A ordem já foi dada. O Governo Regional da Madeira sempre que se confrontar com legislação nacional susceptível de prejudicar a região, vai recorrer para os tribunais. Esta opção, que por este andar tende em transformar-se numa norma, visa encontrar na justiça os fundamentos legais passíveis, eventualmente, de contrariar leis que sejam deliberadamente aprovadas com o propósito de prejudicar a Madeira ou de não cumprir compromissos antes assumidos. Facilmente se depreende que a decisão do Tribunal do Funchal relativamente ao caso da "multa" de 25 milhões de euros imposta pelo Ministério das Finanças poderá servir de alento a este procedimento. Resta saber quais os efeitos práticos desta decisão noutros casos...
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