Foi hoje publicada no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 que procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores. O diploma refere que "foi aberta uma segunda fase de candidaturas a uma linha de financiamento de médio e longo prazos, no valor de 1250 milhões de euros, a conceder às Regiões Autónomas e aos municípios, para pagamento de dívidas a fornecedores, cuja adesão dependia de solicitação por escrito, junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 15 de Janeiro de 2009. Nessa segunda fase foram aprovadas 69 candidaturas a empréstimos, num montante total de cerca de 415 milhões de euros. O montante de empréstimos solicitados pelos municípios aumentou mais de 500 % face à primeira fase, tendo mais que duplicado o número de municípios abrangidos. Assim, no conjunto das duas fases, foram abrangidos mais de 100 municípios e a Região Autónoma da Madeira, envolvendo um financiamento global de cerca de 750 milhões de euros. Constituindo os financiamentos de médio e longo prazos um meio privilegiado de regularização de dívidas a fornecedores, designadamente às pequenas e médias empresas, por parte das Regiões Autónomas e dos municípios, e pelo facto de o montante estabelecido para esta segunda fase de candidaturas não ter sido esgotado, importa estender o prazo de candidaturas de acesso à referida linha de financiamento de médio e longo prazos até 30 de Junho de 2009, por forma que as Regiões Autónomas e os municípios que não puderam candidatar-se o possam fazer agora".
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