Centeno assume não ter sido “absolutamente rigoroso” sobre carga fiscal

Ministro tinha dito que os impostos baixaram, mas dados divulgados pelo INE mostram que a carga fiscal aumentou.

Saldo orçamental: o menor défice de sempre em democracia

O Governo vai fechar a legislatura com o défice mais baixo da democracia e com as contas públicas próximas do equilíbrio orçamental. Menor despesa com prestações sociais e juros, maiores receitas com impostos e cativações à execução orçamental deverão voltar a ajudar  (Infografia do Jornal Economico, por Mário Malhão)

Execução Orçlamental: Administração Regional

DESPESA 

A despesa da Administração Regional (AR) registou, até maio, um crescimento de 17,7% face ao período homólogo, consequência do comportamento da RAM, que registou um aumento de 40,7%, enquanto a RAA apresentou uma diminuição de 6,6%. Até maio, a RAM utilizou 134,2 milhões de euros de empréstimos no âmbito do programa de ajustamento (122,9 milhões de euros do empréstimo com aval da República e 11,3 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM) para regularização de dívidas de anos anteriores, o que justifica parcialmente a variação verificada na despesa. Excluindo este efeito, o aumento da despesa foi de 10,5% na RAM e de 2,2% no total da AR. A despesa corrente apresentou um aumento de 21,4% em termos homólogos, tendo-se registado comportamentos opostos entre as Regiões (-7,2% na RAA e 46,3% na RAM). Na RAA, e à semelhança dos meses anteriores, o comportamento é determinado pela redução das transferências para empresas públicas, que este ano apresentaram uma dotação orçamental inferior à dos anos anteriores - tendo parte destas passado a ser classificadas como capital. No entanto, aquele efeito foi atenuado pelo aumento de juros e outros encargos, devido à assunção dos juros de três entidades hospitalares por parte da Saudaçor (em março de 2014). Na RAM, o crescimento registado na despesa é sustentado, maioritariamente, pelo pagamento de dívidas de anos anteriores de juros e outros encargos (459,8%), refletindo a utilização do empréstimo com aval da República. Também a despesa com transferências para empresas públicas apresentou um crescimento elevado (31,3%), refletindo as transferências do IASaúde para o SESARAM. A despesa de capital registou uma redução de 4,8% face ao período homólogo (-4,2% na RAA e -5,6% na RAM). Na RAA, embora se tenha assistido a uma diminuição generalizada em todas as rubricas, destacou-se o investimento (-24,2%), justificado por um efeito de base, uma vez que em 2013 ocorreram incentivos ao investimento privado. Também na RAM a quebra nessa rúbrica foi de 19,6%. 

RECEITA 

A receita apresentou uma variação positiva de 2,6%, comparando com igual período do ano anterior, refletindo comportamentos opostos entre as Regiões, uma vez que a RAA registou uma quebra de 2,4%, enquanto a RAM, um aumento de 7,6%. Foi o comportamento da receita corrente que condicionou aquele aumento, com um crescimento de 12,1%, assente, principalmente, no aumento da receita fiscal, que se continua a verificar em ambas as Regiões (+11,2% na RAA e +13,1% na RAM), com destaque para o IVA, apresentando variações de 37% e 35,5%, na RAA e na RAM, respetivamente, ainda em consequência da entrada em vigor da Portaria n.º 77-A/2014, de 31/03. Em sentido oposto, a receita de capital apresentou uma quebra de 13,5% face a igual período do ano anterior, destacando-se a RAA, com -19,8%, enquanto a RAM registou uma variação de -4,1%. Esta evolução está influenciada pela revisão da Lei das Finanças Regionais, de onde resultou uma alteração na fórmula de cálculo das transferências para as Regiões, no âmbito do Orçamento do Estado. Assim, as transferências registaram uma redução de 20,9% na RAA e de 25,9% na RAM, neste último caso também influenciada pelo fim da Lei de Meios. Em sentido oposto, destaca-se na RAM o aumento das transferências provenientes da União Europeia, no âmbito do Fundo de Coesão. 

SALDO 

No período de janeiro a maio, a AR apresentou um saldo orçamental de -148,4 milhões de euros, o que se traduziu numa deterioração de 130,7 milhões de euros, face ao período homólogo do ano anterior. Este comportamento é determinado pela RAM, com um saldo de -166,2 milhões de euros, enquanto a RAA apresentou um saldo positivo de 17,7 milhões de euros, que comparam, respetivamente, com -17,7 milhões de euros e saldo equilibrado, em 2013. Este resultado é condicionado pela RAM, que, ao abrigo do Programa de Assistência, tem utilizações significativas de empréstimos para regularização de dívidas de anos anteriores os quais até maio se situaram em 134,2 milhões de euros. Excluindo este efeito, o saldo orçamental da RAM seria de -32 milhões de euros, e, por consequência, o da AR de -14,3 milhões de euros (Nota: Em igual período do ano anterior não foram efetuados pela RAM pagamentos de dívidas de anos anteriores com recurso aos empréstimos) (fonte: DGO)

