quinta-feira, dezembro 10, 2009

Alteração à Lei das Finanças Regionais sem aprovação garantida

Segundo o SOL, que cita a agência Lusa, "com o ‘chumbo’ dos socialistas garantido e a abstenção do BE, o sentido de voto do CDS-PP será decisivo para a aprovação da alteração à Lei das Finanças Regionais, caso o diploma não baixe à comissão sem votação. Contudo, no plano teórico as contas podem complicar-se se todos os 230 deputados estiverem presentes no momento da votação e o CDS-PP se abstiver, cenário mais provável segundo fontes parlamentares contactadas pela Lusa. Pois, desta forma haverá 97 votos contra do PS e 97 votos a favor do PSD, PCP, PEV e do deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues, eleito pelo círculo da Madeira. O BE já anunciou, entretanto, que também se irá abster. Se a bancada do CDS-PP, a única que ainda não divulgou o seu sentido de voto, votar contra, a proposta será automaticamente chumbada, pois somará 117 votos contra (97 do PS e 20 do CDS-PP). De acordo com o número 1 do artigo 99.º do Regimento da Assembleia da República, «quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão». Segundo o número 3 do mesmo artigo do Regimento da Assembleia da República “o empate na segunda votação equivale a rejeição. Quanto à possibilidade do diploma baixar à discussão na especialidade sem votação, opção que teria de merecer o consenso de todas as bancadas, ainda não há por enquanto nenhuma decisão final. «Se esta questão se colocar amanhã [sexta-feira] teremos que decidir amanhã [sexta-feira]. Neste momento não há ainda proposta formal, ouve-se dizer», admitiu o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues".

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