Escreve o Jornal I num texto da jornalista Cláudia Reis, que "a prestação da casa pode agravar-se nos próximos três anos. De acordo com as contas do Governo, a prestação mensal poderá subir 265 euros. Como refere o Correio da Manhã, a média anual da Euribor a três meses, um dos indexantes utilizados nos contratos de crédito à habitação poderá passar dos 0,8% para os 4%, em 2014. Este aumento pode, assim, levar muitas famílias a entrar em incumprimento contribuindo para um aumento da carteira de crédito malparado das instituições de crédito portuguesas. Segundo as contas da DECO feitas a pedido do jornal, a um empréstimo de casa no valor de 150 mil euros, contratado a 30 anos e com um spread de 2% correspondia, no final do último ano, uma prestação de 634,19 euros. Coma subida da Euribor, o mesmo crédito obrigará a entregar ao banco, em 2014, 899,33 euros mensais”. Vá lá que o governo caiu...
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quarta-feira, março 23, 2011
Incompetêdncia socialista: PEC previa mais fundos públicos para reforçar capital da banca!
Segundo a jornalista do Jornal I, Ana Suspiro, o governo admitia "injectar mais dinheiro na banca, em capital ou financiamento, e reforçar o pacote existente de 11 mil milhões. O governo está disponível para reforçar o regime de descapitalização da banca, que actualmente conta com 3 mil milhões de euros, e aumentar o montante para financiamentos com garantia do Estado e que actualmente conta 8 mil milhões de euros. Estes dois mecanismos, cujo reforço tem de passar por Bruxelas, são financiados com recurso à dívida pública. Nas orientações para o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), entregues em Bruxelas, Portugal admite que pode ser necessário aumentar a verba. Caso os resultados dos planos de reestruturação do balanço mostrem necessidades adicionais de capital, "estamos prontos para elevar o montante disponível para além dos 3 mil milhões de euros, sujeitos à aprovação da Comissão Europeia". Este instrumento, criado no quadro da resposta da UE à crise financeira de 2008, só foi usado para financiar um aumento de capital de mil milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos. Os bancos privados recusaram esta opção, mas o cenário pode mudar com os testes de stresse que vão ser realizados até Junho deste ano, com um cenário macroeconómico mais extremo e uma desvalorização até 19% do valor de mercado da dívida pública nacional detida pelos bancos portugueses. No caso das garantias do Estado para facilitar o financiamento da banca no mercado, as orientações do PEC apontam para o reforço dos 8 mil milhões de euros do programa público de apoio a empréstimos dos bancos. As autoridades portuguesas querem antecipar nos bancos nacionais os testes de stresse que vão ser realizados a nível europeu. Os planos de avaliação e redimensionamento dos balanços de cada banco português serão analisados até final de Maio, com a ajuda do BCE e da Comissão Europeia”.
PEC: Sócrates abandona Parlamento
Li aqui que "o primeiro-ministro acaba de abandonar o debate na Assembleia da República. No final da intervenção inicial do ministro das Finanças, José Sócrates saiu do hemiciclo sem quaisquer comentários. O primeiro-ministro decidiu não assistir ao debate e votação do Programa de Estabilidade e Crescimento, esta tarde, que irá ser chumbado pelos partidos da Oposição. De acordo com fonte social-democrata, os pontos das resoluções do PCP, BE e Verdes de rejeição do PEC do Governo vão hoje ser aprovados com os votos favoráveis do PSD. Minutos antes de José Sócrates abandonar o Parlamento, Teixeira dos Santos tinha pedido um "amplo entendimento político para prosseguir a correcção dos desequilíbrios estruturais" das contas de Portugal".
Bruxelas questiona contas públicas de 2010
Escreve a jornalista do Económico, Margarida Peixoto que "o Eurostat está em conversações com o INE para corrigir contas de 2010. Transportadoras e BPN justificam dúvidas sobre o défice. O défice orçamental de 2010 está em risco de ser corrigido, ultrapassando claramente o valor inferior a 7% que tem sido adiantado pelo Governo, e furando a meta prometida ao país, à Comissão Europeia e aos mercados de dívida. Segundo apurou o Diário Económico, os gastos com as empresas públicas de transporte e o buraco do BPN justificam as dúvidas do Eurostat, que está em conversações com o Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre o assunto. Afinal, o défice do ano passado - o primeiro do longo caminho de consolidação orçamental a que a economia portuguesa está obrigada - poderá superar os 8%, mesmo depois de incorporado o Fundo de Pensões da PT. O Governo poderá ser assim obrigado a reconhecer perante as instituições internacionais que não cumpriu o objectivo do primeiro ano do horizonte de consolidação. Esta má notícia junta-se à crise política instalada, que poderá precipitar a confirmação de eleições antecipadas hoje mesmo, com o chumbo da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelos partidos da oposição. A dúvida sobre as contas públicas portuguesas é do Eurostat e vai além da questão da contabilização do impacto financeiro da nacionalização do BPN - que está avaliado neste momento em cerca de dois mil milhões de euros. Em causa estão também os gastos com as empresas públicas de transportes que não têm contratos de gestão com o Estado. "Na próxima notificação há um conjunto de melhorias que serão introduzidas de modo a traduzir, de uma forma ainda mais rigorosa, a necessidade de financiamento das Administrações Públicas", confirmou o gabinete de comunicação do INE, ao Diário Económico. "Uma parte significativa dessas alterações decorre do diálogo e consulta com o Eurostat", reconheceu fonte oficial, acrescentando que "a preparação desta notificação, incluindo essas melhorias, não está ainda concluída" e que "os respectivos resultados serão divulgados no final do mês". O que o Eurostat questiona nas contas públicas de 2010São os contratos de gestão entre o Estado e as empresas públicas que asseguram que o preço que está a ser pago pelos serviços prestados é o valor de mercado. Sem isso não é possível distinguir nas transferências efectuadas para as empresas que valores servem para cobrir a sua operação corrente (indemnizações