O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputado José Manuel Rodrigues e Hugo Velosa não me levem a mal, mas aproveito para responder a ambos, dado que suscitaram a mesma questão relativa à lei das finanças regionais. Gostaria de começar por dizer que entendo que a lei das finanças regionais é uma lei justa,…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É justa para os Açores, não é justa para a Madeira!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é uma lei equilibrada. Em termos da sua aplicação, avalio-a como uma lei que tem vindo a dar resultados positivos no domínio do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas. É uma lei que não traduz uma injustiça para com ninguém. É uma lei justa para muitas regiões deste País que, tal como a Madeira e, principalmente, os Açores, são regiões isoladas e com muito fraco desenvolvimento económico. Portanto, a solidariedade nacional tem de ser encarada a todos os níveis e não estritamente no relacionamento da República com as regiões autónomas. Gostaria também de recordar os Srs. Deputados que, quando a anterior lei das finanças regionais foi aprovada, há pouco mais de 10 anos, no âmbito de um acordo feito com as regiões autónomas, em particular a Madeira, participei no trabalho preparatório como secretário de Estado da lei das finanças regionais, tendo havido um compromisso político assumido entre a República e as Regiões, em particular a Região Autónoma da Madeira. Assumimos a dívida pública da Madeira para começarmos um novo relacionamento com o compromisso de, a partir daí, haver rigor e disciplina financeira na Madeira. Isso não aconteceu. Assumimos a dívida da Madeira há mais de uma década, a Madeira continuou a aumentar o seu endividamento de uma forma desregrada ao longo desta década e corremos o risco de, novamente, terem de ser os contribuintes do Continente a suportar e a assumir a dívida que entretanto continua a existir na Madeira.
Ora, criamos um sistema de apoio às regiões que tenha em conta o seu nível de desenvolvimento e o único critério fidedigno que conheço para medir o nível de desenvolvimento é o do PIB.
Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer que a Madeira está a ser prejudicada por causa da zona franca da Madeira, porque isso empola o valor do PIB. Então, Sr. Deputado, proponho o seguinte: acabem com a zona franca da Madeira e, então, vamos dar verdade ao PIB da Madeira. Não sei se querem fazer isso, Sr. Deputado?!…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é essa a questão!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o interesse do Governo Regional da Madeira, que pretende renovar o Estatuto dessa Região Autónoma (...)" (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputado José Manuel Rodrigues e Hugo Velosa não me levem a mal, mas aproveito para responder a ambos, dado que suscitaram a mesma questão relativa à lei das finanças regionais. Gostaria de começar por dizer que entendo que a lei das finanças regionais é uma lei justa,…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É justa para os Açores, não é justa para a Madeira!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é uma lei equilibrada. Em termos da sua aplicação, avalio-a como uma lei que tem vindo a dar resultados positivos no domínio do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas. É uma lei que não traduz uma injustiça para com ninguém. É uma lei justa para muitas regiões deste País que, tal como a Madeira e, principalmente, os Açores, são regiões isoladas e com muito fraco desenvolvimento económico. Portanto, a solidariedade nacional tem de ser encarada a todos os níveis e não estritamente no relacionamento da República com as regiões autónomas. Gostaria também de recordar os Srs. Deputados que, quando a anterior lei das finanças regionais foi aprovada, há pouco mais de 10 anos, no âmbito de um acordo feito com as regiões autónomas, em particular a Madeira, participei no trabalho preparatório como secretário de Estado da lei das finanças regionais, tendo havido um compromisso político assumido entre a República e as Regiões, em particular a Região Autónoma da Madeira. Assumimos a dívida pública da Madeira para começarmos um novo relacionamento com o compromisso de, a partir daí, haver rigor e disciplina financeira na Madeira. Isso não aconteceu. Assumimos a dívida da Madeira há mais de uma década, a Madeira continuou a aumentar o seu endividamento de uma forma desregrada ao longo desta década e corremos o risco de, novamente, terem de ser os contribuintes do Continente a suportar e a assumir a dívida que entretanto continua a existir na Madeira.
Ora, criamos um sistema de apoio às regiões que tenha em conta o seu nível de desenvolvimento e o único critério fidedigno que conheço para medir o nível de desenvolvimento é o do PIB.
Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer que a Madeira está a ser prejudicada por causa da zona franca da Madeira, porque isso empola o valor do PIB. Então, Sr. Deputado, proponho o seguinte: acabem com a zona franca da Madeira e, então, vamos dar verdade ao PIB da Madeira. Não sei se querem fazer isso, Sr. Deputado?!…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é essa a questão!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o interesse do Governo Regional da Madeira, que pretende renovar o Estatuto dessa Região Autónoma (...)" (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
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