Diz o Correio dos Açores, num texto do jornalista João Paz, citando o acórdão do Tribunal de Contas que "o Tribunal de Contas atribuiu responsabilidade financeira sancionatória ao ex-secretário regional dos Assuntos Sociais, Domingos Cunha, pela concessão, em 2007, de múltiplos apoios financeiros a diversas entidades, no valor global de € 404 563,39, “sem que para tal existisse enquadramento legal”. A auditoria do Tribunal de Contas realça, igualmente, a execução de 42% do investimento programado para a saúde há dois anos. Entre os apoios, encontram-se 7.200 euros concedidos à Cozinha Económica Angrense, verba destinada ao pagamento da cedência de instalações para o funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência e 326.422 euros a instituições sem fins lucrativos com base em diplomas “que não constituem fundamentação legal para a atribuição”. O governo dos Açores concedeu também em 2007 apoios financeiros a diversas entidades, no valor de 72 mil euros destinadas à organização de jornadas, conferências, encontros, seminários, colóquios, reuniões e cursos na área da saúde que, de harmonia com o tribunal, “não tiveram fundamentação legal para a atribuição”. Também se apurou um total de despesas “indevidamente imputadas” de 1.992 euros, dos quais 1.390 euros se destinaram ao pagamento de senhas de presença; 601 euros ao pagamento de passagens aéreas e estadia. Realça o Tribunal de Contas que esta é “uma ilegalidade susceptível de constituir responsabilidade financeira sancionatória, sendo seu responsável o então Chefe de Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Pedro Gonçalo Soares da Costa. Foram celebrados com entidades envolvidas protocolos de colaboração e acordos de cooperação “sem, contudo” o governo “indicar a fundamentação legal para a respectiva celebração. Na Auditoria às contas da Saúde em 2007, o Tribunal de Contas refere mesmo que as folhas de processamento das despesas “não contêm cópias” destes protocolos e acordos. Diz o Tribunal de Contas que a atribuição de apoios financeiros “sem a necessária base legal constitui pagamento ilegal” e que os actos assim praticados “são passíveis de responsabilidade financeira sancionatória”. O processamento destas despesas foi autorizado pelo então secretário regional dos Assuntos Sociais, Domingos Cunha, actual do PS à Assembleia Legislativa Regional. O tribunal refere no parecer despesas “imputadas indevidamente”, e “inadequadamente escrituradas” e aponta a “escassa objectividade e transparência na descrição” de várias despesas no valor de 13 290 euros. No cômputo geral, salienta que os registos contabilísticos “nem sempre reflectiram, de forma verdadeira e apropriada, os valores despendidos, e os procedimentos adoptados nem sempre cumpriram o princípio da legalidade”. Realça que a concessão de apoios financeiros “deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo ser atribuídos subsídios sem a necessária fundamentação legal”.
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