compensatórias), e que montantes são para investimento (dotações de capital). A grande diferença é que as dotações de capital não são contabilizadas no défice, enquanto as indemnizações compensatórias são. O Eurostat opta por verificar a pente fino as contas prestadas quando as empresas públicas dão prejuízos por anos sucessivos. Alguns exemplos de empresas de transportes sem contratos de gestão são a CP, a REFER, o Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto - empresas que estão agora a contar com a ajuda do Estado para obter financiamento nos mercados internacionais. Segundo a Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, o esforço financeiro do Estado com os transportes, em 2010, foi de 231,8 milhões de euros. Por exemplo, o Metropolitano de Lisboa beneficiou de 30,1 milhões de euros em dotações de capital. Os técnicos do gabinete de estatísticas europeu estiveram em Lisboa em Janeiro, no âmbito das visitas regulares para o apuramento de dados para a prestação de contas ao abrigo do procedimento dos défices excessivos. O reporte será feito a 31 de Março e deverá trazer já o resultado das conversações com o INE. É que esta será a primeira vez que a informação enviada sobre 2010 será da responsabilidade do INE. No último reporte efectuado, em Setembro do ano passado, os números eram da responsabilidade do Ministério das Finanças. Uma fonte comunitária confirmou também ao Diário Económico que se trata de um "problema estatístico" que está a ser "muito debatido" entre o INE e o Eurostat, "no âmbito da independência que têm" e acrescentou que "há várias formas de resolver" esses problemas [o caso do BPN e das empresas de transporte]. Apesar de não se tratar de um "buraco" do tipo do verificado na Grécia naturalmente que "terá de ser esclarecido", frisou.Confrontado o porta voz do comissário Olli Rehn, Amadeu Altafaj, disse que "não está ao corrente" de um tal diferendo estatístico e remeteu esclarecimentos para o Eurostat que, depois de sucessivos contactos, optou por não se pronunciar. Também o Ministério das Finanças preferiu não esclarecer o assunto, defendendo apenas que "o reporte ainda não foi feito, logo, não se percebe o que está a ser questionado". Depois de nova insistência, fonte oficial não respondeu até ao fecho da edição".
Dúvidas do Eurostat não colocam em causa execução orçamental de 2010
Segundo o Económico, "o secretário de Estado dos Assuntos Europeus garante que as dúvidas do Eurostat relativamente às contas de 2010 se devem apenas a formas de contabilização diferenciadas. "Quanto às especulações sobre o défice de 2010, sabe-se que existe uma orientação do Eurostat relativamente à classificação contabilística e é conhecida a posição de Portugal e de vários países relativamente a isso", afirmou Pedro Lourtie numa audição na comissão parlamentar dos Assuntos Europeus, respondendo a uma pergunta do deputado do PSD Luís Rodrigues. Assim, para o governante, as dúvidas do Eurostat dependem da forma de contabilização das contas públicas, mas não colocam em causa o défice de 2010, que segundo o Governo ficou abaixo do objectivo inicial dos 7,3%. "Isso nada tem a ver com a execução orçamental de 2010, onde foram conseguidos os objectivos pretendidos, nem com a execução dos dois primeiros meses de 2011 em que foi registado um excedente orçamental", sublinhou Pedro Lourtie. Segundo as edições de hoje do Diário Económico e do Público, o Eurostat está em conversações com o Instituto Nacional de Estatística (INE) devido a dúvidas em relação aos gastos com as empresas públicas de transporte, assim como à contabilização do impacto financeiro da nacionalização do BPN, podendo o défice ultrapassar os 7,3% definidos pelo Governo para 2010. Até final do mês, o INE tem de enviar a Bruxelas os números finais das contas públicas de 2010. O secretário de Estado disse ainda que não pretendia acrescentar mais comentários sobre este assunto: "Gostava de fazer comentários sobre questões sérias", acrescentou"
PEC: PS não avança com resolução de apoio
Segundo o Económico, "os socialistas decidem à última hora não avançar com resolução. A bancada do PS decidiu hoje, minutos antes do fim do prazo limite, não avançar com uma resolução de apoio à proposta do Governo de Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Com esta opção, os socialistas optaram por não levar a discussão e a votação no plenário desta tarde na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que teria quase chumbo garantido por parte das bancadas da oposição e que poderia ser entendida como uma moção de confiança ao Governo, precipitando a crise política. Na reunião que o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis, teve com os dirigentes da bancada, em permanente "consulta" com o chamado "núcleo duro" do Governo, prevaleceu a tese de que os socialistas nada precipitariam sobre votações do PEC em detrimento da ideia de deixar registado para memória futura um documento de apoio às medidas do Governo. Apesar desta indecisão política, o Grupo Parlamentar chegou a ter pronto um projecto de resolução, à qual a agência teve acesso, mas que agora ficará em definitivo na gaveta. Esse projecto de resolução do PS manifestava a concordância dos socialistas, "na generalidade, com a proposta de actualização do PEC 2011-2014" e propunha o seu "aprofundamento em função, nomeadamente, dos acordos possíveis entre o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar".No primeiro dos seus três pontos, a resolução manifestava concordância com as metas de redução do défice para 4,6% em 2011, três por cento em 2012 e dois por cento em 2013 e declarava "a sua concordância, na generalidade, com as orientações e medidas constantes na proposta de PEC".A seguir, a bancada socialista propunha que a proposta de PEC fosse "ainda objecto de aprofundamento" e, "se possível em negociação e acordo com os grupos parlamentares que, para o efeito, se manifestem disponíveis".O Grupo Parlamentar do PS, no último ponto da sua resolução, apelava "a um esforço de consenso político e institucional que afaste o risco de uma crise de governabilidade e permita ao país assegurar plenamente os seus compromissos, tanto no plano interno, como no plano internacional, em particular no quadro da União Europeia e da zona euro".
