Alerta veio dos Açores: Nova revisão à Constituição poderia clarificar Autonomias

Segundo o Açoriano Oriental, num texto assinado pelo jornalista Paulo Faustino, "uma nova revisão à Constituição Portuguesa poderia clarificar as interpretações geralmente restritivas que o Tribunal Constitucional (TC) faz dos poderes legislativos das Regiões Autónomas. Esta foi a opinião veiculada pelo Managing Partner da Sérvulo & Associados, Rui Medeiros, no âmbito do “Colóquio Açores: Uma Reflexão Jurídica”, realizado ontem na Aula Magna da Universidade dos Açores (UAc), que serviu para assinalar a abertura do novo escritório de advogados em Ponta Delgada. “O TC tem adoptado uma interpretação pouco amiga das Regiões Autónomas”. Mesmo depois da Revisão Constitucional de 2004, que permitiu o aprofundamento daqueles poderes. Na realidade, daí para cá o que se tem assistido é que, “perante leituras possíveis do texto constitucional - umas mais ampliativas, outras mais restritivas do poder legislativo regional - o TC normalmente opta pelas leituras mais restritivas, privilegiando, no fundo, o poder do Estado e desvalorizando a competência das Regiões”. Uma tendência que o advogado e constitucionalista sugere estar associada, em primeiro lugar, ao “receio de que a Autonomia possa desembocar numa solução que põe em causa a unidade do Estado”. Mas também pelo facto do TC não ter ainda encaixado a ideia de que “é possível uma autonomia tranquila e de cooperação” entre o poder central e regional. Sem “confrontos”. No colóquio, Rui Medeiros fez uma intervenção subordinada ao tema “Revisão Constitucional malograda: a leitura jurisprudencial das competências legislativas regionais”, em que identificou os focos de tensão entre as Autonomias e o TC. Um deles relaciona-se com a não definição, após a Revisão Constitucional de 2004, dos artigos que deveriam ser ou não matéria reservada do Estado. De igual modo, a “ideia de que há um limite implícito em torno dos fundamentos da Autonomia” não ficou clara na Constituição. O diagnóstico está traçado: existe “indeterminação” no texto constitucional, que utiliza uma linguagem que “não é clara e dá azo” às tais leituras diferentes entre as Regiões Autónomas e o TC.Daí a nessidade “absolutamente fundamental” de haver uma nova revisão constitucional para clarificar a situação. O presidente do Conselho de Administração da Sérvulo & Associados alinhou pelo mesmo diapasão. Sérvulo Correia frisa que o problema interpretativo das autonomias legislativas regionais não foi resolvido com a Revisão Constitucional de 2004. Por isso, para “assegurar as bases de uma autonomia tranquila e de cooperação, e não uma autonomia adversativa, será provavelmente necessário” uma nova revisão ao texto fundamental para definir melhor os limites das competências regionais. O colóquio contou com a preseça de Santos Silva, o ‘patrão’ do BPI e presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, que chamou a atenção para o facto dos Açores estarem “muito abaixo” do continente ao nível da Investigação e Desenvolvimento em meio empresarial. Que é como quem diz “gerar conhecimento e vendê-lo a favor do desenvolvimento”, tarefa em que a UAc tem um papel crucial. Alertou ainda para a importância da Região saber aproveitar melhor o mar e a sua posição geoestratégica, entre a Europa e a América. • com vídeo no ao online Fazer da Autonomia um “desígnio” Dar a conhecer à sociedade portuguesa a Autonomia, os seus resultados e as soluções que permitem alcançar o desenvolvimento das Regiões Autónomas. É isto que urge fazer para tornar o regime autonómico um “desígnio nacional”, defendeu ontem o Secretário Regional da Economia. Vasco Cordeiro, que representou Carlos César no colóquio, defende que é importante contrariar “a tentação, a que se assiste a nível nacional, de tentar reduzir a Autonomia à sua vertente constitucional ou estatutária, quando ela é muito mais do que isto”.