Açores: Assembleia rejeita acusação de atrasos na emissão de pareceres e Madeira enviou com antecedência

Li no Açoriano Oriental que "o presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) da Assembleia Legislativa dos Açores, Hernâni Jorge, assegurou que a região está a cumprir os prazos para a emissão de pareceres pedidos pela Assembleia da República. Hernâni Jorge, que comentava o adiamento da discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais do pacote de transparência, proposto pelo PS, e do regime de incompatibilidades de cargos políticos, proposto pelo BE, por alegada falta de pareceres dos Açores e da Madeira, afirmou que os prazos para a emissão desses documentos "ainda não foram ultrapassados". O deputado regional socialista, em declarações à Lusa, recordou que o prazo máximo de oito dias definido pela Lei 41/91, que define as regras de audições dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, foi "alargado para 10 dias pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores". "Quem não está a cumprir os prazos não somos nós, é a Assembleia da República", frisou, acrescentando que os pedidos de urgência que acompanham os pedidos de emissão de parecer "não estão, nalguns casos, devidamente fundamentados". Por seu lado, o deputado regional social-democrata, Pedro Gomes, que preside à Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores garantiu que esta comissão vai emitir parecer sobre as matérias em causa ainda hoje. A discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas do PS e do BE deveriam ter ocorrido hoje na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, mas acabaram por ser adiadas devido ao alegado atraso na emissão de pareceres dos Açores e da Madeira". Refira-se finalmente que a Madeira enviou atenpadamente os seu parecer para a Assembleia da República, como o demonstram os documentos comprovativos (a correspondência entre os dois parlamentos é feita apenas por email)

Confusões

De facto temos que reconhecer que a questão dos pareceres tem que ser repensada. Embora não concorde com o Tolentino Nóbrega (aqui) - pois os documentos são sempre distribuídos a todos os partidos que os podem aproveitar - é evidente que as coisas, como são feitas, criam condições a haver estas confusões. Dir-me-ão que o Regimento prevê. Obviamente que sim. Mas acho que os pareceres da responsabilidade do parlamento devem ter um determinado enquadramento. Os outros devem caber aos partidos porque são financeiramente suportados para as suas actividades e necessidades políticas. Claro - uma nota final - que esta é uma opinião pessoal, já que não tenho rigorosamente nada a ver com isso. Além de que há pareceres que não raras vezes valem zero!