Madeira: transferências para as Câmaras Municipais da Madeira

A Madeira e o OE 2013

Estou a recolher todas as informações constantes da proposta de OE para 2013 e que interessam à Madeira para as divulgar neste blogue.

Governo aumenta despesa mas não o défice...

Escreve o jornalista do Público Sérgio Aníbal que "o Governo garante que o acréscimo das despesas previstas para este ano pelos organismos públicos face ao que estava inicialmente orçamentado não vai contribuir para uma subida do défice. As alterações realizadas pelo Executivo ao Orçamento do Estado através da publicação de um diploma em Diário da República na segunda-feira resultaram, como noticiou ontem o Jornal de Negócios, num acréscimo da despesa pública autorizada para 2010 de 546 milhões de euros (cerca de 0,3 por cento do PIB). Esta elevação do tecto da despesa sem uma autorização parlamentar é possível porque resulta da transição de saldos de anos anteriores ou da subida das receitas próprias de cada um dos serviços. E é por isso - por haver uma contrapartida do lado da receita - que o Ministério das Finanças argumenta que "as alterações orçamentais não contribuirão para aumentar o défice". "O aumento da despesa é compensado por um aumento da receita", afirma fonte oficial num comunicado. O Executivo faz ainda questão de assinalar que, face ao que aconteceu em 2009, as alterações orçamentais deste ano foram mais limitadas. No caso dos serviços e fundos autónomos, passou-se de 1.926,4 milhões de euros no primeiro semestre de 2009 para 451,5 milhões no mesmo período de 2010. Nos serviços da administração directa do Estado, a redução foi de 1466,5 para 94,5 milhões de euros. Esta diminuição, dizem as Finanças, são o resultado da imposição de "regras mais apertadas" no decorrer deste ano, incluindo a necessidade de autorização prévia do ministro das Finanças à utilização dos saldos dos anos anteriores ou a obrigação de realização pelos serviços de uma reserva de 20% das suas receitas próprias, cuja utilização fica também sujeita à análise prévia de Teixeira dos Santos. Ainda assim, num ano de grande redução do défice orçamental, em que foram tomadas diversas medidas de contenção com impactos fortes na generalidade da população, a autorização dada aos serviços, até meio do ano, de utilização de uma verba adicional que ascende a 0,3 por cento do PIB não deixa de provocar alguma surpresa. O défice previsto não aumenta, como garante o Governo, mas podia, por esta via, ter caído mais".

E a minha senhora não vota contra? Com medo de Belém?

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Lembram-se? PS só aprovou 23 das mais de 3500 alterações propostas aos orçamentos...

Li no Publico um texto da agência Lusa, segundo o qual "o grupo parlamentar do PS apenas viabilizou 23 das mais de 3500 propostas de alteração que a oposição apresentou aos Orçamentos do Estado desde 2006. A análise das compilações das votações, feitas pelos serviços de apoio da Assembleia da República, permite concluir que a bancada socialista, em maioria no Parlamento de 2005 a 2009, apenas aprovou 0,65 por cento do total de propostas feitas pelos partidos da oposição. No Orçamento do Estado para 2006, o primeiro que José Sócrates apresentou e defendeu no Parlamento enquanto primeiro-ministro, os socialistas permitiram oito alterações, das quase 700 que os partidos da oposição apresentaram ao documento, tendo aprovado, eles próprios, 45 alterações ao documento. No ano seguinte, a oposição conseguiu fazer aprovar dez propostas, mas no ano a seguir (Orçamento do Estado para 2008), os partidos da oposição parlamentar não viram nenhuma das suas propostas ser aprovadas pela bancada liderada por Alberto Martins, o agora ministro da Justiça. No ano passado, isto é, no Orçamento do Estado para 2009, os partidos à esquerda e à direita do PS conseguiram aprovar cinco iniciativas, sendo que o CDS-PP viu todas as suas 86 propostas chumbadas, o mesmo acontecendo com as 245 que os ecologistas “Os Verdes” apresentaram. Na divisão por partidos, o PCP leva vantagem em termos de propostas aprovadas. Na última legislatura, de 2005 a 2009, os comunistas conseguiram que o PS aprovasse oito das suas 1629 propostas. Os comunistas, aliás, são os que mais propostas levam a discussão, sendo secundados pelos Verdes, com 862 propostas, e pelo Bloco de Esquerda, com 625 propostas de alteração aos Orçamentos dos últimos quatro anos. Os partidos à direita do PS apresentaram, na última legislatura, 375 propostas de alteração (o PSD 149, e o CDS 226), tendo sido aprovadas seis (três para cada partido). Antes do grupo parlamentar que apoiava o primeiro Governo de José Sócrates, a bancada socialista que apoiou os Executivos minoritários de António Guterres (nos cinco anos de 1997 a 2001) permitiu a aprovação de 203 propostas da oposição, à razão de cerca de 40 em cada Orçamento. A ideia de que os grupos parlamentares maioritários são menos receptivos às propostas da oposição consolida-se com os dados entre 2001 e 2005, relativos aos Executivos de Durão Barroso (substituído depois por Santana Lopes) e de Paulo Portas, que permitiram a aprovação de apenas 62 propostas em quatro Orçamentos, o que dá uma média de 15 propostas da oposição aprovadas em cada ano".

