Foi hoje distribuído a todos os partidos e 2ª Comissão Especializada, o Parecer do Conselho Económico e Social sobre o PIDDAR 2010, documento que nos termos regimentais, tem que ser incluído na Ordem de Trabalhos da próxima terça-feira, acompanhado do parecer da 2ª Comissão sobre as propostas de Orçamento e Plano para 2010:
"No cumprimento das disposições legais em vigor, vem o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira apresentar o seu parecer sobre a proposta de Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010, aprovado em Conselho de Governo no dia 19 de Novembro de 2009 através da Resolução n.º 1382/2009. O Plano apresentado indica os programas e medidas a concretizar em 19 áreas distintas:
1- Inovação e Qualidade;
2- Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;
3- Gestão do Ambiente e do Património Natural;
4- Educação e Formação;
5- Desporto e Juventude;
6- Emprego e Trabalho;
7- Saúde;
8- Integração e Equidade Social;
9- Habitação e Realojamento;
2- Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;
3- Gestão do Ambiente e do Património Natural;
4- Educação e Formação;
5- Desporto e Juventude;
6- Emprego e Trabalho;
7- Saúde;
8- Integração e Equidade Social;
9- Habitação e Realojamento;
10- Cultura e Património;
11 - Desenvolvimento Territorial Equilibrado;
12 - Turismo;
13 - Agricultura e Desenvolvimento Rural;
14 - Pescas e Aquicultura;
15 - Desenvolvimento Empresarial;
16 - Energia;
17 - Infra-estruturas e Equipamentos Colectivos;
18 - Aperfeiçoamento e Modernização do Sistema Administrativo;
19 - Cooperação
O conjunto de programas e medidas está consubstanciado por um volume de despesa que atinge os seiscentos e sessenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta e quatro Euros (€ 661.533.134,00) para o ano de 2010 e decorre das linhas orientadoras definidas pelo Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2007-2013 e pelo Programa do Governo Regional 2007-2011, sufragado no último acto eleitoral e aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Os 19 pontos acima mencionados poderão ser condensados em nove prioridades de desenvolvimento, a saber:
1. Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento;
2. Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental;
3. Potencial Humano e Coesão Social;
4. Cultura e Património;
5. Coesão Territorial e Desenvolvimento Equilibrado;
6. Turismo;
7. Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, Comércio e Serviços;
8. Infra-estruturas Públicas e Equipamentos Colectivos;
9. Governação Regional e Sub-Regional.
Analisando cada prioridade de forma individual, cabe, a este Conselho, dizer o seguinte:
1- Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento
Este propósito será concretizado através de cinco medidas essenciais: promoção da inovação e sociedade do conhecimento; promoção do empreendedorismo; fomento da utilização das tecnologias de informação e da comunicação; estímulo a uma cultura regional para a qualidade; promoção da investigação e desenvolvimento tecnológico.A dotação orçamental representa 0,8% do total de investimento, o correspondente a 5,471 milhões de Euros, representando um aumento de 22% em relação a 2009, no montante de 984 milhares de Euros. Em relação ao ano anterior e, conforme tinha sido alertado por este Conselho, efectua-se uma inflexão na prioridade dada a este vector. Das medidas atrás referidas deve ser destacada a Promoção do Empreendedorismo que reserva para si uma fatia de 52,8 % do total inscrito para esta prioridade.
2- Desenvolvimento Sustentável – Dimensão Ambiental
A segunda prioridade definida prende-se com a gestão do ambiente e do património natural estando estruturada nas medidas seguintes: protecção e controlo da qualidade do ambiente; conservação da natureza e da biodiversidade; gestão sustentável de resíduos e de recursos hídricos e águas residuais; valorização das florestas e áreas protegidas; prevenção e gestão de riscos naturais e antrópicos; protecção e valorização da orla costeira; informação e sensibilização ambiental. Está destinado um valor de 48,895 milhões de Euros, correspondentes a 7,4 % do total previsto. Assume particular relevância a componente destinada à gestão sustentável de resíduos e de recursos hídricos e águas residuais, cujo peso de 78% reflecte o reforço com as preocupações inerentes, ao destino final a dar aos resíduos e, à gestão de recursos indispensáveis e escassos. Nota-se uma redução global na ordem dos 18% face ao valor correspondente no PIDDAR de 2009, resultante da conclusão de diversas obras no decurso do ano de 2009.
