sábado, dezembro 12, 2009

Açores: governo concedeu 32 milhões de euros de apoios ilegais em 2008

Segundo o Correio dos Açores, num texto da jornalista Fátima Ferreira, "o Tribunal de Contas refere no parecer à conta da Região que o governo dos Açores concedeu o ano passado 33,2 milhões ilegais de apoios sem enquadramento legal - 14,2% do total de apoios e mais 31,4% do que em 2007. Estes apoios ilegais inserem-se, particularmente, nas secretarias regionais da Agricultura e Florestas (48,6% do total), do Ambiente e Mar e da Habitação e Equipamentos. De harmonia com o Tribunal de Contas, o Orçamento “não integra os critérios de atribuição de subsídios regionais, nem o Mapa das Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos”. Foi constatado que os três hospitais dos Açores apresentaram 51 milhões de euros de resultados líquidos negativos, tendo, nos dois primeiros anos de funcionamento, esgotado, praticamente, a totalidade dos Capitais Próprios. A Proposta de Orçamento para 2008, com o valor global de 1.424,2 milhões de euros (integra 316,7 milhões em Operações extra-orçamentais), foi entregue pelo Governo Regional na Assembleia Legislativa, cumprindo os prazos e, genericamente, o definido na Lei de Enquadramento Orçamental Regional (LEORAA). O Orçamento (1.107,5 milhões de euros) teve uma execução financeira de 95,3%, tanto na Receita (1.055.5 milhões), como na Despesa (1.055 milhões). A Receita (mais 8,9% do que em 2007) integra as componentes: Fiscal (49,1%); Transferências (40%); Passivos Financeiros (8,6%); e Outras (2,3%). As Transferências do Orçamento de Estado (349,3 milhões de euros) e o IVA (216,9 milhões) são as principais componentes da Receita, perfazendo, em conjunto 53,6%. A Receita Própria (536,7 milhões de euros, mais € 44,0 milhões do que em 2007) representa 50,8% da Receita, originada, maioritariamente, pela arrecadação de impostos (96,6%). A Despesa (€ 1.055 milhões, mais € 91,4 milhões - 9,5% - do que em 2007), reparte-se por Funcionamento € 573,1 milhões (54,4%), Plano de Investimentos, 390,7 milhões de euros (37%) e amortização de Dívida, 91,25 milhões de euros (8,6%). A Despesa com Pessoal atingiu os 295,3 milhões de euros (mais 8,0% - 21,8 milhões de euros - do que em 2007). O Plano de Investimentos é responsável por 2,7 milhões de euros (quase 1,0%) das despesas com pessoal, havendo pagamentos a pessoal dos quadros. As transferências (467,1 milhões, mais 19 milhões - 4,2% - do que em 2007) repartem-se, quase equitativamente, pelo Plano de Investimentos e pelo Funcionamento. Os principais destinos foram: Sector Público Empresarial Regional (264,6 milhões de euros - 56,6%) e os Fundos e Serviços Autónomos (95,6 milhões - 20,5%). Relevam, pela sua importância no conjunto, as transferências para o Sector da Saúde {Funcionamento - € 201,0 milhões e Plano - € 4,2 milhões). A Saudaçor beneficiou de € 205,1 milhões; O Plano de Investimentos, com 390,7 milhões de euros (mais 8% - 28,8 milhões - do que em 2007), apresenta uma taxa de execução de 88,9% (95,8% em 2007) e foi financiado por fundos nacionais (317,8 milhões de euros - 81%); comunitários (71,8 milhões de euros -19%) e regionais (76 mil euros). Quase dois terços (63,8% - 249,1 milhões de euros) do Plano foram transferidos para outras entidades, sendo executados directamente pelos departamentos governamentais os restantes 36,2% (141,6 milhões de euros). Todos os departamentos efectuaram transferências para entidades públicas e privadas: O Tribunal de Contas deixa claro no parecer que a Região “não dispõe, ainda, de uma completa avaliação e inventariação do Património, que permita elaborar o Balanço Patrimonial”.

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