A Comissão Especializada da Assembleia Legislativa dos Açores emitiu parecer contrário relativamente à proposta de alteração de lei de finanças regionais que será apreciada sexta-feira na Assembleia da República, alegando que os Açores seriam prejudicados com os novos procedimentos. Parece-me urgente e importante que se esclareça, de uma vez por todas, se esta argumentação tem sustentação, pois não era essa a ideia que esteve subjacente à apresentação, pela Madeira, da sua proposta de alteração daquela lei das finanças regionais. Recordo que sobre este tema, recordo que relativamente a este diploma do CDS - que "Recomenda ao Governo a Regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum" - apresentado na Assembleia da República, a Assembleia dos Açores emitiu este parecer, dando luz verde do diploma dos centristas.
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