Açores: Dívida Pública e outras Responsabilidades

"As responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales, fixaram-se em € 418,4 milhões, menos € 4,1 milhões do que em 2006. A dívida bancária e os compromissos assumidos (€ 626,7 milhões) correspondem a 18,7% do PIB, a preços de mercado (€ 3.343 milhões - dados preliminares da SREA). Solicitado ao SREA, o cálculo da estimativa ―… da dívida pública das administrações públicas regionais para os anos anteriores e corrente, de acordo com a metodologia do SEC 95 e do Manual do Défice e da Dívida aprovado pelo Eurostat”, o Tribunal foi informado não ter sido possível obter “… instrumentos financeiros desagregados para 2007…”. A dívida da Administração Pública Regional estimada pelo SREA teve como fonte a DROT – € 274,9 milhões, valor que coincide, apenas, com a dívida bancária.
Tendo por base os dados constantes na CRAA, os recolhidos junto da DROT e demais fontes intervenientes no processo, determinou-se que o endividamento líquido passou de € 656,2 milhões, em 2006, para € 613,0 milhões, em 2007, respeitando-se o limite definido no OE e no ORAA. Importa referir que, em 2006, se considerou o Sistema Regional de Saúde compreendendo os Centros de Saúde e os Hospitais ainda integrados na Administração Pública Indirecta. Em 2007, com a transformação dos três Hospitais em EPE, deixaram de ser considerados. A dívida bancária, da inteira responsabilidade da Administração Directa, totalizava € 274 863 674,05, com uma ligeira diminuição de € 87.474,00 (0,03%), relativamente a 2006.
A RAA procedeu à liquidação do empréstimo de € 56 587 474,00, contraído em 2002, junto do Dexia – Project & Public Finance, na sua maturidade (1 de Dezembro de 2007), e à contracção de novo empréstimo (3 de Dezembro de 2007) de € 56 500 000,00, junto do mesmo banco. Os juros e outros encargos rondaram os € 11,7 milhões. De acordo com a LFRA, as despesas com o Serviço de Dívida total não podem exceder 25% das Receitas Correntes do ano anterior, deduzidas das Transferências e comparticipações do Estado para a RAA.
O serviço de Dívida, para efeitos de cálculo daquele limite, incorpora as amortizações anuais e os juros, não considerando o montante das amortizações extraordinárias. Considerando que 25% das Receitas Correntes de 2006, sem as TOE, totalizam € 152.187 005,26, o serviço da dívida (€ 68 313 698,12) enquadra-se no referido limite. Os compromissos assumidos, no final de 2007, totalizavam € 351,8 milhões (menos 20,1% do que em 2006). O decréscimo verificado (€ 88,7 milhões) resulta, essencialmente, do facto dos Hospitais, transformados em EPE’s, em 2007, deixarem de integrar as responsabilidades da RAA e passarem para o SPER. Para apurar a situação dos compromissos assumidos pela RAA, o Tribunal recolheu a informação na CRAA, nas Contas de Gerência dos Serviços que prestam contas ao TC, nos Relatórios e Contas das Empresas pertencentes ao SPER, nos relatórios de auditorias realizadas pelo TC e outros elementos solicitados a diversas entidades. Em resultado da recolha efectuada, a análise incidiu sobre os compromissos assumidos pela Administração Regional ao Sector Público Empresarial Regional (€ 334,8 milhões), a Fornecedores e Credores Diversos (€ 16,8 milhões) e Factoring (€ 204,7 mil).
A SAUDAÇOR, S.A., com € 194,2 milhões (55,2%), e a SPRHI, S.A., com € 125,1 milhões (35,5%), são as principais credoras (90,7% dos compromissos). No conjunto dos encargos assumidos e não pagos, vencidos em finais de 2007 (€ 36,3 milhões), encontravam-se sem cabimento orçamental, € 4 485,87 na SREC (€ 7 219,76 em 2006) e € 462 703,02 no Centro de Saúde da Horta (€ 756.556,83 em nove Centros de Saúde). A 31 de Dezembro de 2007, a RAA era responsável por 20 avales, num total de € 418,4 milhões (menos € 4,1 milhões do que em 2006).
O ORAA estabeleceu, para 2007, o limite de € 90 milhões. A RAA concedeu um aval à SPRHI, S.A., no valor de € 26 milhões, e outro à APTG, S.A, de € 5,5 milhões, tendo-se respeitado o limite aprovado pela ALRAA. Apesar da ALRAA fixar, anualmente, um limite para a concessão de avales, não se encontra definido um critério objectivo que permita determinar aquele montante, nem uma regra que defina o limite máximo acumulado. Os principais beneficiários das garantias prestadas continuam a ser a SAUDAÇOR (39%), a EDA (30%) e a SPRHI (28%). As restantes empresas representam 4%. Pelo terceiro ano consecutivo, a comissão de aval, fixada em 0,1%, foi cobrada aos beneficiários, originando uma receita de € 416 720,93". (fonte: parecer do Tribunal de Contas, Conta da RAA de 2007)