PSD não concorda que a ANA tenha monopólio da exploração aeroportuária

Li aqui que "o PSD quer revogar o decreto-lei que “aprova as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta e das Flores, prevê também a integração no objecto da concessão, da exploração do Terminal Civil de Beja” entre outros. O Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar “nos próximos dias” um projecto de lei para revogar o decreto-lei que atribui à ANA – Aeroportos de Portugal a concessão do serviço público aeroportuário, anunciou o deputado social-democrata Jorge Costa. “O Grupo Parlamentar do PSD apresentará nos próximos dias um projecto de lei no sentido de revogar o decreto-lei que atribui à ANA a concessão do serviço público aeroportuário”, disse Jorge Costa, durante a reunião da comissão parlamentar em que está a ser ouvido o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça. O deputado do PSD justificou esta iniciativa com “a não concordância com a transformação de um monopólio público num monopólio privado”. A 30 de Setembro de 2010, o Parlamento suspendeu o decreto-lei que concede a concessão da exploração de todo o sistema aeroportuário à ANA-Aeroportos de Portugal, por considerar que, no seguimento da sua privatização da gestora das infra-estruturas aeroportuárias, pode surgir um monopólio privado dos aeroportos”. Na altura, foi suspensa a concessão à ANA de todo o sistema aeroportuário, por 90 dias, contabilizados a partir de 02 de setembro, data em que a decisão foi publicada em Diário da República. A comissão parlamentar de Obras Públicas ficou então a aguardar que o Governo apresentasse uma proposta de alteração do diploma, o que, segundo o deputado Jorge Costa, ainda não aconteceu. O decreto-lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, “aprova as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta e das Flores, prevê também a integração no objecto da concessão, da exploração do Terminal Civil de Beja” e compreende também “as actividades de concepção, de projeto, de construção, de financiamento, de exploração, de gestão e de manutenção de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa”.