquadramento legal aumentou dois milhões de euros em comparação com os dados de 2008. “Foram atribuídos menos subsídios sem enquadramento legal, mas o valor dos subsídios é superior em dois milhões de euros em relação a 2008. O tribunal volta a chamar a atenção e a insistir nas recomendações que tem efectuado para regularizar completamente esta situação”, sublinhou Nuno Lobo Ferreira. O documento apresentado refere ainda que não existe informação para analisar os subsídios atribuídos e os seus resultados. Na lista de recomendações à Administração Regional é indicado que “a proposta de Orçamento deverá referenciar os critérios de atribuição dos subsídios regionais”. Orçamento executado em 91% O juiz conselheiro Guilherme D’Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, destacou a execução financeira do Orçamento de 91 por cento. O presidente do TC destacou ainda o aumento do endividamento líquido da Região em 6,1 milhões de euros e o facto dos três Hospitais da Região se encontrarem em “falência técnica, apresentando capitais próprios negativos muito significativos”, conforme o Açoriano Oriental já noticiou. • Receitas provenientes do IVA caíram cerca de 30 por cento durante o ano de 2009 Um dos indicadores mais relevantes na componente da receita da Região Autónoma dos Açores é a redução em cerca de 30 por cento da verba proveniente da cobrança de IVA, representando 64,6 milhões de euros, em 2009. Esta situação demonstra uma contracção do volume de negócios efectuado nos Açores durante o último ano, devendo representar sobretudo o resultado da quebra no sector da construção civil. O Tribunal de Contas destaca que o decréscimo da receita foi minimizado pela receita extraordinária obtida através da devolução de verbas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a contrapartida pela atribuição da concessão e aquisição do edifício e terreno do Hospital do Santo Espírito de Angra do Heroísmo, informa o documento elaborado pelo Tribunal de Contas".