Açores: Miranda diz que Estatuto aplica-se sem as normas inconstitucionais

Segundo o Publico de hoje, "o constitucionalista Jorge Miranda disse hoje que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores "pode aplicar-se perfeitamente" sem as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).O TC declarou ontem a inconstitucionalidade de várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, dando razão à maior parte das objecções ao diploma colocadas pelo Presidente da República. "Agora de seguida [após a decisão do TC] as normas que foram declaradas inconstitucionais são erradicadas dos estatutos e o resto aplica-se. O estatuto pode aplicar-se perfeitamente sem a necessidade destas normas", disse Jorge Miranda."Há normas constitucionais de aplicação imediata. Por exemplo, aquelas que têm a ver com a audição que o Presidente da República tem de fazer aquando da dissolução da Assembleia Legislativa Regional. Aí aplica-se directamente a Constituição", justificou. Quanto à decisão do TC, Jorge Miranda manifestou-se "bastante satisfeito", recordando que anteriormente se tinha pronunciado no sentido da inconstitucionalidade de algumas das normas do estatuto."Já me tinha pronunciado no sentido da inconstitucionalidade e por isso fico bastante satisfeito que o TC venha agora declarar a inconstitucionalidade de uma série de normas que põem em causa o equilíbrio institucional entre o Estado e as regiões e o equilíbrio institucional entre o Presidente da República, o parlamento nacional e a Assembleia Legislativa dos Açores. Parece-me extremamente positiva esta decisão", referiu.Jorge Miranda entende também que o TC "não agiu numa perspectiva centralista mas numa perspectiva de equilíbrio e de racionalidade jurídica constitucional". "A função do TC, num caso destes, é a de aplicação da Constituição tendo em conta os seus princípios (...). Já tem havido outras decisões em favor da autonomia por assim o imporem as normas constitucionais", adiantou Jorge Miranda.O PS/Açores acusou quinta-feira o TC de ser "centralista", mas garantiu que "não vai promover nenhuma revisão" do Estatuto Político-Administrativo, nem das normas consideradas inconstitucionais enquanto aguarda a revisão da Constituição". Este auto-proclamado "paizinho" da Constituição é um danado para inventar. Qual a novidade? O Estatuto Político da Madeira não está em vigor com normas já alteradas na Constituição ou por legislação avulso da Assembleia da República (sistema eleitoral)? E qual o problema? O que há de grave em todo este processo é a lixeira que anda escondida debaixo do tapete. Disso é que tenho medo, e lamento a "festa" que o PSD nacional fez às volta deste acórdão. Tudo para fazer o frete a Cavaco?