O que disse afinal recentemente o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, nos debates na assembleia da República de aprovação do programa do Governo? Eu recordo o debate de 6 de Novembro passado:
“Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, saúdo V. Ex.ª, nesta minha primeira intervenção parlamentar.
Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que o seu tão apregoado diálogo chegue também às relações com a Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga isso ao Governo Regional!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo fala na consolidação do estatuto de auto-governo da Madeira e dos Açores e do seu percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimentos nacionais e garante que essa convergência assenta em três vectores decisivos: a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e, a prazo, do Estatuto da Madeira; a defesa dos interesses das Regiões junto da União Europeia; e, finalmente, o apoio financeiro à Madeira e aos Açores para a cobertura dos custos de insularidade. Ora, estes três objectivos falharam redondamente na última legislatura com o governo socialista.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Estatuto dos Açores ficou esvaziado depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que permitiriam fazer avançar a autonomia e só uma nova revisão constitucional poderá terminar com a permanente querela a propósito dos poderes das regiões autónomas. Quanto ao segundo objectivo — a defesa dos interesses regionais na União Europeia —, o resultado para a Madeira foi desastroso, já que a Região perdeu 400 milhões de euros no Quadro Comunitário de Apoio entre 2007 e 2013 por via de uma má negociação feita quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional que, aceitando como bom o critério do produto interno bruto, fizeram com que a Madeira saísse do grupo das regiões Objectivo 1 da União. Seguindo o mesmo critério do PIB, que não traduz a realidade socioeconómica da Madeira porque está empolado pelos negócios da praça financeira, o Governo da República procedeu a uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2007 que voltou a ser injusta para a Madeira. Neste Programa do Governo, escreve-se que será feita uma avaliação desta lei. Ora, Sr. Ministro, a avaliação está feita, pois, na prática, revelou-se muito penalizadora para os madeirenses. Precisamos de uma revisão com novos critérios que reparem as injustiças cometidas em 2007. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na semana passada, uma proposta a enviar a esta Assembleia para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a qual contou com os votos a favor do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro, vai o Governo passar da avaliação à revisão da Lei ou vai continuar a discriminar a Madeira apenas por questões políticas? É que, Sr. Ministro, não é o Governo Regional do PSD que sai prejudicado com este contencioso, são todos os madeirenses e porto-santenses e é a própria Região que corre o sério risco de não aproveitar os fundos europeus ao seu dispor por falta de recursos financeiros. Esta é a questão que deve ser respondida neste debate com clareza, sem mais avaliações e prorrogações.
Aplausos do CDS-PP.
(…)
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sabe o grande apreço que tenho por V. Ex.ª, que se cimentou nestes últimos quatro anos em que foi Ministro de Estado e das Finanças. Mas houve uma matéria em relação à qual V. Ex.ª sabe que a divergência é total, que é a que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Neste momento, enquanto Deputado eleito na Região Autónoma da Madeira, continuo a entender que a razão está do nosso lado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, felicito-o pela sua intervenção e gostaria de fazer dois breves comentários. Primeiro: a forma como colocou a pergunta demonstra que esta é uma questão entre governos. É uma questão entre o Governo da República, que teve a teimosia de impor uma maioria absoluta em relação a uma lei injusta para a Região Autónoma da Madeira, e o Governo Regional da Madeira. Isto ficou claro da sua intervenção. Gostaria ainda de lembrar que, aquando da votação desta Lei, o CDS-PP se absteve. Foi o único partido nesta Assembleia, para além do Partido Socialista, que não votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A questão que gostaria de colocar é muito clara e simples. O Programa do Governo diz, a certa altura, que vai garantir o cumprimento e avaliar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Não há dúvida de que há uma nova composição neste Parlamento. Já foi dito que, no Parlamento regional, o Partido Socialista da Madeira votou favoravelmente um projecto de resolução que já terá dado entrada nesta Assembleia sob a forma de proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Portanto, há uma composição diferente nesta Assembleia e há algo que é bom lembrar: o critério do PIB. Por vezes, ataca-se o Governo Regional da Madeira pelo facto de o PIB ser o que é, mas houve muita gente que entendeu… Aliás, o próprio Presidente do grupo de trabalho da anterior lei de finanças das regiões autónomas defendeu que o PIB estava empolado em relação à Região Autónoma da Madeira por força da zona franca. Portanto, um governo de boa-fé, nas relações com a Região Autónoma da Madeira, não devia ter utilizado o critério do PIB como utilizou para essa lei de finanças das regiões autónomas e devia ter reduzido ou aplicado as respectivas deduções.
