O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, saúdo V. Ex.ª, nesta minha primeira intervenção parlamentar.
Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que o seu tão apregoado diálogo chegue também às relações com a Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga isso ao Governo Regional!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo fala na consolidação do estatuto de autogoverno da Madeira e dos Açores e do seu percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimentos nacionais e garante que essa convergência assenta em três vectores decisivos: a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e, a prazo, do Estatuto da Madeira; a defesa dos interesses das Regiões junto da União Europeia; e, finalmente, o apoio financeiro à Madeira e aos Açores para a cobertura dos custos de insularidade.
Ora, estes três objectivos falharam redondamente na última legislatura com o governo socialista.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Estatuto dos Açores ficou esvaziado depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que permitiriam fazer avançar a autonomia e só uma nova revisão constitucional poderá terminar com a permanente querela a propósito dos poderes das regiões autónomas. Quanto ao segundo objectivo — a defesa dos interesses regionais na União Europeia —, o resultado para a Madeira foi desastroso, já que a Região perdeu 400 milhões de euros no Quadro Comunitário de Apoio entre 2007 e 2013 por via de uma má negociação feita quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional que, aceitando como bom o critério do produto interno bruto, fizeram com que a Madeira saísse do grupo das regiões Objectivo 1 da União. Seguindo o mesmo critério do PIB, que não traduz a realidade socioeconómica da Madeira porque está empolado pelos negócios da praça financeira, o Governo da República procedeu a uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2007 que voltou a ser injusta para a Madeira.
Neste Programa do Governo, escreve-se que será feita uma avaliação desta lei. Ora, Sr. Ministro, a avaliação está feita, pois, na prática, revelou-se muito penalizadora para os madeirenses. Precisamos de uma revisão com novos critérios que reparem as injustiças cometidas em 2007. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na semana passada, uma proposta a enviar a esta Assembleia para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a qual contou com os votos a favor do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro, vai o Governo passar da avaliação à revisão da Lei ou vai continuar a discriminar a Madeira apenas por questões políticas?
É que, Sr. Ministro, não é o Governo Regional do PSD que sai prejudicado com este contencioso, são todos os madeirenses e porto-santenses e é a própria Região que corre o sério risco de não aproveitar os fundos europeus ao seu dispor por falta de recursos financeiros. Esta é a questão que deve ser respondida neste debate com clareza, sem mais avaliações e prorrogações.
Aplausos do CDS-PP. (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, saúdo V. Ex.ª, nesta minha primeira intervenção parlamentar.
Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que o seu tão apregoado diálogo chegue também às relações com a Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga isso ao Governo Regional!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo fala na consolidação do estatuto de autogoverno da Madeira e dos Açores e do seu percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimentos nacionais e garante que essa convergência assenta em três vectores decisivos: a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e, a prazo, do Estatuto da Madeira; a defesa dos interesses das Regiões junto da União Europeia; e, finalmente, o apoio financeiro à Madeira e aos Açores para a cobertura dos custos de insularidade.
Ora, estes três objectivos falharam redondamente na última legislatura com o governo socialista.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Estatuto dos Açores ficou esvaziado depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que permitiriam fazer avançar a autonomia e só uma nova revisão constitucional poderá terminar com a permanente querela a propósito dos poderes das regiões autónomas. Quanto ao segundo objectivo — a defesa dos interesses regionais na União Europeia —, o resultado para a Madeira foi desastroso, já que a Região perdeu 400 milhões de euros no Quadro Comunitário de Apoio entre 2007 e 2013 por via de uma má negociação feita quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional que, aceitando como bom o critério do produto interno bruto, fizeram com que a Madeira saísse do grupo das regiões Objectivo 1 da União. Seguindo o mesmo critério do PIB, que não traduz a realidade socioeconómica da Madeira porque está empolado pelos negócios da praça financeira, o Governo da República procedeu a uma revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2007 que voltou a ser injusta para a Madeira.
Neste Programa do Governo, escreve-se que será feita uma avaliação desta lei. Ora, Sr. Ministro, a avaliação está feita, pois, na prática, revelou-se muito penalizadora para os madeirenses. Precisamos de uma revisão com novos critérios que reparem as injustiças cometidas em 2007. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na semana passada, uma proposta a enviar a esta Assembleia para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a qual contou com os votos a favor do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Ministro, vai o Governo passar da avaliação à revisão da Lei ou vai continuar a discriminar a Madeira apenas por questões políticas?
É que, Sr. Ministro, não é o Governo Regional do PSD que sai prejudicado com este contencioso, são todos os madeirenses e porto-santenses e é a própria Região que corre o sério risco de não aproveitar os fundos europeus ao seu dispor por falta de recursos financeiros. Esta é a questão que deve ser respondida neste debate com clareza, sem mais avaliações e prorrogações.
Aplausos do CDS-PP. (fonte: debate parlamentar de aprovação do programa do Governo socialista, 5 de Novembro de 2009)
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