Afinal...
A nova Lei da Televisão já foi promulgada pelo Presidente da República, confirmou ao PÚBLICO fonte da Casa Civil. O diploma foi o primeiro de uma série de novas leis para o sector da comunicação social a chegar a Belém. Aguarda-se agora que Cavaco Silva se pronuncie sobre o polémico Estatuto do Jornalista, que também já deu entrada na Presidência. A nova Lei da Televisão foi muito contestada pelos operadores privados, que se queixam, por exemplo, do poder excessivo concedido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Entre as principais alterações contam-se as avaliações intercalares, de cinco em cinco anos, pela ERC, do cumprimento das obrigações dos operadores; a possibilidade de as licenças serem suspensas em caso de incumprimento; a obrigatoriedade de divulgar (e não alterar) a grelha de programação com 48 horas de antecedência; a atribuição de licenças poder ser recusada por falta de qualidade do projecto — sendo essa apreciação feita pela ERC (fonte: Publico). Veja a lei da televisão aqui.
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