Ligações e documentos que podem ser úteis:
- Comissão de Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA - 6 do PS, 4 do PSD e 1 do CDS/PP
- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
- Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
- METODOLOGIA E CRONOLOGIA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA N.º 4/2004/A, DE 8 DE DEZEMBRO
- Audições
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