Os projectos de resolução do PSD e CDS
Mentira e descaramento dos socialistas: défice de 2010 superior a 8% do PIB e acima dos 7% prometidos pelo Governo
Segundo a SIC, "o défice de 2010 pode ser superior a 8% do PIB, ou seja, acima dos 7% prometidos pelo Governo ao país, à Comissão Europeia e aos mercados internacionais, segundo avança o Diário Económico.Em causa são os gastos com as empresas públicas de transportes que não têm contratos de gestão com o Estado e o buraco do BPN avaliado em 2 mil milhões de euros. De acordo com o jornal, a situação já causou dúvidas ao Eurostat que está em conversações com o Instituto Nacional de Estatística. O Governo pode ficar, assim, obrigado a reconhecer perante as instituições internacionais que não cumpriu o objectivo do primeiro ano de esforço de consolidação orçamental. No próximo mês, o Eurostat vai publicar a avaliação final".
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A propósito do PEC (documentos para consulta)
- Portugal obteve uma vitória importante com apresentação da actualização do PEC, declaração do Primeiro-Ministro em 14 de Março de 2011
- Policy guidelines and measures to address main economic challenges - Linhas de orientação e medidas para enfrentar os desafios económicos presentes, documento de 11 de Maçro de 2011
- Actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento - principais linhas de orientação, documento de 11 de Março de 2011
- Redução de 700 milhões de euros de custos no Sector Empresarial do Estado, nota de 4 de Fevereiro de 2011
- Medidas de consolidação orçamental e sistema especial de controlo trimestral da despesa pública, documento de 28 de Dezembro de 2011
- Principais medidas para o OE 2011 e reforço da execução orçamental de 2010, comunicado de 29 de Setembro de 2010
- Medidas adicionais de consolidação financeira contribuirão decisivamente para devolver confiança aos mercados, intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate parlamentar das medidas adicionais em PEC, em 2 de Junho de 2010
- Medidas adicionais e novas metas de consolidação orçamental para 2010 e 2011, nota de 14 de Maio de 2010
- Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 13 de Maio de 2010 (video)
Medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento de 13 de Maio de 2010
Medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento de 13 de Maio de 2010
- Situação financeira e execução do PEC, intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República, em 30 de Abril de 2010
- Declaração do Ministro de Estado e das Finanças sobre a aprovação do PEC pela União Europeia, em 16 de Abril de 2010(video)
- PEC reduz défice pelo lado da despesa mas mantém investimento nas reformas estruturais, intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República em 25 de Março de 2010
(fonte: presidencia do Conselho de Ministros)
Imaginem: governo socialista agora reconhece agora que a economia vai entrar em recessão...
Na revisão do PEC o governo reconhece agora que a economia portuguesa vai entrar em recessão ainda este ano, ao contrário do que estava inscrito no Orçamento do Estado. O desemprego vai também ficar muito acima do previsto. Neste PEC 4 é proposto o fim dos benefícios fiscais nos novos contratos de crédito à habitação e um novo agravamento nos preços dos transportes públicos.
Porque é que os socialistas não falam das medidas do PEC IV?
O pacote de austeridade, que ontem deu entrada no Parlamento, deverá ser chumbado amanhã. Em todo o caso, vale a pena conhecer as medidas propostas pelo Governo.
terça-feira, março 22, 2011
Bruxelas recua e deixa PEC em aberto...
Segundo o Económico, "a Comissão Europeia disse hoje que as medidas que estão a ser debatidas no Parlamento "são anúncios, não são já decisões fechadas". A declaração é de Amadeu Altafaj, o porta voz do comissário Olli Rehn, que ontem tinha concordado com o presidente do Eurogrupo, Jean Claude Juncker, ao "não ver qualquer razão que pudesse fazer com que mudássemos o programa" português. "Repito: é apenas um anúncio, um plano, não é um decisão fechada. Estamos em diálogo [com as autoridades portuguesas]. O que é importante é ter um pacote de medidas que permita convencer não só o senhor Barroso ou o senhor Trichet mas sim todos os participantes do mercado", afirmou Altafaj, na mesma linha de um responsável da Comissão hoje citado no Diário Económico. Altafaj adiantou que "a CE está a monitorar de muito perto a situação em Portugal mas que se trata de um debate político nacional". E defendeu a qualidade das medidas apresentadas pelo Governo porque "permitiriam à economia portuguesa cumprir objectivos acordados com parceiros europeus e restaurar confiança na economia, visto que têm natureza estrutural. Agora cabe aos actores políticos assumir as suas responsabilidades", frisou. Portugal tem, no limite, até ao final de Abril que apresentar o programa nacional de reformas e o Programa de Estabilidade e Crescimento"
PEC: 15 medidas que vão pesar no bolso dos portugueses
"O Governo entregou ontem no Parlamento a versão revista do PEC, que promete agravar mais a vida dos portugueses. Conheça as medidas.
1 - Corte nas deduções no crédito à habitação
Os encargos com novos contratos de crédito à habitação vão deixar de ter deduções no IRS. Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% dos encargos com juros e amortização das dívidas contraídas com a compra de casa até um limite de 591 euros, mas o Governo - caso as medidas do PEC sejam aprovadas - propõe-se acabar com esta dedução. O Governo explica a medida com "o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito concedido a particulares".
2- Limites às deduções no IRS
Quem se prepara para comprar casa terá, assim, uma dupla limitação à dedução das despesas com a casa: é que além destas alterações, o Governo já disse que vai introduzir limites às deduções e benefícios fiscais, aplicáveis a todas as despesas como com a saúde, educação, casa, entre outras. A introdução dos tectos às deduções e benefícios fiscais já tinha estado em cima da mesa no ano passado, mas a medida acabou por ser ‘aligeirada' por pressão do PSD, nas negociações do Governo para aprovar o Orçamento do Estado para 2011 (OE/11). Os dois primeiros escalões ficam isentos destes limites e os dois últimos já têm limites às deduções até 1.100 euros.
