sexta-feira, junho 29, 2012

Europa: documento da Comissão fala...sem falar, do CINM!

"Fiscalidade e alfândegas
Alguns regimes específicos contribuíram para o aumento de competitividade das RUP. A Comissão examinará os pedidos e as justificações dos Estados-Membros em causa relativamente a prolongamentos ou modificações desses regimes e apresentará propostas em conformidade que tenham em conta os efeitos desses regimes sobre a economia local e o mercado interno. Os princípios da boa governação na área fiscal (transparência, troca de informação e concorrência leal entre regimes fiscais) devem manter-se como em qualquer outra parte da EU" (in "As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" [COM(2012)287])

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