Lei n.º 13/2010
Diário da República n.º 138, Série I de 19 de Julho de 2010 - Assembleia da República: "Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)" relacionada com a UTAO a que se junta a Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, publicada no Diário da República n.º 129, Série I de6 de Julho de 2010, "Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)".
Diário da República n.º 138, Série I de 19 de Julho de 2010 - Assembleia da República: "Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)" relacionada com a UTAO a que se junta a Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, publicada no Diário da República n.º 129, Série I de6 de Julho de 2010, "Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)".
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