3 - Pensionistas vão pagar mais IRS
Os pensionistas também terão a sua carga fiscal agravada. O Governo quer retomar o alinhamento da dedução específica de IRS dos pensionistas com os trabalhadores por conta de outrem. Significa que "a conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho". Isto significa que o montante sobre o qual não incide imposto - que actualmente é de seis mil euros - será de 4.104 em 2012, obrigando os pensionistas a pagar mais IRS em 2013. Com a medida, o Governo vai arrecadar mais 29,5 milhões de euros (ou 0,15% do PIB).
4 - Empresas e particulares pagam mais 865 milhões
O PEC volta a anunciar nova revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRC e IRS, garantindo mais 865 milhões de euros de receita fiscal nos próximos dois anos. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,4% PIB [692 milhões] em 2012 e a 0,1% PIB [173 milhões] em 2013", lê-se no documento. No próximo ano, metade da receita estimada (0,2%) representará um acréscimo de carga fiscal sobre as empresas: 346 milhões de euros. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) tinha já avançado ao Diário Económico que "é bom ter presente que no final deste ano caducam automaticamente muitos dos benefícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais". Sérgio Vasques alertou mesmo: "temos, por isso, a obrigação de ponderar o que deve ou não sobreviver em que termos". Uma revisão de deduções e benefícios fiscais que, diz, abrangerá, essencialmente, as grandes empresas".
5 - IVA pesa mais 692 milhões aos contribuintes
A racionalização das taxas de IVA pesará mais 692 milhões de euros nos bolsos dos contribuintes. A maior fatia de 519 milhões está prevista para 2013 e no próximo ano a revisão da estrutura das taxas de IVA levará os cofres do Estado a encaixar mais 173 milhões de euros. Os principais alvos poderão voltar a ser os bens com taxas reduzidas e intermédias como os leites achocolatado e bebidas e sobremesas lácteas, que o Governo queria aumentar de 6% para 23% e que na sequência do acordo com o PSD, para o OE/2011, acabaram por se manter.
6 - Impostos ao consumo aumentam
A actualização dos impostos específicos sobre o consumo (IEC) é uma das novas linhas de orientação do PEC. Na mira do Governo está fundamentalmente aumentar a tributação automóvel no próximo ano.
7 - Plano de Poupança para funcionários
Para acabar com a "inércia no acto de poupar", o Governo quer avançar com uma nova medida que, diz, ajudará a estimular a poupança. O objectivo é promover a criação por parte das famílias de um ‘Plano de Auto-Poupança Individual' não só para trabalhadores no activo mas também para reformados e "beneficiários de subsídios pagos pelo Estado". Da proposta do PEC para 2011-2014, entregue ontem no Parlamento presume-se que estão em causa apenas funcionários do Estado. A adesão será "voluntária" e prevê que se possa "aplicar, de forma automática e periódica, um aparte da remuneração/pensão de reforma/subsídio em produtos de poupança à sua escolha". Dentro das medidas destinadas à "promoção da poupança e redução do endividamento", está previsto "o alargamento do perímetro de supervisão aos mediadores de crédito", agentes que aconselham na contratação de produtos bancários, nomeadamente créditos.
8 - Mais cortes na educação
O Governo quer poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e a racionalização de recursos das escolas. Estas são duas das medidas apresentadas na proposta de actualização do PEC, apresentado ontem no Parlamento, e permitem poupar 300 milhões de euros em 2012 e 150 milhões de euros em 2013. O PEC IV diz que as escolas vão aderir aos contratos de Agência Nacional de Compras Públicas e que as escolas do 1º ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos vão encerrar. A reorganização de agrupamentos escolares vai continuar e os sindicatos já avançaram que serão 280 os novos mega-agrupamentos no próximo ano lectivo. O PEC IVrefere, ainda, que vão ser revistos os calendários da construção de equipamentos escolares que estavam previstos para 2011.
9 - Salário mínimo em causa
Quando voltar à concertação social, em Maio e Setembro, para discutir o aumento do salário mínimo, o Governo vai proceder "à avaliação da situação económica". O compromisso de chegar este ano aos 500 euros num dos dois momentos de revisão é assim posto em causa, conforme já tinha sido indiciado na carta que o Executivo enviou a Bruxelas e que motiva fortes críticas dos sindicatos. A actualização do PEC garante ainda que "não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial".
10 - Subsídio de desemprego reavaliado
O PEC salienta que o regime do subsídio de desemprego será avaliado a partir de Julho (um ano depois de entrarem em vigor as novas regras) - uma reapreciação que já estava prometida desde que os parceiros sociais negociaram as mudanças. O PEC diz que o objectivo da avaliação é "aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema". Mas, na carta enviada a Bruxelas, o Executivo dizia que em causa estava também a revisão das regras hoje aplicadas a diferentes grupos de beneficiários e evitar a dependência do subsídio.
11 - Novo aumento do preço dos transportes
O Governo prepara a actualização extraordinária das tarifas no sector dos transportes, "o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1% do PIB", sublinha o documento referente ao PEC IV, ontem distribuído.
12 - Cuidados de saúde em risco
Os hospitais empresa (EPE) vão sofrer novos cortes nos custos operacionais, o que poderá por em causa a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde. A versão final do PEC IV prevê uma redução de 5% nos custos operacionais dos EPE em 2012 e 4% em 2013, o que permitirá ao Estado uma redução de despesa de 180 milhões nestes dois anos. O documento ontem entregue no Parlamento prevê outras medidas que vão pesar no bolso dos portugueses. A "revisão do regime de comparticipações" dos medicamentos continua inscrita no PEC IV. Depois do Governo ter decidido não descer o preço dos remédios em Abril, em troca de um acordo com a indústria, o corte nas comparticipações implica um aumento certo na factura da farmácia a pagar pelos doentes. Os beneficiários da ADSE também verão reduzidas as tabelas de comparticipações.
