segunda-feira, outubro 05, 2009

Alberto João Jardim: "Não se pense que as eleições para a Assembleia da República encerraram o próximo painel de governação em Portugal"

"Não se pense que as eleições para a Assembleia da República encerraram o próximo painel de governação em Portugal. Num Estado democrático, a governação não resulta apenas do Parlamento nacional. É titulada, também, pelas competências do Chefe de Estado, quando de um sistema republicano; por Parlamentos regionais, quando de territórios dotados de Autonomia Política; e sempre pelo Poder Local, através dos seus órgãos autárquicos. Assim, as próximas eleições autárquicas destinam-se a completar o painel da governação na República Portuguesa. Os Governos não “mandam” nas Câmaras Municipais, Estas são titulares de um núcleo de competências próprias, com as quais os Governos, centrais ou regionais, nada têm a ver ou a interferir. Trata-se do Princípio da Subsidiariedade, consagrado na Constituição e nos Tratados europeus, mas que o tradicional centralismo atávico português ainda não regulou legislativamente, como é imperioso fazê-lo. Portanto, espera-se que ninguém entre de férias, só porque já votou para a Assembleia da República, e que se demita, por preguiça ou desinteresse, de ir votar novamente, a fim de, então, sim, completar a estrutura de governação que deseja para este Portugal.
Desde que se instauraram eleições livres, o Povo português tem andado massacrado com sucessivos sufrágios que, de facto, maçam as pessoas. Num luxo de País rico, até tem faltado conjugar, no mesmo dia, actos eleitorais que podiam muito bem ser simultâneos e cuja distinção os Portugueses sabem-na, em termos da expressão livre da vontade de cada um, face ao concreto de situações diferentes.
Mas há quem goste de afastar os Portugueses das urnas de voto, pelos motivos que todos entendem.
Razão para irmos todos votar e não fazer a vontade a essa gente. A “lei de finanças locais” do Governo socialista foi mais um pontapé nas Autarquias municipais, bem como foi uma rematada hipocrisia transferir competências para as Câmaras, sem a Estas permitir os meios financeiros inerentemente necessários. Sabendo da pressão permanente a que os Autarcas estão sujeitos, dada a proximidade com as populações, desta forma o Poder Central tramou-Os, sobretudo com proibições ilegítimas quanto ao endividamento, enquanto se aliviava de tais pressões e podia se endividar “à tripa forra”, sobretudo com empresas públicas de utilidade duvidosa para todo o conjunto de Portugueses.
Agora, e para que não nos tomem por “cegos”, merece a resposta adequada
" (crónica de Alberto João Jardim na TVI24, 5 de Outubro de 2009)

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