LFR: discurso de José Manuel Rodrigues (íntegra)

Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Assembleia da República

Intervenção do deputado Jose Manuel Rodrigues (CDS/PP)

O CDS-PP assumiu no seu Programa de Governo a necessidade de aprovar uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas”mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o Produto Interno Bruto como, também, os seus índices de desenvolvimento económico e social”. O nosso compromisso com a Região Autónoma da Madeira que ficou, claramente, prejudicada com a revisão de 2007, é assim inequívoco.

O nosso compromisso em manter a solidariedade financeira do Estado para com os Açores, também, não oferece qualquer dúvida. Assim como este foi o meu primeiro compromisso assumido perante os madeirenses e porto santenses que me elegeram para este Parlamento. O que o CDS-PP deseja e a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira abre esse caminho, se bem que com algumas pedras logo no começo, é que se repare as injustiças que foram criadas à Madeira com a revisão da Lei em 2007. E a verdade é que, até esse ano, altura em que o ultimo Governo da maioria absoluta do PS decidiu rever a Lei, reinou a estabilidade nas relações financeiras do Estado com as Regiões Autónomas. E essa normalidade foi possível a partir de 1998 com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas da autoria do engenheiro Antonio Guterres e do professor Sousa Franco, aprovada neste parlamento por unanimidade, que estabeleceu em conjunto de princípios como o da autonomia financeira plena, o da coordenação entre as finanças estaduais e as regionais, o da solidariedade nacional e o da transparência e rigor no endividamento público regional. Em 2007 estes princípios foram subvertidos quer pelo Governo da República do PS que resolveu alterar as regras desse relacionamento, por motivos político-partidários, quer pelo Governo Regional do PSD que continuou com o seu habitual despesismo com recurso a endividamento directo e, sobretudo, indirecto, desequilibrando as finanças públicas regionais. Nesta matéria do despesismo o PS e o PSD são muito parecidos.

A revisão da Lei em 2007, que introduziu o índice errado do Produto Interno Bruto como critério principal para as transparências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, representou até hoje um corte de 111 milhões de euros nos apoios da República à Madeira. E reafirmo que o critério é errado pois o PIB está empolado em 21% pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira e não corresponde à realidade económica e social da Região. Já antes o Estado e a Madeira tinham errado ao negociar com a União Europeia o quadro de apoios financeiros 2007-2013 na base do Produto Interno Bruto que levou a Madeira a sair das Regiões Objectivo 1 e a perder cerca de 400 milhões de euros.

É neste quadro de diminuição dos apoios do Estado e da União Europeia, de redução da receita fiscal e de crise económica, quer a internacional quer a crise regional provocada pela má governação do PSD, que a Madeira enfrenta o maior ciclo de dificuldades desde a implantação da Autonomia. A situação é mesmo de emergência e começa por um desequilíbrio das finanças públicas regionais que gerou uma pesada dívida às empresas, passando pela debilidade de muitos sectores produtivos e pela crise no turismo que tem levado a um desemprego galopante e terminando num crescimento acentuado da pobreza. Por aqui se vê quanto é grande e deve merecer a nossa consideração e decisão – senhores Deputados – a situação financeira económica e social da Madeira.

Não venho aqui como Deputado eleito pela Madeira mendigar ajudas; estamos aqui para exigir justiça pelos efeitos negativos da Lei de Finanças na vida da Madeira. É bom lembrar que as transferências da República paras as Regiões Autónomas representam apenas 0,35 do orçamento anual do Estado Português.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados, o CDS-PP está neste debate a defender o reforço da solidariedade financeira do Estado para com a Região porque sempre dissemos que a Lei das finanças em vigor seria boa para os Açores e má para a Madeira. Nós sabemos que alguns dirão que isso reforça o poder do Presidente do Governo Regional e do PSD Madeira. Ora, não são questões partidárias que nos movem e é bom lembrar que quem sofre com a falta de meios financeiros da Região e de apoios do Estado não é o Dr. Jardim, o PSD ou o Governo Regional mas sim os cidadãos, famílias e empresas da Madeira. É em nome desses que queremos a revisão da Lei. Assim como é bom que fique claro que o CDS não alimentará qualquer guerra, que alguns parecem pretender abrir, entre a Madeira e os Açores. Já basta a guerrilha permanente entre o Dr. Jardim e o Eng. Jose Sócrates que lesou os interesses da Região e afectou a coesão nacional.

Reconhecemos que a proposta de lei que ora apreciamos contém disposições que poderiam afectar negativamente as actuais transferências para os Açores, designadamente a nível da compensação do IVA e isso é inaceitável e deve ser corrigido em sede de especialidade até porque essa não foi a intenção da Assembleia Legislativa da Madeira. Assim como são exagerados efeitos retroactivos da proposta de lei e os limites de endividamento solicitados que devem ser revistos para níveis razoáveis por forma a não provocar ainda mais desequilíbrios nas finanças públicas regionais e o esforço que terá que ser feito pela República para cumprir o pacto de estabilidade com a União Europeia. Porque percebemos desde o início que esta proposta tinha incorrecções e merecia ser consensualizada no interesse regional e nacional, o CDS-PP trabalhou desde o início para que baixasse à Comissão e não fosse inviabilizada.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Termino citando o professor Sousa Franco no final de 1997 aquando da aprovação da primeira e acertada Lei das Finanças. Dizia na altura o então Ministro das Finanças “provou-se que era possível o interesse nacional, a visão de Estado e a capacidade de reformar para o futuro vencerem, por uma vez, o interesse partidário, o gosto pelo poder e pelo mando, a mesquinhez centralista e conservadora”.

Senhores Deputados é esta prova e esta grandeza de sentido de Estado que temos que dar uma segunda vez em nome da coesão e da unidade nacional".