Ao que apurei - aliás este assunto foi referido na discussão em plenário - um dos fundamentos da devolução pelo Representante da Republica do diploma sobre poderá estar relacionado com o carácter vinculativo de pareceres da Secretaria Regional do Equipamento Social, que tutela do ordenamento do território e com pretensas contradições detectadas no diploma. Basicamente, segundo me consta, Monteiro Dinis parece que entende, entre outros fundamentos que desconheço, essa obrigatoriedade do vínculo dos pareceres da Secretaria Regional pode limitar competências reservas aos municípios quanto à aprovação dos planos intermunicipais e municipais, o que a confirmar-se parece-me óbvio e mais do que evidente.
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