“ (...) Quanto à execução
orçamental e às reformas no setor público nas duas regiões autónomas, a
situação está em linha com a avaliação das autoridades sobre o programa de
ajustamento económico e financeiro para a Região Autónoma da Madeira
relativamente à implementação até o terceiro trimestre de 2013 onde se conclui
que "a Região tem feito progressos consideráveis no seu ajuste, tendo implementado
um número significativo de medidas previstas no programa, enquanto ainda há uma
série de medidas importantes em curso ou atrasados" (Ao contrário do que está
estipulado no Memorando - "O Governo Português vai monitorar o progresso
da implementação de RAM e apresentar os resultados em uma base trimestral antes
das Avaliações do Memorando de Entendimento" - o relatório não foi
disponibilizado ao pessoal da CE / BCE / FMI à frente da missão Décima Revisão
e só publicado em 20 de dezembro). No final de setembro de 2013, o orçamento
regional (em termos de contas públicas ) teve um superávit de 85,6 milhões de
euros em comparação com a meta do programa de – 102.700.000 euros (...) A
elaboração de um relatório que avalia a possibilidade de obras públicas em
curso ainda está atrasado, e as negociações sobre as duas PPPs rodoviárias com
o objectivo de alcançar economias importantes ainda não estão concluídas. A
privatização tem feito progressos com a venda da concessão do aeroporto da
Madeira para ANA , mas vários processos de privatização continuam a não estar
concluídos”(...)