13 - Mais flexibilidade laboral
O PEC sublinha que as mudanças nas indemnizações por despedimento só se aplicam a novos contratos mas - tal como já tinha sido referido pelo Governo - também refere que deverá ocorrer uma avaliação do regime até final do ano que aprecie o impacto "nas compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores". Actualmente, não existem limites às compensações no caso de despedimento "negociado" ainda que muitas vezes seja tida como referência as indemnizações aplicadas às restantes situações de cessação de contrato. O Governo também quer encorajar, no seio da negociação colectiva, o aumento da flexibilização de tempos de trabalho no caso dos montantes devidos por horas extraordinárias e do "período de referência para apurar a média do trabalho". Além disto, o Executivo também se compromete a ter em conta o impacto na competitividade dos sectores e empresas quando está em causa a extensão de convenções colectivas (à generalidade do sector) e a optimizar procedimentos ao nível do despedimento individual e colectivo.
14 - Segurança Social reforça controlo à fraude
O Governo vai alargar o universo de fiscalização nos casos de doença, nomeadamente quando estejam em causa pessoas "com reincidências de baixas médicas". O PEC IV também garante que "será reforçado o controlo de recusas de emprego". Isto já depois de a revisão do subsídio de desemprego discutida no ano passado entre parceiros sociais ter prometido o acompanhamento de metade das entrevistas de emprego em áreas e sectores específicos. O Executivo também quer reforçar o processo de emissão de Declarações de Remunerações oficiosas, que acontece quando a empresa não entrega este documento, sub-declara remunerações ou omite a existência de trabalhadores. Prevê-se ainda "o controlo de pagamentos de prestações avultados" bem como a redução de pagamentos indevidos nas prestações familiares (como abono de família) e de desemprego e ainda a reavaliação semestral de prestações sociais. Em causa está também um maior controlo da frequência de equipamentos sociais com acordos de cooperação com a Segurança Social. Por outro lado, os vários mecanismos que contribuem "para uma mesma modalidade de protecção" vão ser também alvo de intervenção.
15 - Aumento moderado das pensões mais baixas
As "pensões mais baixas" vão ter um aumento moderado. Já as pensões acima de 1.500 euros vão ser sujeitas a uma ‘Contribuição Extraordinária de Solidariedade' (já iniciada em 2010 para pensões acima de 5.000 euros, no montante que exceda aquele valor). Este desconto será aplicado "de forma similar à utilizada na redução das remunerações da administração pública em 2011", avança o PEC" (do Diário Económico com a devida venia)
1 - Corte nas deduções no crédito à habitação
Os encargos com novos contratos de crédito à habitação vão deixar de ter deduções no IRS. Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% dos encargos com juros e amortização das dívidas contraídas com a compra de casa até um limite de 591 euros, mas o Governo - caso as medidas do PEC sejam aprovadas - propõe-se acabar com esta dedução. O Governo explica a medida com "o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito concedido a particulares".
2- Limites às deduções no IRS
Quem se prepara para comprar casa terá, assim, uma dupla limitação à dedução das despesas com a casa: é que além destas alterações, o Governo já disse que vai introduzir limites às deduções e benefícios fiscais, aplicáveis a todas as despesas como com a saúde, educação, casa, entre outras. A introdução dos tectos às deduções e benefícios fiscais já tinha estado em cima da mesa no ano passado, mas a medida acabou por ser ‘aligeirada' por pressão do PSD, nas negociações do Governo para aprovar o Orçamento do Estado para 2011 (OE/11). Os dois primeiros escalões ficam isentos destes limites e os dois últimos já têm limites às deduções até 1.100 euros.
3 - Pensionistas vão pagar mais IRS
Os pensionistas também terão a sua carga fiscal agravada. O Governo quer retomar o alinhamento da dedução específica de IRS dos pensionistas com os trabalhadores por conta de outrem. Significa que "a conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho". Isto significa que o montante sobre o qual não incide imposto - que actualmente é de seis mil euros - será de 4.104 em 2012, obrigando os pensionistas a pagar mais IRS em 2013. Com a medida, o Governo vai arrecadar mais 29,5 milhões de euros (ou 0,15% do PIB).
4 - Empresas e particulares pagam mais 865 milhões
O PEC volta a anunciar nova revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRC e IRS, garantindo mais 865 milhões de euros de receita fiscal nos próximos dois anos. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,4% PIB [692 milhões] em 2012 e a 0,1% PIB [173 milhões] em 2013", lê-se no documento. No próximo ano, metade da receita estimada (0,2%) representará um acréscimo de carga fiscal sobre as empresas: 346 milhões de euros. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) tinha já avançado ao Diário Económico que "é bom ter presente que no final deste ano caducam automaticamente muitos dos benefícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais". Sérgio Vasques alertou mesmo: "temos, por isso, a obrigação de ponderar o que deve ou não sobreviver em que termos". Uma revisão de deduções e benefícios fiscais que, diz, abrangerá, essencialmente, as grandes empresas".
5 - IVA pesa mais 692 milhões aos contribuintes
A racionalização das taxas de IVA pesará mais 692 milhões de euros nos bolsos dos contribuintes. A maior fatia de 519 milhões está prevista para 2013 e no próximo ano a revisão da estrutura das taxas de IVA levará os cofres do Estado a encaixar mais 173 milhões de euros. Os principais alvos poderão voltar a ser os bens com taxas reduzidas e intermédias como os leites achocolatado e bebidas e sobremesas lácteas, que o Governo queria aumentar de 6% para 23% e que na sequência do acordo com o PSD, para o OE/2011, acabaram por se manter.
6 - Impostos ao consumo aumentam
A actualização dos impostos específicos sobre o consumo (IEC) é uma das novas linhas de orientação do PEC. Na mira do Governo está fundamentalmente aumentar a tributação automóvel no próximo ano.
