O Governo e a administração pública, ao nível central, regional e local, apresentaram maleabilidade suficiente para reagir, adaptar-se e responder com celeridade à emergência provocada pela pandemia da doença de COVID-19, num quadro de exigente mudança, com medidas legislativas de exceção e o surgimento de novas políticas públicas necessárias para responder à crise.
Esta é uma das conclusões do Relatório aprovado pelo Tribunal de Contas sobre a “Gestão da Crise Pandémica de Covid-19 – Síntese das ações de controlo e lições para o futuro", e que assenta nos resultados obtidos nas 47 ações de controlo desenvolvidas pela Instituição, entre 2020 e 2024, diretamente relacionadas com a emergência pandémica e com as medidas públicas aplicadas para fazer face aos seus efeitos. Apesar das limitações verificadas no processo de contabilização, estima-se que essas medidas tenham tido um impacto financeiro nas contas públicas de, pelo menos, 12 688 M€.
No entanto, segundo o mesmo Relatório, na execução das várias políticas e medidas de resposta à emergência de saúde pública e para mitigar e recuperar dos efeitos sociais e económicos fortemente negativos que dela derivaram, constatou-se que nem sempre foram atingidos os resultados desejados nem foram observados todos os princípios básicos necessários para garantir a transparência e responsabilidade exigidos na gestão pública.
Sobre os resultados globais das medidas que foram adotadas, concluiu-se que:
- os planos de contingência médica e o programa de vacinação foram adequados e eficazes;
- as medidas de apoio ao emprego, ao consumo e ao ensino a distância, foram aplicadas na sua totalidade, mas com algumas limitações, não tendo chegado de forma uniforme aos respetivos destinatários;
- já as medidas de apoio às estruturas residenciais para pessoas idosas, à recuperação de aprendizagens e de combate aos efeitos adversos na economia e na habitação apresentaram ineficiências e ineficácias;
- e quanto à vigilância epidemiológica, à manutenção da atividade do SNS e ao acesso ao SNS verificaram-se constrangimentos e efeitos negativos.
- A necessidade de garantir uma maior resiliência do SNS em futuras emergências de saúde;
- A importância de serem aprovados planos, tanto ao nível estratégico como operacional, para acorrer a novos incidentes graves ou catástrofes, num trabalho fundamental de antecipação por parte dos governos e das organizações e estruturas públicas, que permita orientar a ação dos diferentes intervenientes nas respostas à crise;
- A imprescindibilidade de que, em contextos de exceção em que se têm de desembolsar rapidamente avultados fundos de ajuda de emergência e com vista a prevenir pagamentos indevidos e potenciais riscos de desperdício e a fraude na gestão pública, se acautelem procedimentos básicos de gestão e controlo que garantam a integridade, a transparência e a responsabilidade exigidas.
O Relatório destaca, ainda, a relevância de sistemas de informação integrados e eficazes, do reporte transparente (despesa pública realizada, da receita perdida e do custeio das atividades relacionadas com a resposta pandémica e respetivo financiamento) e de informação de qualidade (completude e fiabilidade) para o controlo das medidas e para a efetiva prestação de contas, incluindo a avaliação da eficácia das medidas adotadas. Leia aqui o Relatório sobre a Gestão da Crise Pandémica de COVID-19: Síntese das ações de controlo e lições para o futuro (Tribunal de Contas)
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