É muito simples a questão que deixo. Entrámos agora numa nova Legislatura. No que diz respeito ao que consta do Programa do Governo quanto à avaliação da lei de finanças regionais, o Governo e o Partido Socialista de boa-fé, vão «dar o dito pelo não dito» em relação à lei aprovada por imposição de uma maioria absoluta e de poder absoluto contra a Madeira e contra o Governo Regional da Madeira? Aceitam ou não inverter a injustiça que foi feita em relação à Região Autónoma da Madeira?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputado José Manuel Rodrigues e Hugo Velosa não me levem a mal, mas aproveito para responder a ambos, dado que suscitaram a mesma questão relativa à lei das finanças regionais. Gostaria de começar por dizer que entendo que a lei das finanças regionais é uma lei justa,…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É justa para os Açores, não é justa para a Madeira!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é uma lei equilibrada. Em termos da sua aplicação, avalio-a como uma lei que tem vindo a dar resultados positivos no domínio do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas. É uma lei que não traduz uma injustiça para com ninguém. É uma lei justa para muitas regiões deste País que, tal como a Madeira e, principalmente, os Açores, são regiões isoladas e com muito fraco desenvolvimento económico.
Portanto, a solidariedade nacional tem de ser encarada a todos os níveis e não estritamente no relacionamento da República com as regiões autónomas. Gostaria também de recordar os Srs. Deputados que, quando a anterior lei das finanças regionais foi aprovada, há pouco mais de 10 anos, no âmbito de um acordo feito com as regiões autónomas, em particular a Madeira, participei no trabalho preparatório como secretário de Estado da lei das finanças regionais, tendo havido um compromisso político assumido entre a República e as Regiões, em particular a Região Autónoma da Madeira. Assumimos a dívida pública da Madeira para começarmos um novo relacionamento com o compromisso de, a partir daí, haver rigor e disciplina financeira na Madeira. Isso não aconteceu. Assumimos a dívida da Madeira há mais de uma década, a Madeira continuou a aumentar o seu endividamento de uma forma desregrada ao longo desta década e corremos o risco de, novamente, terem de ser os contribuintes do Continente a suportar e a assumir a dívida que entretanto continua a existir na Madeira. Ora, criamos um sistema de apoio às regiões que tenha em conta o seu nível de desenvolvimento e o único critério fidedigno que conheço para medir o nível de desenvolvimento é o do PIB. Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer que a Madeira está a ser prejudicada por causa da zona franca da Madeira, porque isso empola o valor do PIB. Então, Sr. Deputado, proponho o seguinte: acabem com a zona franca da Madeira e, então, vamos dar verdade ao PIB da Madeira. Não sei se querem fazer isso, Sr.
Deputado?!…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é essa a questão!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o interesse do Governo Regional da Madeira, que pretende renovar o Estatuto dessa Região Autónoma. Sr. Deputado Duarte Pacheco, há uma diferença muito grande entre o ponto de vista do Governo e o do PSD quanto à questão da economia, do crescimento económico, da competitividade e do investimento. Os Srs. Deputados do PSD, ou o PSD em geral, tal como o Governo — tenho de reconhecê-lo —, concordam que o País precisa de reforçar a sua capacidade exportadora, que o País precisa de reforçar a sua competitividade para poder ganhar mercados externos. Mas, Sr. Deputado, isso não se consegue sem que haja investimento modernizador, investimento que crie factores de competitividade à económica portuguesa. Os Srs. Deputados fazem-me lembrar a história em que alguém diz: «Se estás com necessidades, o melhor é dedicares-te à pesca», o indivíduo diz: «Bem, mas vou ter de comprar uma cana de pesca» e os senhores dizem: «Não, porque te vais endividar e não podes comprar».