7 - Plano de Poupança para funcionários
Para acabar com a "inércia no acto de poupar", o Governo quer avançar com uma nova medida que, diz, ajudará a estimular a poupança. O objectivo é promover a criação por parte das famílias de um ‘Plano de Auto-Poupança Individual' não só para trabalhadores no activo mas também para reformados e "beneficiários de subsídios pagos pelo Estado". Da proposta do PEC para 2011-2014, entregue ontem no Parlamento presume-se que estão em causa apenas funcionários do Estado. A adesão será "voluntária" e prevê que se possa "aplicar, de forma automática e periódica, um aparte da remuneração/pensão de reforma/subsídio em produtos de poupança à sua escolha". Dentro das medidas destinadas à "promoção da poupança e redução do endividamento", está previsto "o alargamento do perímetro de supervisão aos mediadores de crédito", agentes que aconselham na contratação de produtos bancários, nomeadamente créditos.
8 - Mais cortes na educação
O Governo quer poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e a racionalização de recursos das escolas. Estas são duas das medidas apresentadas na proposta de actualização do PEC, apresentado ontem no Parlamento, e permitem poupar 300 milhões de euros em 2012 e 150 milhões de euros em 2013. O PEC IV diz que as escolas vão aderir aos contratos de Agência Nacional de Compras Públicas e que as escolas do 1º ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos vão encerrar. A reorganização de agrupamentos escolares vai continuar e os sindicatos já avançaram que serão 280 os novos mega-agrupamentos no próximo ano lectivo. O PEC IVrefere, ainda, que vão ser revistos os calendários da construção de equipamentos escolares que estavam previstos para 2011.
9 - Salário mínimo em causa
Quando voltar à concertação social, em Maio e Setembro, para discutir o aumento do salário mínimo, o Governo vai proceder "à avaliação da situação económica". O compromisso de chegar este ano aos 500 euros num dos dois momentos de revisão é assim posto em causa, conforme já tinha sido indiciado na carta que o Executivo enviou a Bruxelas e que motiva fortes críticas dos sindicatos. A actualização do PEC garante ainda que "não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial".
10 - Subsídio de desemprego reavaliado
O PEC salienta que o regime do subsídio de desemprego será avaliado a partir de Julho (um ano depois de entrarem em vigor as novas regras) - uma reapreciação que já estava prometida desde que os parceiros sociais negociaram as mudanças. O PEC diz que o objectivo da avaliação é "aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema". Mas, na carta enviada a Bruxelas, o Executivo dizia que em causa estava também a revisão das regras hoje aplicadas a diferentes grupos de beneficiários e evitar a dependência do subsídio.
11 - Novo aumento do preço dos transportes
O Governo prepara a actualização extraordinária das tarifas no sector dos transportes, "o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1% do PIB", sublinha o documento referente ao PEC IV, ontem distribuído.
12 - Cuidados de saúde em risco
Os hospitais empresa (EPE) vão sofrer novos cortes nos custos operacionais, o que poderá por em causa a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde. A versão final do PEC IV prevê uma redução de 5% nos custos operacionais dos EPE em 2012 e 4% em 2013, o que permitirá ao Estado uma redução de despesa de 180 milhões nestes dois anos. O documento ontem entregue no Parlamento prevê outras medidas que vão pesar no bolso dos portugueses. A "revisão do regime de comparticipações" dos medicamentos continua inscrita no PEC IV. Depois do Governo ter decidido não descer o preço dos remédios em Abril, em troca de um acordo com a indústria, o corte nas comparticipações implica um aumento certo na factura da farmácia a pagar pelos doentes. Os beneficiários da ADSE também verão reduzidas as tabelas de comparticipações.
13 - Mais flexibilidade laboral
O PEC sublinha que as mudanças nas indemnizações por despedimento só se aplicam a novos contratos mas - tal como já tinha sido referido pelo Governo - também refere que deverá ocorrer uma avaliação do regime até final do ano que aprecie o impacto "nas compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores". Actualmente, não existem limites às compensações no caso de despedimento "negociado" ainda que muitas vezes seja tida como referência as indemnizações aplicadas às restantes situações de cessação de contrato. O Governo também quer encorajar, no seio da negociação colectiva, o aumento da flexibilização de tempos de trabalho no caso dos montantes devidos por horas extraordinárias e do "período de referência para apurar a média do trabalho". Além disto, o Executivo também se compromete a ter em conta o impacto na competitividade dos sectores e empresas quando está em causa a extensão de convenções colectivas (à generalidade do sector) e a optimizar procedimentos ao nível do despedimento individual e colectivo.
14 - Segurança Social reforça controlo à fraude
O Governo vai alargar o universo de fiscalização nos casos de doença, nomeadamente quando estejam em causa pessoas "com reincidências de baixas médicas". O PEC IV também garante que "será reforçado o controlo de recusas de emprego". Isto já depois de a revisão do subsídio de desemprego discutida no ano passado entre parceiros sociais ter prometido o acompanhamento de metade das entrevistas de emprego em áreas e sectores específicos. O Executivo também quer reforçar o processo de emissão de Declarações de Remunerações oficiosas, que acontece quando a empresa não entrega este documento, sub-declara remunerações ou omite a existência de trabalhadores. Prevê-se ainda "o controlo de pagamentos de prestações avultados" bem como a redução de pagamentos indevidos nas prestações familiares (como abono de família) e de desemprego e ainda a reavaliação semestral de prestações sociais. Em causa está também um maior controlo da frequência de equipamentos sociais com acordos de cooperação com a Segurança Social. Por outro lado, os vários mecanismos que contribuem "para uma mesma modalidade de protecção" vão ser também alvo de intervenção.