O conjunto de programas e medidas está consubstanciado por um volume de despesa que atinge os seiscentos e sessenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta e quatro Euros (€ 661.533.134,00) para o ano de 2010 e decorre das linhas orientadoras definidas pelo Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2007-2013 e pelo Programa do Governo Regional 2007-2011, sufragado no último acto eleitoral e aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Os 19 pontos acima mencionados poderão ser condensados em nove prioridades de desenvolvimento, a saber:
1. Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento;
2. Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental;
3. Potencial Humano e Coesão Social;
4. Cultura e Património;
5. Coesão Territorial e Desenvolvimento Equilibrado;
6. Turismo;
7. Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, Comércio e Serviços;
8. Infra-estruturas Públicas e Equipamentos Colectivos;
9. Governação Regional e Sub-Regional.
Analisando cada prioridade de forma individual, cabe, a este Conselho, dizer o seguinte:
1- Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento
Este propósito será concretizado através de cinco medidas essenciais: promoção da inovação e sociedade do conhecimento; promoção do empreendedorismo; fomento da utilização das tecnologias de informação e da comunicação; estímulo a uma cultura regional para a qualidade; promoção da investigação e desenvolvimento tecnológico.A dotação orçamental representa 0,8% do total de investimento, o correspondente a 5,471 milhões de Euros, representando um aumento de 22% em relação a 2009, no montante de 984 milhares de Euros. Em relação ao ano anterior e, conforme tinha sido alertado por este Conselho, efectua-se uma inflexão na prioridade dada a este vector. Das medidas atrás referidas deve ser destacada a Promoção do Empreendedorismo que reserva para si uma fatia de 52,8 % do total inscrito para esta prioridade.
2- Desenvolvimento Sustentável – Dimensão Ambiental
A segunda prioridade definida prende-se com a gestão do ambiente e do património natural estando estruturada nas medidas seguintes: protecção e controlo da qualidade do ambiente; conservação da natureza e da biodiversidade; gestão sustentável de resíduos e de recursos hídricos e águas residuais; valorização das florestas e áreas protegidas; prevenção e gestão de riscos naturais e antrópicos; protecção e valorização da orla costeira; informação e sensibilização ambiental. Está destinado um valor de 48,895 milhões de Euros, correspondentes a 7,4 % do total previsto. Assume particular relevância a componente destinada à gestão sustentável de resíduos e de recursos hídricos e águas residuais, cujo peso de 78% reflecte o reforço com as preocupações inerentes, ao destino final a dar aos resíduos e, à gestão de recursos indispensáveis e escassos. Nota-se uma redução global na ordem dos 18% face ao valor correspondente no PIDDAR de 2009, resultante da conclusão de diversas obras no decurso do ano de 2009.
3- Potencial Humano e Coesão Social
O PIDDAR de 2010 continua a assumir como uma das principais prioridades de desenvolvimento o Potencial Humano e a Coesão Social, alocando 12,3% do total de investimento, ou seja, 81,472 milhões de Euros.Deste vector estratégico fazem parte diversas medidas relacionadas com a Educação e Formação (incremento das competências e valorização dos recursos humanos nas escolas; gestão do sistema educativo – profissional e das estruturas educativas; promoção da formação profissional; promoção da educação especial e reabilitação), com o Desporto e Juventude (valorização da actividade desportiva; reforço e melhoria de equipamentos e acções de apoio à juventude), com o Emprego e Trabalho (desenvolvimento de medidas activas e preventivas para o emprego; melhoria das condições de trabalho), com a Saúde (reforço da acessibilidade e da qualidade dos serviços de saúde; promoção da saúde pública e da melhoria dos cuidados de saúde; prevenção e combate a situações de risco), com a Integração e Equidade Social (promoção da coesão e da inclusão social; intensificação das relações com as comunidades madeirenses) e com a Habitação e Realojamento (promoção de habitação com integração social, urbanística e paisagística). A dimensão social do PIDDAR 2010 está traduzida num aumento de 1,3% (2009-2010) dos recursos destinados a este área. Analisando cada medida individualmente destacamos os aumento inerentes à promoção da educação especial (215%) que confirma a atenção que tem vindo a ser dada a esta vertente. É de destacar o incremento dado à componente Emprego e Trabalho (38%) que revela a preocupação em combater as consequências de uma crise importada e que, inevitavelmente, comporta consequências para uma pequena economia dependente como a nossa.