Síntese de Execução Orçamental do 1º semestre de 2013

O saldo global do subsetor da Administração Regional e Local situou-se em € -40,7 milhões, em resultado de um défice de € 48,1 milhões na Administração Local e de um saldo positivo de € 7,4 milhões na Administração Regional. Excluindo o efeito da regularização de dívidas a fornecedores, no âmbito do PAEL, apurou-se um saldo orçamental de € 230,2 milhões para o subsetor. fonte - DGO

PSD e CDS-PP aprovam sozinhos Orçamento Retificativo

Li aqui que "a proposta de lei do Governo de Orçamento Rectificativo foi aprovada hoje em votação final global com os votos da maioria parlamentar  PSD/CDS-PP, mas com todos os partidos da oposição a votar contra. Os partidos que suportam a maioria fizeram aprovar o documento que pretende  compensar o desvio nas contas públicas com o chumbo do Tribunal Constitucional  a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 (entre as quais a suspensão  dos subsídios de férias) e ainda desvios nas contas públicas resultantes  de uma deterioração da conjuntura económica, que levou a uma revisão das projecções macroeconómicas do Orçamento do Estado para 2013. 

Na alteração ao Orçamento do Estado para 2013 incluem-se, por exemplo,  novamente os cortes de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego,  chumbados pelo TC, mas agora com uma cláusula que exclui rendimentos até  419,22 euros (valor do Indexante dos Apoios Sociais), e uma cativação de  2,5% sobre a verba destinada a salários nos serviços do Estado. As mais de 50 propostas de alteração à proposta do Governo que a oposição  apresentou foram chumbadas pela maioria, enquanto a maioria parlamentar  fez aprovar as suas 6 propostas de alteração. As propostas aprovadas pela maioria incluem uma consignação do aumento  da receita do IMI resultante do processo de reavaliação dos prédios urbanos  que os municípios recebem para redução de endividamento ou pagamento de  dívidas em atraso, sendo que os cumpridores têm de o aplicar ainda junto  do instituto que gere a dívida pública portuguesa, o IGCP. 

Nas propostas chumbadas da maioria encontram-se as dos quatro partidos  da oposição (PS, PCP, BE e Os Verdes) para obrigar ao pagamento dos subsídios  de férias no máximo até meados de julho, ou a redução no IVA da restauração  de 23% para 13%, todas elas rejeitadas pela maioria. 

Os subsídios de férias teriam de ser pagos após o chumbo do Tribunal  Constitucional já este mês aos funcionários públicos, mas o Governo deu  ordens aos serviços para fazerem este pagamento como se a lei anterior ainda  tivesse validade, já que o diploma para passar para novembro este pagamento  ainda não está promulgada".

SIC: José Gomes Ferreira analisa o Orçamento Retificativo 2013

José Gomes Ferreira refere-se ao Orçamento Rectificativo como uma mudança estrutural na política económica e financeira do Governo.

DGO e a execução orçamental até Abril de 2013: Reposição de subsídios e desemprego fazem disparar défice

"O saldo provisório das administrações públicas até abril, relevante para efeitos de aferição do cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), ascendeu a -2407 milhões, 550 milhões abaixo do limite imposto pela troika. No entanto, a reposição do subsídio de férias em duodécimos (em substituição, desde abril, do subsídio de Natal que estava anteriormente a ser pago às prestações) e as despesas com o subsídio de desemprego (mais 13,9%, para 972 milhões de euros até abril) estão a complicar a execução. Deste modo, o saldo da Administração Central e Segurança Social ascendeu a -2468,6 milhões de euros ( -1868,4 milhões no primeiro quadrimestre de 2012), situando-se o saldo primário em -1011 milhões (-438,4 milhões no período homólogo). Esta evolução homóloga resulta, sobretudo, de encargos acrescidos com a reposição do 13.º mês, com impacto em pensões e abonos da Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social e despesas com pessoal, bem como da despesa com subsídio de desemprego e apoio ao emprego. A receita teve um crescimento positivo, suportado, em particular, pelo crescimento dos impostos diretos de 17,9% e pelo crescimento das contribuições para sistemas de proteção social. As despesas com pessoal apresentam um crescimento de 4,5%, explicado pelo pagamento em duodécimos do subsídio e pela atualização dos encargos das entidades com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social (SS). A explicação é relativamente simples. A contribuição das entidades empregadoras passou de 15% para 20%, no caso da CGA e, no caso dos trabalhadores que exercem funções públicas que descontam para a SS, passou de 22,3% para 23,75%, ou de 17,2% para 18,6%, consoante o tipo de vínculo" (fonte: Dinheiro Vivo)

DGO e a execução orçamental até Abril de 2013: Défice sobe mais de 1100 milhões num mês

