sexta-feira, maio 30, 2008

Transporte de animais para as ilhas com novas regras

No Conselho de Ministros do passado dia 29 de Maio, quinta-feira, consta a seguinte deliberação relacionada com as regiões Autónomas:
"Aprovado um Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas Este Decreto-Lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes de um regulamento comunitário relativo à protecção dos animais em transporte, fixando, simultaneamente, as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas".

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