4-Cultura e Património
Segue-se a vertente associada à Cultura e ao Património das quais fazem parte as medidas que se enumera: valorização, qualificação e divulgação da oferta cultural e museológica; conservação e qualificação do património cultural e religioso; apoio à criação, à produção cultural e à investigação histórica; património arquivístico e promoção da leitura. Refira-se que, mesmo num cenário de acrescidas dificuldades, foi possível manter o nível de verbas dedicadas a esta área, não se alterando o peso relativo da mesma.
5- Coesão Territorial e Desenvolvimento Equilibrado
Nesta prioridade de desenvolvimento a que corresponde uma dotação orçamental de 67,565 milhões de Euros (10,2% do total) inserem-se as medidas que se prendem com: a qualificação, requalificação e valorização do território; a promoção de um ordenamento territorial equilibrado e qualificante; o apoio ao desenvolvimento regional e local; a protecção do território e apoio ao socorro; o desenvolvimento social e comunitário. Globalmente falando, continuamos a assistir a uma redução dos valores inscritos, quando comparados com o ano de 2009, de 5,522 Milhões de Euros (7,6 % a menos), consequência, em grande parte, de uma contracção generalizada dos montantes afectos aos diferentes contratos-programa estabelecidos com diversos municípios da Região.
6-Turismo
O PIDDAR de 2010 reserva para esta prioridade cerca de 17,639 milhões de Euros. Esta verba reparte-se de forma quase equitativa entre a promoção e valorização da actividade turística (51,9%) e a gestão do destino turístico (48,1%). Em ambos os casos regista-se um aumento da dotação (20% e 2%, respectivamente) em relação a 2009. Ao contrário daquilo que se passou no documento referente a 2009, registamos e enfatizamos o aumento das verbas destinadas a esta prioridade, assim como, a alteração do peso relativo de cada uma das componentes o que demonstra a atitude correcta em relação à gestão deste sector fundamental da economia regional.
7- Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, Comércio e Serviços
A prioridade a que este ponto se refere está estruturada nas seguintes medidas: modernização e diversificação da economia rural; promoção dos produtos regionais; desenvolvimento veterinário; apoio à frota pesqueira, à indústria, à aquicultura e à comercialização dos produtos; valorização dos equipamentos e infra-estruturas de apoio à pesca; promoção e apoio ao aumento da capacidade e dos factores competitivos; criação e melhoria de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento empresarial; promoção e dinamização das actividades económicas tradicionais; racionalização, valorização e aprovisionamento de energia. Há que realçar que de 2009 para 2010 regista-se um aumento de 29% no investimento canalizado para esta prioridade, aumento esse protagonizado pelo acréscimo considerável no programa referente ao Desenvolvimento Empresarial (111%). O acréscimo atrás referido explica-se pelo arranque efectivo dos sistemas de incentivos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial e pelo reforço das verbas atribuídas à Madeira Parques Empresariais, SA.
8- Infra-estruturas e Equipamentos Colectivos
A prioridade aqui referida continua a absorver a maior fatia do volume de investimento do PIDDAR, na ordem dos 53,0%, registando, relativamente a 2009, um aumento nominal das suas verbas no montante de 16,937 milhões de Euros, sendo de referir que, nesta componente, 8,9 % destinam-se a equipamentos directamente relacionados com a melhoria e reordenamento da rede de infra-estruturas de ensino, 4,6% direccionam-se para os equipamentos do desporto e lazer, 4,5% para a saúde. O peso dado à melhoria das acessibilidades internas e externas e ao reforço da mobilidade (81,5%) apresenta uma correlação directa com a conclusão da estratégia definida, que consiste em capacitar a Região de um sistema coerente de acessibilidades rodoviárias, garantindo a mobilidade indispensável e a redução das assimetrias até agora existentes. Acresce referir que estão integradas nesta área acções dirigidas ao fomento da utilização dos transportes públicos, através da manutenção do serviço público e da expansão da rede actual, estendendo a sua cobertura a zonas ainda deficitárias. Estão, também, compreendidas medidas apontadas para o aumento da segurança na circulação rodoviária.