Sr. Deputado, sem cana de pesca não há peixe. Em boa verdade, é preciso ter uma cana de pesca para termos peixe para comer e peixe para pagar a cana de pesca, que entretanto tivemos de comprar. É esta a nossa perspectiva, Sr. Deputado. Não ganhamos competitividade sem modernizar o País! Não ganhamos competitividade sem nos aproximarmos do centro dos mercados internacionais! Não ganhamos produtividade sem valorizarmos os recursos humanos, a ciência, a tecnologia, a inovação! E isso exige investimento. Sr. Deputado. É essa a grande diferença que existe entre nós. Os Srs. Deputados estão preocupados com as gerações futuras. Eu também estou, Sr. Deputado. Mas o que entendo é que se não comprarmos a cana de pesca agora,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não há peixe para ninguém, nem há gerações futuras que possam algum dia beneficiar do que estamos hoje a fazer. Esse é, de facto, o caminho do empobrecimento, do nada fazer e de não enfrentar com realismo e coragem os desafios do mundo de hoje.
Protestos do BE.
(…)
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Ministro das Finanças referiu-se ao pagamento da dívida da Região pelo governo socialista da altura. Não é essa a verdade histórica. A verdade histórica é que o governo anterior a esse governo do Engº Guterres tinha assumido o compromisso de afectar à Região a parte que lhe cabia nas receitas das privatizações e foi isso que foi feito. Em relação à questão do PIB, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Ministro das Finanças as actas do grupo de trabalho em que o Sr. Presidente do grupo de trabalho que trabalhou na nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas propôs que se deduzisse a parcela proveniente da zona franca para que a Região não fosse prejudicada e o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram «letra morta» dessa proposta. Portanto, se está com preocupações de verdade e de tratar a Região com justiça, tinha seguido essa proposta do Presidente do grupo de trabalho. Era muito simples porque o Instituto Nacional de Estatística tem esses números e tinha-se evitado esta situação gravosa para a Região. Não é preciso extinguir a zona franca. É seguir essa proposta do Presidente do grupo de trabalho, pelo que peço ao Sr. Presidente que sejam enviadas à Assembleia as actas do grupo de trabalho para se comprovar esta verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, ainda relativamente a esta questão da assunção da dívida da Região Autónoma da Madeira, gostaria de ser muito claro quanto ao que há pouco afirmei, para que não haja dúvidas.
O Sr. Presidente: — A interpelação é sobre a condução dos trabalhos, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria de dizer a esta Assembleia que estive na reunião com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, com a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Primeiro-Ministro da altura em que esta matéria foi decidida. Não sei onde estava o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas eu estive nessa reunião!
Aplausos do PS”
“Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, saúdo V. Ex.ª, nesta minha primeira intervenção parlamentar.
Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que o seu tão apregoado diálogo chegue também às relações com a Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga isso ao Governo Regional!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo fala na consolidação do estatuto de auto-governo da Madeira e dos Açores e do seu percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimentos nacionais e garante que essa convergência assenta em três vectores decisivos: a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e, a prazo, do Estatuto da Madeira; a defesa dos interesses das Regiões junto da União Europeia; e, finalmente, o apoio financeiro à Madeira e aos Açores para a cobertura dos custos de insularidade. Ora, estes três objectivos falharam redondamente na última legislatura com o governo socialista.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Estatuto dos Açores ficou esvaziado depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que permitiriam fazer avançar a autonomia e só uma nova revisão constitucional poderá terminar com a permanente querela a propósito dos poderes das regiões autónomas. Quanto ao segundo objectivo — a defesa dos interesses regionais na União Europeia —, o resultado para a Madeira foi desastroso, já que a Região perdeu 400 milhões de euros no Quadro Comunitário de Apoio entre 2007 e 2013 por via de uma má negociação feita quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional que, aceitando como bom o critério do produto interno bruto, fizeram com que a Madeira saísse do grupo das regiões Objectivo 1 da União. Seguindo o mesmo critério do PIB, que não traduz a realidade socioeconómica da Madeira porque está empolado pelos negócios da praça financeira, o Governo da República procedeu a uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2007 que voltou a ser injusta para a Madeira. Neste Programa do Governo, escreve-se que será feita uma avaliação desta lei. Ora, Sr. Ministro, a avaliação está feita, pois, na prática, revelou-se muito penalizadora para os madeirenses. Precisamos de uma revisão com novos critérios que reparem as injustiças cometidas em 2007. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na semana passada, uma proposta a enviar a esta Assembleia para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a qual contou com os votos a favor do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro, vai o Governo passar da avaliação à revisão da Lei ou vai continuar a discriminar a Madeira apenas por questões políticas? É que, Sr. Ministro, não é o Governo Regional do PSD que sai prejudicado com este contencioso, são todos os madeirenses e porto-santenses e é a própria Região que corre o sério risco de não aproveitar os fundos europeus ao seu dispor por falta de recursos financeiros. Esta é a questão que deve ser respondida neste debate com clareza, sem mais avaliações e prorrogações.