15 - Aumento moderado das pensões mais baixas
As "pensões mais baixas" vão ter um aumento moderado. Já as pensões acima de 1.500 euros vão ser sujeitas a uma ‘Contribuição Extraordinária de Solidariedade' (já iniciada em 2010 para pensões acima de 5.000 euros, no montante que exceda aquele valor). Este desconto será aplicado "de forma similar à utilizada na redução das remunerações da administração pública em 2011", avança o PEC" (do Diário Económico com a devida venia)
PSD: “Só uma mudança de Governo pode repor a confiança”
Segundo o Económico num texto da jornalista Margarida Vaqueiro Lopes, "o líder parlamentar do PSD disse hoje que é preciso “clarificar a situação política no País”. Em declarações aos jornalistas, Miguel Macedo confirmou que o PSD vai apresentar um projecto de resolução que pretende "enunciar publicamente a apreciação [do PSD] a este PEC". Apreciação essa "que é negativa", explicou o líder da bancada parlamentar social-democrata. Na mesma ocasião, Macedo sublinhou que é "necessário clarificar a situação política no País", o que pode contribuir para a formação de um Governo de maioria, notou o responsável. O líder social-democrata notou ainda que "o PSD, com a autoridade de ter sido o único partido que em 2010 viabilizou alguns dos documentos essenciais para o País, quer publicamente dizer que só uma mudança de Governo e de políticas será capaz de repor a credibilidade, respeitabilidade e confiança que foram postas em causa". As declarações de Miguel Macedo surgem um dia antes de o PEC IV ser discutido e votado na Assembleia da República. O cenário mais certo é um chumbo do documento, com toda a oposição a votar contra, o que será sinónimo de eleições antecipadas. Bloco de Esquerda, PCP e PSD já apresentaram projectos de resolução contra o documento. O CDS já sinalizou que amanhã deverá fazer o mesmo, visto que os projectos de resolução dos partidos podem ser entregues até às 13h".
PEC 4’suspende normas da Lei de Finanças que estabelecem transferências do Estado
"Economistas açorianos contactados ontem pelo ‘Correio dos Açores’ não têm dúvidas. O Programa de Estabilização e Crescimento (PEC 4), apresentado na Assembleia da República pelo governo de José Sócrates, suspende normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas seja qual for o corte que proponha nas transferências do Estado para os Açores e Madeira. “É o espírito da lei que está em causa”, afirma um dos economistas. Outro realça o facto de se suspender as normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que regulam as transferências do Orçamento de Estado para os dois arquipélagos. Recorde-se que o presidente do Governo dos Açores, Carlos César, tem sido apologista de que os programas de estabilização e crescimento não deveriam pôr em causa as transferências de Estados para os Açores e Madeira, situação que não se verifica no PEC 4.Enquanto a Associação de Municípios dos Açores, presidida pelo socialista João Ponte, se manifestou contrário à redução de verbas para as autarquias, o governo açoriano anunciou uma reacção para depois de um encontro entre o chefe do executivo açoriano, Carlos César, e o primeiro-ministro, José Sócrates. Mas, até agora, apesar de o PEC 4 ser debatido e votado amanhã, ainda não se conhece qualquer reacção do presidente do governo. O PSD já anunciou que vai votar na Assembleia da República contra o Programa de Estabilidade e Crescimento e o deputado do PS dos Açores ao parlamento nacional, e os deputados do PS/Açores no parlamento nacional estão divididos entre os interesses açorianos e os interesses do governo para o país.
A versão do PEC 4, na versão a que o ‘Correio dos Açores’ teve acesso, é do seguinte teor:
“No actual quadro de incerteza e dificuldades financeiras urge definir as linhas de orientação para 2011-2013, como forma de reiterar o empenhamento do Governo Português para fazer face aos principais desafios:
- Consolidação das finanças públicas;
- Promoção do crescimento económico e correcção dos desequilíbrios Macroeconómicos;
- Estabilização do sector financeiro e melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa;
Assim, o Governo assume, no âmbito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o compromisso de:
A versão do PEC 4, na versão a que o ‘Correio dos Açores’ teve acesso, é do seguinte teor:
“No actual quadro de incerteza e dificuldades financeiras urge definir as linhas de orientação para 2011-2013, como forma de reiterar o empenhamento do Governo Português para fazer face aos principais desafios:
- Consolidação das finanças públicas;
- Promoção do crescimento económico e correcção dos desequilíbrios Macroeconómicos;
- Estabilização do sector financeiro e melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa;
Assim, o Governo assume, no âmbito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o compromisso de:
1 - Assegurar a trajectória anunciada em Maio de 2010, em termos de ajustamento orçamental
• Trajectória descendente do rácio de dívida pública no PIB a partir de 2013;
• Redução do défice: 4,6% do PIB em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013.
2 - Prosseguir agenda de reformas estruturais
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
• Trajectória descendente do rácio de dívida pública no PIB a partir de 2013;
• Redução do défice: 4,6% do PIB em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013.
2 - Prosseguir agenda de reformas estruturais
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
Assegurar o ajustamento orçamental
• Implementação em curso das medidas de consolidação orçamental para 2011 – ajustamento estrutural do défice em 5,3% do PIB;
• Reforço dos mecanismos de monitorização e controlo intra-anual da execução orçamental: divulgação de metas trimestrais e acção correctiva perante desvios;
• Reforço das medidas de consolidação adoptadas como precaução adicional face aos riscos resultantes da volatilidade do contexto financeiro e económico e como garantia do alcance das metas orçamentais exigentes.
Reforço em 2011 das medidas de consolidação como precaução acrescida: aprox. 0,8 % do PIB:
• Saúde: poupanças adicionais com custos administrativos e operacionais;
• SEE: reduções adicionais de custos e apresentação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março;
• Transferências para outros sub-sectores da Administração: redução adicional em 10% com despesas operacionais e custos administrativos de SFA e redução adicional de transferências para outros sectores;
• Benefícios e contribuições sociais: redução adicional da despesa com prestações sociais e aumento das contribuições sociais, através do reforço da inspecção e da contribuição obrigatória de estagiários;
• Despesas e receitas de capital: redução adicional através da recalendarização de projectos (ex. infra-estruturas rodoviárias e escolas) e aumento de receitas através de mais concessões e alienação de imóveis.
O esforço de consolidação e monitorização em curso, agora complementado com medidas adicionais em 2011:
• Implementação em curso das medidas de consolidação orçamental para 2011 – ajustamento estrutural do défice em 5,3% do PIB;
• Reforço dos mecanismos de monitorização e controlo intra-anual da execução orçamental: divulgação de metas trimestrais e acção correctiva perante desvios;
• Reforço das medidas de consolidação adoptadas como precaução adicional face aos riscos resultantes da volatilidade do contexto financeiro e económico e como garantia do alcance das metas orçamentais exigentes.