9 - Governação Regional e Sub-Regional
Por último, cabe-nos analisar esta dimensão das opções de investimento que o Governo Regional nos apresenta no PIDDAR 2010. A prossecução do objectivo delineado contém as seguintes medidas: qualificação e valorização dos recursos humanos; modernização administrativa e governo electrónico; qualificação e certificação dos serviços públicos e melhoria do atendimento a cidadãos e empresas; construção e remodelação de edifícios e equipamentos públicos; cooperação inter-regional; gestão e controlo de programas de apoio ao desenvolvimento. Estão reservados a esta prioridade 19,017 milhões de Euros, sendo que 63,6% estão destinados aos programas de aperfeiçoamento e modernização do sistema administrativo e os restantes 36,4% aos programas de cooperação. Na análise do documento importa salientar que a incidência dos diversos investimentos em termos dos diversos concelhos da Região demonstra a preocupação de promover uma distribuição estruturada e delimitada pelas necessidades das populações, e não orientada pela pressão demográfica, por outras palavras, a ponderação do investimento não é directamente proporcional à ponderação populacional de cada concelho, sendo que 13,6 % destina-se a mais de um concelho e 62,0% tem uma incidência regional.
Recomendações
O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira reconhece que o PIDDAR de 2010 acolhe diversas recomendações efectuadas no parecer que elaborou acerca do PIDDAR de 2009. Tendo como papel principal analisar os aspectos qualitativos das estratégias delineadas pelo executivo regional, o CES está obrigado a levar em linha de conta as disposições substabelecidas no Programa de Governo aprovado em sede da Assembleia Legislativa da Madeira e o panorama actual da conjuntura económica. Considerando que a referida conjuntura económica mantém-se com um elevado grau de incerteza quanto à recuperação de níveis de crescimento positivos e da confiança dos diversos intervenientes do mercado e que as difíceis relações entre o Governo Regional e Central não conheceram melhorias ao longo do ano de 2009, o CES reconhece as dificuldades acrescidas subjacentes à construção do documento agora em apreço. Assim, o Conselho Económico e Social faz as seguintes recomendações:
- Que seja mantida e confirmada a política de incentivos à actividade económica, de forma a dotar o tecido empresarial madeirense de factores de competitividade indispensáveis ao combate à crise generalizada e de instrumentos eficazes ao seu crescimento e desenvolvimento.
- Que seja continuada e reforçada a valorização e qualificação dos recursos humanos, reclamando a extensão de programas nacionais que, sistematicamente, excluem as Regiões Autónomas e promovendo/divulgando a actual oferta de alternativas de formação contínua e avançada.
- Que se continue a dar um ênfase especial às medidas activas de apoio ao emprego avançando, se necessário, com alterações legislativas que facilitem o regresso ao mercado de trabalho de um maior número de desempregados (quer através de incentivos às empresas, quer através de incentivos e penalizações aos trabalhadores, consoante a sua proactividade em relação à resolução da situação em que se encontram).
- Que se continue a reforçar as verbas destinadas à Prioridade Turismo, enquanto actividade de referência para a economia regional.
Importa também referir que, enquanto a concretização dos objectivos referenciados no parecer do CES para o PIDDAR 2009 (alteração da Lei das Finanças Regionais, aumento da capacidade de endividamento da Região e possibilidade de definir de forma totalmente autónoma a sua própria política fiscal) não estiver alcançada, a capacidade da Região ultrapassar as actuais dificuldades está severamente limitada e coarctada. O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, reunido em plenário no dia 11 de Dezembro de 2009, aprovou por unanimidade o parecer acima apresentado".