Aplausos do CDS-PP.
(…)
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sabe o grande apreço que tenho por V. Ex.ª, que se cimentou nestes últimos quatro anos em que foi Ministro de Estado e das Finanças. Mas houve uma matéria em relação à qual V. Ex.ª sabe que a divergência é total, que é a que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Neste momento, enquanto Deputado eleito na Região Autónoma da Madeira, continuo a entender que a razão está do nosso lado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, felicito-o pela sua intervenção e gostaria de fazer dois breves comentários. Primeiro: a forma como colocou a pergunta demonstra que esta é uma questão entre governos. É uma questão entre o Governo da República, que teve a teimosia de impor uma maioria absoluta em relação a uma lei injusta para a Região Autónoma da Madeira, e o Governo Regional da Madeira. Isto ficou claro da sua intervenção. Gostaria ainda de lembrar que, aquando da votação desta Lei, o CDS-PP se absteve. Foi o único partido nesta Assembleia, para além do Partido Socialista, que não votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A questão que gostaria de colocar é muito clara e simples. O Programa do Governo diz, a certa altura, que vai garantir o cumprimento e avaliar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Não há dúvida de que há uma nova composição neste Parlamento. Já foi dito que, no Parlamento regional, o Partido Socialista da Madeira votou favoravelmente um projecto de resolução que já terá dado entrada nesta Assembleia sob a forma de proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Portanto, há uma composição diferente nesta Assembleia e há algo que é bom lembrar: o critério do PIB. Por vezes, ataca-se o Governo Regional da Madeira pelo facto de o PIB ser o que é, mas houve muita gente que entendeu… Aliás, o próprio Presidente do grupo de trabalho da anterior lei de finanças das regiões autónomas defendeu que o PIB estava empolado em relação à Região Autónoma da Madeira por força da zona franca. Portanto, um governo de boa-fé, nas relações com a Região Autónoma da Madeira, não devia ter utilizado o critério do PIB como utilizou para essa lei de finanças das regiões autónomas e devia ter reduzido ou aplicado as respectivas deduções.
É muito simples a questão que deixo. Entrámos agora numa nova Legislatura. No que diz respeito ao que consta do Programa do Governo quanto à avaliação da lei de finanças regionais, o Governo e o Partido Socialista de boa-fé, vão «dar o dito pelo não dito» em relação à lei aprovada por imposição de uma maioria absoluta e de poder absoluto contra a Madeira e contra o Governo Regional da Madeira? Aceitam ou não inverter a injustiça que foi feita em relação à Região Autónoma da Madeira?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputado José Manuel Rodrigues e Hugo Velosa não me levem a mal, mas aproveito para responder a ambos, dado que suscitaram a mesma questão relativa à lei das finanças regionais. Gostaria de começar por dizer que entendo que a lei das finanças regionais é uma lei justa,…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É justa para os Açores, não é justa para a Madeira!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é uma lei equilibrada. Em termos da sua aplicação, avalio-a como uma lei que tem vindo a dar resultados positivos no domínio do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas. É uma lei que não traduz uma injustiça para com ninguém. É uma lei justa para muitas regiões deste País que, tal como a Madeira e, principalmente, os Açores, são regiões isoladas e com muito fraco desenvolvimento económico.
Portanto, a solidariedade nacional tem de ser encarada a todos os níveis e não estritamente no relacionamento da República com as regiões autónomas. Gostaria também de recordar os Srs. Deputados que, quando a anterior lei das finanças regionais foi aprovada, há pouco mais de 10 anos, no âmbito de um acordo feito com as regiões autónomas, em particular a Madeira, participei no trabalho preparatório como secretário de Estado da lei das finanças regionais, tendo havido um compromisso político assumido entre a República e as Regiões, em particular a Região Autónoma da Madeira. Assumimos a dívida pública da Madeira para começarmos um novo relacionamento com o compromisso de, a partir daí, haver rigor e disciplina financeira na Madeira. Isso não aconteceu. Assumimos a dívida da Madeira há mais de uma década, a Madeira continuou a aumentar o seu endividamento de uma forma desregrada ao longo desta década e corremos o risco de, novamente, terem de ser os contribuintes do Continente a suportar e a assumir a dívida que entretanto continua a existir na Madeira. Ora, criamos um sistema de apoio às regiões que tenha em conta o seu nível de desenvolvimento e o único critério fidedigno que conheço para medir o nível de desenvolvimento é o do PIB. Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer que a Madeira está a ser prejudicada por causa da zona franca da Madeira, porque isso empola o valor do PIB. Então, Sr. Deputado, proponho o seguinte: acabem com a zona franca da Madeira e, então, vamos dar verdade ao PIB da Madeira. Não sei se querem fazer isso, Sr.
