Está confirmadíssimo. Ao abrigo do disposto no artigo 233º, n.º 2, da Constituição e no exercício da competência que por este normativo lhe é conferida, o Representante da República devolveu à Assembleia Legislativa o decreto aprovado em sessão plenária de 10 do mês de Julho findo, que define o "Sistema Regional de Gestão Territorial”, solicitando a sua reapreciação com base e suporte numa série de fundamentos. A mensagem foi enviada directamente ao Presidente do parlamento não sendo conhecido o seu conteúdo. Admite-se contudo que hoje até final do dia o site do Representante da República disponibilize esse documento.
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