O PIDDAR de 2010 continua a assumir como uma das principais prioridades de desenvolvimento o Potencial Humano e a Coesão Social, alocando 12,3% do total de investimento, ou seja, 81,472 milhões de Euros.Deste vector estratégico fazem parte diversas medidas relacionadas com a Educação e Formação (incremento das competências e valorização dos recursos humanos nas escolas; gestão do sistema educativo – profissional e das estruturas educativas; promoção da formação profissional; promoção da educação especial e reabilitação), com o Desporto e Juventude (valorização da actividade desportiva; reforço e melhoria de equipamentos e acções de apoio à juventude), com o Emprego e Trabalho (desenvolvimento de medidas activas e preventivas para o emprego; melhoria das condições de trabalho), com a Saúde (reforço da acessibilidade e da qualidade dos serviços de saúde; promoção da saúde pública e da melhoria dos cuidados de saúde; prevenção e combate a situações de risco), com a Integração e Equidade Social (promoção da coesão e da inclusão social; intensificação das relações com as comunidades madeirenses) e com a Habitação e Realojamento (promoção de habitação com integração social, urbanística e paisagística). A dimensão social do PIDDAR 2010 está traduzida num aumento de 1,3% (2009-2010) dos recursos destinados a este área. Analisando cada medida individualmente destacamos os aumento inerentes à promoção da educação especial (215%) que confirma a atenção que tem vindo a ser dada a esta vertente. É de destacar o incremento dado à componente Emprego e Trabalho (38%) que revela a preocupação em combater as consequências de uma crise importada e que, inevitavelmente, comporta consequências para uma pequena economia dependente como a nossa.
4-Cultura e Património
Segue-se a vertente associada à Cultura e ao Património das quais fazem parte as medidas que se enumera: valorização, qualificação e divulgação da oferta cultural e museológica; conservação e qualificação do património cultural e religioso; apoio à criação, à produção cultural e à investigação histórica; património arquivístico e promoção da leitura. Refira-se que, mesmo num cenário de acrescidas dificuldades, foi possível manter o nível de verbas dedicadas a esta área, não se alterando o peso relativo da mesma.
5- Coesão Territorial e Desenvolvimento Equilibrado
Nesta prioridade de desenvolvimento a que corresponde uma dotação orçamental de 67,565 milhões de Euros (10,2% do total) inserem-se as medidas que se prendem com: a qualificação, requalificação e valorização do território; a promoção de um ordenamento territorial equilibrado e qualificante; o apoio ao desenvolvimento regional e local; a protecção do território e apoio ao socorro; o desenvolvimento social e comunitário. Globalmente falando, continuamos a assistir a uma redução dos valores inscritos, quando comparados com o ano de 2009, de 5,522 Milhões de Euros (7,6 % a menos), consequência, em grande parte, de uma contracção generalizada dos montantes afectos aos diferentes contratos-programa estabelecidos com diversos municípios da Região.
6-Turismo
O PIDDAR de 2010 reserva para esta prioridade cerca de 17,639 milhões de Euros. Esta verba reparte-se de forma quase equitativa entre a promoção e valorização da actividade turística (51,9%) e a gestão do destino turístico (48,1%). Em ambos os casos regista-se um aumento da dotação (20% e 2%, respectivamente) em relação a 2009. Ao contrário daquilo que se passou no documento referente a 2009, registamos e enfatizamos o aumento das verbas destinadas a esta prioridade, assim como, a alteração do peso relativo de cada uma das componentes o que demonstra a atitude correcta em relação à gestão deste sector fundamental da economia regional.
7- Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pesca, Indústria, Comércio e Serviços
A prioridade a que este ponto se refere está estruturada nas seguintes medidas: modernização e diversificação da economia rural; promoção dos produtos regionais; desenvolvimento veterinário; apoio à frota pesqueira, à indústria, à aquicultura e à comercialização dos produtos; valorização dos equipamentos e infra-estruturas de apoio à pesca; promoção e apoio ao aumento da capacidade e dos factores competitivos; criação e melhoria de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento empresarial; promoção e dinamização das actividades económicas tradicionais; racionalização, valorização e aprovisionamento de energia. Há que realçar que de 2009 para 2010 regista-se um aumento de 29% no investimento canalizado para esta prioridade, aumento esse protagonizado pelo acréscimo considerável no programa referente ao Desenvolvimento Empresarial (111%). O acréscimo atrás referido explica-se pelo arranque efectivo dos sistemas de incentivos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial e pelo reforço das verbas atribuídas à Madeira Parques Empresariais, SA.