"O défice orçamental das administrações públicas atingiu os 2.548 milhões de euros até Abril, um aumento de 1.148 milhões de euros só em Abril e mais 600 milhões que o verificado nos primeiros quatro meses de 2012. De acordo com a síntese de execução orçamental hoje divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento, o valor do défice que conta para os critérios estabelecidos pela ‘troika’ (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) ter-se-á situado em 2.407 milhões de euros até ao final de abril, um valor que, segundo disse hoje o ministro das Finanças, estará 300 milhões abaixo do previsto.Comparando com o valor apurado segundos os mesmos critérios (os da ‘troika’) para o final de Março, o défice deu um salto superior a mil milhões de euros em apenas um mês.O próximo limite trimestral a cumprir é o de fim de Junho (segundo trimestre), com o défice a não poder exceder os 4.500 milhões de euros. Estes limites já estão revistos e alinhados com a meta do défice menos rígida acordada com a ‘troika’ para a totalidade do ano, que passou de 5% para 5,5% do PIB.Em abril foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional relativa a quatro normas do Orçamento, cuja inconstitucionalidade obrigou o Governo a apertar o cinto aos serviços e a encontrar medidas para tapar um desvio de 1.326 milhões de euros nas contas do próprio Ministério das Finanças.A evolução registada em abril é explicada pelo Ministério liderado por Vítor Gaspar com o aumento de despesa que resulta da reposição do pagamento do décimo terceiro mês, que teve impacto nas pensões e abonos da Caixa Geral de Aposentação e da Segurança Social, tal como as despesas com pessoal, e ainda o aumento dos gastos com subsídio de desemprego e apoio ao emprego.O agravamento do défice acontece apesar de os impostos directos terem aumentado 17,9% nos primeiros quatro meses de 2013 face a igual período do ano passado, num ano em que entrou em prática o “enorme” aumento de impostos, como lhe chamou o ministro das Finanças, que têm um impacto especial no IRS.A totalidade das receitas fiscais cresceu 3,9% no acumulado dos quatro primeiros meses de 2013 face ao mesmo período do ano passado" (fonte: Sol)

DGO e a execução orçamental até Abril de 2013: Despesa da Administração Central e Segurança Social cresce 5,1%

"A despesa da Administração Central e Segurança Social aumentou em 5,1% de Janeiro a Abril deste ano, comparando com igual período de 2012, o que representa aproximadamente mais 1,1 mil milhões de euros.De acordo com a síntese de execução orçamental até abril, hoje divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento, a despesa efectiva da Administração Central e da Segurança Social terá atingido os 22.428,4 milhões de euros nos primeiros quatro meses do ano, um aumento de 1.094,3 milhões de euros face ao mesmo período de 2012. O pagamento do décimo terceiro mês em duodécimos acaba por influenciar estas contas, com as despesas com pessoal a subirem 4,5%. Ainda assim, o ritmo de crescimento abrandou devido essencialmente à diluição de alguns efeitos contabilísticos, tal como havia sido a antecipação, para Março, da contribuição para o orçamento da União Europeia relativa a abril, e a desaceleração da despesa com juros e outros encargos, respeitantes à dívida directa do Estado e encargos financeiros das Entidades Públicas Reclassificadas. Estas entidades (EPR) voltaram a entrar no perímetro das administrações públicas para efeitos estatísticos, e assim contam para o apuramento do défice orçamental. O aumento das despesas com subsídio de desemprego e apoio ao emprego, resultantes do aumento do desemprego para níveis muito superiores aos esperados pelo Governo no próprio Orçamento do Estado para 2013, acabam por pesar também no crescimento da despesa que ainda se verifica quando os valores são comparados com os primeiros quatro meses de 2012" (fonte: Sol)

DGO e a execução orçamental até Abril de 2013: Despesas com subsídios de desemprego crescem 13,9%

"A despesa com subsídios de desemprego até Abril chegou aos 972 milhões de euros, mais 13,9% que o registado nos primeiros quatro meses do ano passado, indicou hoje a Direcção-Geral do Orçamento.Na síntese de execução orçamental com os dados em contabilidade pública (em fluxos de caixa) até Abril, o Ministério das Finanças dá conta de um aumento de 118,7 milhões de euros face aos primeiros quatro meses de 2012. As contas da Segurança Social acabam por ser ainda influenciadas pelo aumento da despesa resultante do pagamento do décimo terceiro mês, que a lei do orçamento suspendeu no ano passado, que teve impacto no aumento de 10,6% do valor pago em pensões. Assim, a Segurança Social pagou nos primeiros quatro meses do ano mais 453 milhões de euros em pensões que em igual período de 2012, com o maior aumento a chegar pela via da despesa com pensões por velhice (mais 11%, ou 359,4 milhões de euros). A despesa com pensões por invalidez subiu também 11,4% e com pensões por sobrevivência 10,6%. O saldo global da Segurança Social continuou positivo no final deste período, embora num valor bem mais reduzido que no ano passado, passando de um saldo positivo de 275,3 milhões de euros nos primeiros quatro meses de 2012 para 58,4 milhões de euros de Janeiro a abril deste ano, mesmo com um reforço nas transferências do Estado para a SS" (fonte: Sol)