Deputado?!…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é essa a questão!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o interesse do Governo Regional da Madeira, que pretende renovar o Estatuto dessa Região Autónoma. Sr. Deputado Duarte Pacheco, há uma diferença muito grande entre o ponto de vista do Governo e o do PSD quanto à questão da economia, do crescimento económico, da competitividade e do investimento. Os Srs. Deputados do PSD, ou o PSD em geral, tal como o Governo — tenho de reconhecê-lo —, concordam que o País precisa de reforçar a sua capacidade exportadora, que o País precisa de reforçar a sua competitividade para poder ganhar mercados externos. Mas, Sr. Deputado, isso não se consegue sem que haja investimento modernizador, investimento que crie factores de competitividade à económica portuguesa. Os Srs. Deputados fazem-me lembrar a história em que alguém diz: «Se estás com necessidades, o melhor é dedicares-te à pesca», o indivíduo diz: «Bem, mas vou ter de comprar uma cana de pesca» e os senhores dizem: «Não, porque te vais endividar e não podes comprar».
Sr. Deputado, sem cana de pesca não há peixe. Em boa verdade, é preciso ter uma cana de pesca para termos peixe para comer e peixe para pagar a cana de pesca, que entretanto tivemos de comprar. É esta a nossa perspectiva, Sr. Deputado. Não ganhamos competitividade sem modernizar o País! Não ganhamos competitividade sem nos aproximarmos do centro dos mercados internacionais! Não ganhamos produtividade sem valorizarmos os recursos humanos, a ciência, a tecnologia, a inovação! E isso exige investimento. Sr. Deputado. É essa a grande diferença que existe entre nós. Os Srs. Deputados estão preocupados com as gerações futuras. Eu também estou, Sr. Deputado. Mas o que entendo é que se não comprarmos a cana de pesca agora,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não há peixe para ninguém, nem há gerações futuras que possam algum dia beneficiar do que estamos hoje a fazer. Esse é, de facto, o caminho do empobrecimento, do nada fazer e de não enfrentar com realismo e coragem os desafios do mundo de hoje.
Protestos do BE.
(…)
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Ministro das Finanças referiu-se ao pagamento da dívida da Região pelo governo socialista da altura. Não é essa a verdade histórica. A verdade histórica é que o governo anterior a esse governo do Engº Guterres tinha assumido o compromisso de afectar à Região a parte que lhe cabia nas receitas das privatizações e foi isso que foi feito. Em relação à questão do PIB, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Ministro das Finanças as actas do grupo de trabalho em que o Sr. Presidente do grupo de trabalho que trabalhou na nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas propôs que se deduzisse a parcela proveniente da zona franca para que a Região não fosse prejudicada e o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram «letra morta» dessa proposta. Portanto, se está com preocupações de verdade e de tratar a Região com justiça, tinha seguido essa proposta do Presidente do grupo de trabalho. Era muito simples porque o Instituto Nacional de Estatística tem esses números e tinha-se evitado esta situação gravosa para a Região. Não é preciso extinguir a zona franca. É seguir essa proposta do Presidente do grupo de trabalho, pelo que peço ao Sr. Presidente que sejam enviadas à Assembleia as actas do grupo de trabalho para se comprovar esta verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, ainda relativamente a esta questão da assunção da dívida da Região Autónoma da Madeira, gostaria de ser muito claro quanto ao que há pouco afirmei, para que não haja dúvidas.
O Sr. Presidente: — A interpelação é sobre a condução dos trabalhos, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria de dizer a esta Assembleia que estive na reunião com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, com a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Primeiro-Ministro da altura em que esta matéria foi decidida. Não sei onde estava o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas eu estive nessa reunião!
Aplausos do PS”
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