O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira da Madeira esteve recentemente nos Açores no âmbito das Jornadas Parlamentares Atlânticas, evento que tradicionalmente reúne os órgãos máximos dos vários arquipélagos da Macaronésia. De acordo com o que foi noticiado para além dos Açores, região anfitriã, estiveram presentes os presidentes dos parlamentos da Madeira, de Canárias e de Cabo Verde.
Não posso deixar de saudar o envolvimento de Tranquada Gomes neste esforço de retoma das Jornadas, que começaram em 1991 em Santa Cruz de Tenerife, então envolvendo apenas Madeira, Açores e Canárias.A partir de então realizaram-se com alguma periodicidade regular, até à VI edição, realizada no Porto Santo, em 2006.
Razões diversas, que não vale a pena trazer para este texto - mas lembrando sempre que são os partidos e não as vontades dos Presidente dos parlamentos - impediram a regularidade desejada, sem esquecer que quem decide se devem ou não realizar-se estas iniciativas e se os deputados devem ou não nelas participar, valorizando as mesmas.
Após um interregno de nove anos - demasiado tempo - a ideia parece ser a de retomar estas Jornadas, sobretudo numa altura em que por razões várias, Madeira, Açores e Canárias precisam de consolidar as suas posições no seio dos respectivos estados, precisam de articular uma estratégia comum numa Europa que parece ter desvalorizado o fenómeno regional e as regiões nos últimos anos, quiçá coincidindo com a crise, juntando-se a elas neste esforço uma República, Cabo Verde, que sendo independente e insular, acaba por ter problemas, necessidades, desafios e dificuldades que são comuns às das três regiões ultraperiféricas. Desta deslocação ficou a decisão de que as conversações entre os parlamentos serão reactivadas num quadro de reforço da cooperação e do diálogo entre as regiões insulares.
É por isso muito importante, útil e de realçar que Tranquada Gomes esteja em linha com os demais presidentes, esperando que a Assembleia Legislativa da Madeira viabilize também a participação do seu Presidente nas reuniões da CALRE, que reúnem quase 80 parlamentos regionais, organismo que permite uma troca de ideias sobre o movimento regional e sobre o parlamentarismo regional europeu. A CALRE, que reúne os Presidentes dos parlamentos eleitos por várias sensibilidades partidárias, precisa de uma nova dinâmica, mas essencialmente precisa que a Madeira - tal como os Açores têm feito e muito bem - se envolva nessa reactivação da CALRE, depois de alguns anos, três ou quarto, em que a crise social, orçamental e política afectou também a actividade da Conferência.
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A JPP - e não vamos discutir se a medida é ou não viável, sobretudo se esta coligação PSD-CDS se mantiver no poder em Lisboa, nem vamos envolver-nos numa discussão sobre se se trata ou não de uma declaração populista e eleitoralista, própria do momento que atravessamos, campanha eleitoral - defendeu que a habitação própria permanente deveria ser um bem não penhorável. Assino por baixo. O meu caro amigo e colega der Liceu Nelson Veríssimo tem absoluta razão. Mas a sociedade de FDP em que vivemos não alinha com essas coisas. Temos uns gajos por aí que se babam e se sentem realizados fazendo mal aos outros ou dando festas para comemorar a desgraça alheia.
Diz a JPP que “muitas famílias vêem penhoradas as suas casas de residência permanente por dívidas, das quais, muitas vezes, não tinham conhecimento exacto. E as penhoras podem levar à perda da habitação, até por importâncias em dívida muito inferiores ao valor real do imóvel”. Ou seja na óptica de Veríssimo e da JPP a habitação própria permanente deveria ser um bem não penhorável, salvo se o executado a indique para penhora. Mesmo que não consigam eleger qualquer deputado - tudo é possível - acho que esta proposta deveria ter pernas para andar e outros partidos, caso consigam eleger deputados, deveriam pegar nela e suscitá-la na Assembleia da República
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Fui há dias surpreendido pela notícia do DN do Funchal segundo a qual o secretário regional das Finanças revelou que todos os anos são subtraídos 7 milhões de euros às receitas da Região Autónoma, verba a que a Madeira tem direito por via do IRS arrecadado na Região. Acrescentou Rui Gonçalves que esta situação injusta e penalizadora, só poderá ser dirimida com o Estado português em 2016, quando terminar o PAEF-Plano de Ajustamento Económico-Financeiro em curso e que se prolonga, como é sabido, até Dezembro deste ano. Tudo isto porque o presidente da Câmara Municipal do Funchal, exigiu mais de 5 milhões de euros, relativos a 5% do IRS variável, verba alegadamente não transferida pelo Governo Regional em 2010.
Rui Gonçalves, que é um conhecedor profundo da realidade financeira regional e que continua a ter - pelo menos com a actual coligação PSD-CDS em Lisboa - tem entre mãos uma tarefa importante, a elaboração do orçamento regional para 2016, documento que obviamente sofrerá um inevitável atraso (devido às eleições legislativas em curso). Apesar de vigorar a lei de finanças regionais e das coisas estarem mais ou menos definidas quanto às relações financeiras com o Estado, em 2016 já não teremos o PAEF em vigor, o que apesar dos aspectos positivos, acarreta alguns problemas adicionais, caso o titular das finanças não seja capaz de afirmar a sua autoridade neste domínio. E isso dependerá apenas e só do apoio político que Miguel Albuquerque lhe dá. Aliás provavelmente terá sido essa uma das falhas que viriam a estar na origem do caso do alegado buraco financeiro denunciado em 2011. Recordo que o orçamento regional para 2016, em linha com as promessas do Presidente do Governo, poderá trazer novidades, sobretudo em matérias fiscais, apesar da Madeira não estar ainda em condições para ir mais longe neste domínio como eventualmente pretenderia.
Sobre a polémica em torno da receita de IRS que o Governo Regional recebeu em 2010 e não transferiu para as autarquias da Região Autónoma - bandeira suscitada pelo autarca funchalense com regularidade - "Rui Gonçalves recua uns anos para enquadrar a discussão, mais precisamente até 2006, quando competia ao Orçamento de Estado compensar as autarquias com 5% da receita do IRS. No ano seguinte o governo socialista introduziu a Lei das Finanças Locais, com o ministro Teixeira dos Santos, em 2009, a romper o acordo que havia para que não fossem os contribuintes das ilhas a suportar esse encargo – por via da redução dessa verba às receitas do Governo Regional". Rui Gonçalves fez algo que por vezes alguns se esquecem de fazer, combater a falta de memória das pessoas, a amnésia súbita das sociedades ou o branquear da história e das responsabilidades. O titular das finanças lembrou também que a RAM "processou o Estado para fazer valer os seus pontos de vista. Um processo que não chegou a ser julgado, porque a Madeira foi forçada a desistir de todos os contenciosos com o Estado, para poder aceder aos empréstimos do PAEF". Mas em 2016, promete, o executivo regional vai reabrir esta questão contra a posição actual do Estado português, apesar do melindre da questão. Se desde 2010 as câmaras da RAM perderam 14% da sua receita de IRS, o Governo Regional foi muito mais penalizado, prejuízo de 86%, equivalente a um montante superior a 47 milhões de euros.
Para um "tecnocrata", como é referido, Rui Gonçalves, não podia ser politicamente mais claro.
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