Foi publicado no Diário da República (nº 2, Iª Série, de 14 de Abril) o Decreto-Lei n.º 33/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que "aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa". Para além da notícia mais explicativa sobre este diploma, da autoria da jornalista Luísa Pinto, e que pode ler aqui, no Publico, verifica-se que os aeroportos da Madeira estão fora desta decisão,pese o facto da ANAM ser detida maioritariamente pela ANA.
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