OE-2010 dá 205 milhões à Madeira e 370 milhões aos Açores

OE-2010: Repatriamento dos capitais de 'offshores' com taxa de 5%

Segundo o Diário Económico num texto do jornalista Pedro Sousa Carvalho, "o Orçamento do Estado para 2010 prevê a criação de medidas fiscais para incentivar o repatriamento dos capitais que estão parqueados nas ‘offshores” Numa versão preliminar do OE a que o Económico teve acesso, o Governo diz que a "conjuntura de crise económica alimentou a colocação de fundos no estrangeiro que poderiam, de outro modo, ajudar ao relançamento da economia nacional" O combate que tem vindo a ser travado contra os ‘offshore' sob os auspícios do G20 e da OCDE têm levado, recentemente, vários Estados a implementar medidas fiscais para incentivar o repatriamento voluntário de capitais. O regime proposto aproxima-se daquele que foi criado em 2005 e limita-se às pessoas singulares, com exclusão daquelas para as quais estejam em curso procedimentos administrativos, penais ou contra ordenacionais de natureza tributária. O âmbito de aplicação inclui vários activos financeiros colocados fora do território nacional em 31 de Dezembro de 2009. Para beneficiar deste regime, "exige-se a apresentação de declaração dos capitais colocados no exterior, bem como pagamento de uma importância em função de taxa específica". Esta regularização tem dois efeitos: "preclusão da possibilidade de liquidação posterior quanto aos elementos revelados na declaração; e exclusão da responsabilidade por infracções tributárias relacionadas com ocultação desses elementos". Este regime não obriga, "mas antes incentiva, com uma taxa especial de 5%, ao repatriamento dos capitais, assegurando princípios de neutralidade na afectação de capitais e não pondo em causa os princípios comunitários de liberdade de prestação de serviços e de circulação de capitais".

Novo aeroporto e TGV são prioridades

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Fique a saber que segundo o Jornal de Negócios, "a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, essencial para a construção do novo aeroporto de Lisboa, está inscritano Orçamento do Estado para 2010, a que a agência Lusa teve acesso. Com esta decisão, o Governo reforça a sua intenção de continuar com uma das obras públicas emblemáticas da legislatura anterior. O documento refere mesmo que "será iniciado o processo de contratação, concepção, construção, financiamento e exploração" do novo aeroporto de Lisboa. Acrescenta ainda que para alcançar tal objectivo, o Executivo diz no OE 2010 que "será ainda planeada a privatização da ANA". O documento diz ainda que "serão prosseguidas as obras de expansão do aeroporto" da Portela, em Lisboa, de modo a "fazer face ao aumento da procura até 2017", data prevista para a abertura do novo aeroporto. O anterior Governo associou a privatização da ANA à construção do novo aeroporto, mas para que esta operação avance é necessário definir o perímetro de privatização e a percentagem de capital da gestora dos aeroportos nacionais que será entregue a privados. Na semana passada, o Governo aprovou as bases de concessão para o serviço público aeroportuário nacional, "compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como a exploração do Terminal Civil de Beja", segundo o comunicado da reunião. O novo aeroporto, que representa um investimento de cerca de 4,9 mil milhões de euros (incluindo a construção e o valor a investir nos 40 anos da concessão), está actualmente em fase de estudo de impacto ambiental, um trabalho que deverá estar concluído em Fevereiro, disse recentemente à Lusa fonte oficial da Naer - Novo Aeroporto".