8- Infra-estruturas e Equipamentos Colectivos
A prioridade aqui referida continua a absorver a maior fatia do volume de investimento do PIDDAR, na ordem dos 53,0%, registando, relativamente a 2009, um aumento nominal das suas verbas no montante de 16,937 milhões de Euros, sendo de referir que, nesta componente, 8,9 % destinam-se a equipamentos directamente relacionados com a melhoria e reordenamento da rede de infra-estruturas de ensino, 4,6% direccionam-se para os equipamentos do desporto e lazer, 4,5% para a saúde. O peso dado à melhoria das acessibilidades internas e externas e ao reforço da mobilidade (81,5%) apresenta uma correlação directa com a conclusão da estratégia definida, que consiste em capacitar a Região de um sistema coerente de acessibilidades rodoviárias, garantindo a mobilidade indispensável e a redução das assimetrias até agora existentes. Acresce referir que estão integradas nesta área acções dirigidas ao fomento da utilização dos transportes públicos, através da manutenção do serviço público e da expansão da rede actual, estendendo a sua cobertura a zonas ainda deficitárias. Estão, também, compreendidas medidas apontadas para o aumento da segurança na circulação rodoviária.
9 - Governação Regional e Sub-Regional
Por último, cabe-nos analisar esta dimensão das opções de investimento que o Governo Regional nos apresenta no PIDDAR 2010. A prossecução do objectivo delineado contém as seguintes medidas: qualificação e valorização dos recursos humanos; modernização administrativa e governo electrónico; qualificação e certificação dos serviços públicos e melhoria do atendimento a cidadãos e empresas; construção e remodelação de edifícios e equipamentos públicos; cooperação inter-regional; gestão e controlo de programas de apoio ao desenvolvimento. Estão reservados a esta prioridade 19,017 milhões de Euros, sendo que 63,6% estão destinados aos programas de aperfeiçoamento e modernização do sistema administrativo e os restantes 36,4% aos programas de cooperação. Na análise do documento importa salientar que a incidência dos diversos investimentos em termos dos diversos concelhos da Região demonstra a preocupação de promover uma distribuição estruturada e delimitada pelas necessidades das populações, e não orientada pela pressão demográfica, por outras palavras, a ponderação do investimento não é directamente proporcional à ponderação populacional de cada concelho, sendo que 13,6 % destina-se a mais de um concelho e 62,0% tem uma incidência regional.
Recomendações
O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira reconhece que o PIDDAR de 2010 acolhe diversas recomendações efectuadas no parecer que elaborou acerca do PIDDAR de 2009. Tendo como papel principal analisar os aspectos qualitativos das estratégias delineadas pelo executivo regional, o CES está obrigado a levar em linha de conta as disposições substabelecidas no Programa de Governo aprovado em sede da Assembleia Legislativa da Madeira e o panorama actual da conjuntura económica. Considerando que a referida conjuntura económica mantém-se com um elevado grau de incerteza quanto à recuperação de níveis de crescimento positivos e da confiança dos diversos intervenientes do mercado e que as difíceis relações entre o Governo Regional e Central não conheceram melhorias ao longo do ano de 2009, o CES reconhece as dificuldades acrescidas subjacentes à construção do documento agora em apreço. Assim, o Conselho Económico e Social faz as seguintes recomendações:
- Que seja mantida e confirmada a política de incentivos à actividade económica, de forma a dotar o tecido empresarial madeirense de factores de competitividade indispensáveis ao combate à crise generalizada e de instrumentos eficazes ao seu crescimento e desenvolvimento.
- Que seja continuada e reforçada a valorização e qualificação dos recursos humanos, reclamando a extensão de programas nacionais que, sistematicamente, excluem as Regiões Autónomas e promovendo/divulgando a actual oferta de alternativas de formação contínua e avançada.
- Que se continue a dar um ênfase especial às medidas activas de apoio ao emprego avançando, se necessário, com alterações legislativas que facilitem o regresso ao mercado de trabalho de um maior número de desempregados (quer através de incentivos às empresas, quer através de incentivos e penalizações aos trabalhadores, consoante a sua proactividade em relação à resolução da situação em que se encontram).
- Que se continue a reforçar as verbas destinadas à Prioridade Turismo, enquanto actividade de referência para a economia regional.
Importa também referir que, enquanto a concretização dos objectivos referenciados no parecer do CES para o PIDDAR 2009 (alteração da Lei das Finanças Regionais, aumento da capacidade de endividamento da Região e possibilidade de definir de forma totalmente autónoma a sua própria política fiscal) não estiver alcançada, a capacidade da Região ultrapassar as actuais dificuldades está severamente limitada e coarctada. O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, reunido em plenário no dia 11 de Dezembro de 2009, aprovou por unanimidade o parecer acima apresentado".
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