Quem quiser conhecer esse diploma de transcendente importância para a Autonomia política regional, que por si só vai resolver todos os problemas pendentes, que vai alterar a lei de finanças regionais, que vai despachar já em 2007 as reivindicações que em matéria constitucional estavam previstas só lá para 2009, deveria ir aqui, ao site da Assembleia da República porque lá estaria essa pérola. O problema é que encontra isto:
Projecto de Lei 405/X/3
Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Autoria
Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
2007-09-24 Entrada
2007-09-27 Admissão
2007-09-27 Anúncio
2007-09-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Autoria
Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
2007-09-24 Entrada
2007-09-27 Admissão
2007-09-27 Anúncio
2007-09-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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