O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sabe o grande apreço que tenho por V. Ex.ª, que se cimentou nestes últimos quatro anos em que foi Ministro de Estado e das Finanças. Mas houve uma matéria em relação à qual V. Ex.ª sabe que a divergência é total, que é a que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Neste momento, enquanto Deputado eleito na Região Autónoma da Madeira, continuo a entender que a razão está do nosso lado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, felicito-o pela sua intervenção e gostaria de fazer dois breves comentários.
Primeiro: a forma como colocou a pergunta demonstra que esta é uma questão entre governos. É uma questão entre o Governo da República, que teve a teimosia de impor uma maioria absoluta em relação a uma lei injusta para a Região Autónoma da Madeira, e o Governo Regional da Madeira. Isto ficou claro da sua intervenção. Gostaria ainda de lembrar que, aquando da votação desta Lei, o CDS-PP se absteve. Foi o único partido nesta Assembleia, para além do Partido Socialista, que não votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sabe o grande apreço que tenho por V. Ex.ª, que se cimentou nestes últimos quatro anos em que foi Ministro de Estado e das Finanças. Mas houve uma matéria em relação à qual V. Ex.ª sabe que a divergência é total, que é a que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Neste momento, enquanto Deputado eleito na Região Autónoma da Madeira, continuo a entender que a razão está do nosso lado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, felicito-o pela sua intervenção e gostaria de fazer dois breves comentários.
Primeiro: a forma como colocou a pergunta demonstra que esta é uma questão entre governos. É uma questão entre o Governo da República, que teve a teimosia de impor uma maioria absoluta em relação a uma lei injusta para a Região Autónoma da Madeira, e o Governo Regional da Madeira. Isto ficou claro da sua intervenção. Gostaria ainda de lembrar que, aquando da votação desta Lei, o CDS-PP se absteve. Foi o único partido nesta Assembleia, para além do Partido Socialista, que não votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A questão que gostaria de colocar é muito clara e simples. O Programa do Governo diz, a certa altura, que vai garantir o cumprimento e avaliar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Não há dúvida de que há uma nova composição neste Parlamento. Já foi dito que, no Parlamento regional, o Partido Socialista da Madeira votou favoravelmente um projecto de resolução que já terá dado entrada nesta Assembleia sob a forma de proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Portanto, há uma composição diferente nesta Assembleia e há algo que é bom lembrar: o critério do PIB. Por vezes, ataca-se o Governo Regional da Madeira pelo facto de o PIB ser o que é, mas houve muita gente que entendeu… Aliás, o próprio Presidente do grupo de trabalho da anterior lei de finanças das regiões autónomas defendeu que o PIB estava empolado em relação à Região Autónoma da Madeira por força da zona franca. Portanto, um governo de boa-fé, nas relações com a Região Autónoma da Madeira, não devia ter utilizado o critério do PIB como utilizou para essa lei de finanças das regiões autónomas e devia ter reduzido ou aplicado as respectivas deduções.
É muito simples a questão que deixo. Entrámos agora numa nova Legislatura. No que diz respeito ao que consta do Programa do Governo quanto à avaliação da lei de finanças regionais, o Governo e o Partido Socialista de boa-fé, vão «dar o dito pelo não dito» em relação à lei aprovada por imposição de uma maioria absoluta e de poder absoluto contra a Madeira e contra o Governo Regional da Madeira? Aceitam ou não inverter a injustiça que foi feita em relação à Região Autónoma da Madeira?
Aplausos do PSD. (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
Portanto, há uma composição diferente nesta Assembleia e há algo que é bom lembrar: o critério do PIB. Por vezes, ataca-se o Governo Regional da Madeira pelo facto de o PIB ser o que é, mas houve muita gente que entendeu… Aliás, o próprio Presidente do grupo de trabalho da anterior lei de finanças das regiões autónomas defendeu que o PIB estava empolado em relação à Região Autónoma da Madeira por força da zona franca. Portanto, um governo de boa-fé, nas relações com a Região Autónoma da Madeira, não devia ter utilizado o critério do PIB como utilizou para essa lei de finanças das regiões autónomas e devia ter reduzido ou aplicado as respectivas deduções.
É muito simples a questão que deixo. Entrámos agora numa nova Legislatura. No que diz respeito ao que consta do Programa do Governo quanto à avaliação da lei de finanças regionais, o Governo e o Partido Socialista de boa-fé, vão «dar o dito pelo não dito» em relação à lei aprovada por imposição de uma maioria absoluta e de poder absoluto contra a Madeira e contra o Governo Regional da Madeira? Aceitam ou não inverter a injustiça que foi feita em relação à Região Autónoma da Madeira?
Aplausos do PSD. (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
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