Reforço em 2011 das medidas de consolidação como precaução acrescida: aprox. 0,8 % do PIB:
• Saúde: poupanças adicionais com custos administrativos e operacionais;
• SEE: reduções adicionais de custos e apresentação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março;
• Transferências para outros sub-sectores da Administração: redução adicional em 10% com despesas operacionais e custos administrativos de SFA e redução adicional de transferências para outros sectores;
• Benefícios e contribuições sociais: redução adicional da despesa com prestações sociais e aumento das contribuições sociais, através do reforço da inspecção e da contribuição obrigatória de estagiários;
• Despesas e receitas de capital: redução adicional através da recalendarização de projectos (ex. infra-estruturas rodoviárias e escolas) e aumento de receitas através de mais concessões e alienação de imóveis.
O esforço de consolidação e monitorização em curso, agora complementado com medidas adicionais em 2011:
• Confere uma margem de segurança adicional para o alcance da meta de 4,6% do PIB para o défice em 2011;
• Contribui para o ajustamento da trajectória orçamental em 2012 e 2013;
…terá de ser complementado por medidas nos anos seguintes, atenta a exigência das metas assumidas.
Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013):
• Contribui para o ajustamento da trajectória orçamental em 2012 e 2013;
…terá de ser complementado por medidas nos anos seguintes, atenta a exigência das metas assumidas.
Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013):
- Congelamento do IAS e suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões;
- Contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública);
- Redução de custos com medicamentos e sub sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública;
- Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva;
- Redução de custos no SEE e SFA: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais;
- Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas;
- Redução da despesa de capital.
Medidas de aumento da receita - 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013):
- Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC;
- Racionalização da estrutura de taxas do IVA;
- Actualização dos impostos específicos sobre o consumo;
- Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho;
- Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos.
Assim, o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).
- Contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública);
- Redução de custos com medicamentos e sub sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública;
- Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva;
- Redução de custos no SEE e SFA: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais;
- Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas;
- Redução da despesa de capital.
Medidas de aumento da receita - 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013):
- Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC;
- Racionalização da estrutura de taxas do IVA;
- Actualização dos impostos específicos sobre o consumo;
- Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho;
- Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos.
Assim, o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).
2 - Prosseguir a Agenda de Reformas Estruturais
Em paralelo com acções de consolidação orçamental, o Governo está a levar a cabo com sucesso reformas que vão ao encontro de fraquezas estruturais da economia portuguesa:
• Reformas no sistema educativo, com melhoria do sucesso escolar e qualificações da população activa;
• Reformas no sistema de científico e tecnológico, com reflexo positivo no perfil competitivo da economia portuguesa;
• Reformas laborais, com aumento da flexibilidade e adaptabilidade;
• Reformas no domínio da energia, com a redução da dependência externa;
• Reformas nos serviços públicos, com modernização e melhoria do ambiente de negócios reconhecido internacionalmente;
…mas é necessário reforçar essa agenda, aprofundando as reformas no sentido de promover o crescimento económico e corrigir desequilíbrios macroeconómicos.
Compromisso do Governo português em aprofundar as reformas nas seguintes áreas:
• Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias;
• Mercado de trabalho;
• Sistema judicial;
• Mercado de arrendamento e reabilitação urbana;
• Energia;
• Saúde;
• Transportes;
• Serviços;
• Concorrência.
Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias:
• Reduzir o gap entre investimento e poupança interna;
• Para além do efeito da consolidação orçamental no aumento da poupança pública, será implementado um conjunto de medidas de promoção da poupança das famílias;
• Trabalho conjunto entre o MFAP e o Banco de Portugal:
• Promoção da educação e literacia financeira, envolvendo todas as entidades públicas e privadas envolvidas e assegurando a coerência de iniciativas na área;
• Facilitar as decisões de poupança, nomeadamente encorajando as poupanças automáticas das famílias;
• Actualizar a atractividade e promover tanto o acesso a produtos de poupança existentes como a oferta de novos produtos;
• Incentivar a disciplina orçamental das famílias e a gestão prudente do endividamento,
Mercado de Trabalho:
• Revisão das indemnizações por cessação do contrato de trabalho;
• Redução para novos contratos (de 30 para 10 dias por ano de trabalho, com extra de 10 via mecanismo de financiamento dos empregadores);
• Eliminação do valor mínimo (3 meses) e introdução de limite máximo de indemnização (12 meses);
• Avaliação, até final de 2011, dos resultados desta reforma: impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes;
• Revisão das condições de atribuição do subsídio de desemprego;
• Optimização dos procedimentos administrativos para despedimentos individuais e colectivos, no contexto da reforma do sistema judicial.
Sistema Judicial: elemento crítico do ambiente de negócios, com diversas externalidades. Medidas a implementar durante 2011: gestão de tribunais, simplificação de procedimentos, mecanismos de resolução alternativa de litígios e aumento do recurso a TIC.
Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de recursos humanos e à redução do endividamento das famílias (pela substituição de compra de habitação):
• Liberalização do controlo de rendas, simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário perante incumprimento do contrato e redução de procedimentos administrativos para operações de reabilitação.
Energia:
• Liberalização dos preços da energia, assegurando serviço universal a preços razoáveis para consumidores vulneráveis através do phasing-out das tarifas reguladas na electricidade e gás, que estará completo até ao início de 2013;
• Introdução de alterações à legislação para incentivar os produtores de energia renovável a vender energia no mercado;
• Revisão os impostos sobre a energia até 2013 para garantir incentivos adequados ao seu uso racional;
Saúde: pacote de medidas com o objectivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos no SNS. Prosseguir o esforço de redução de despesa anunciado em Dezembro 2010 (comparticipações, controlo da despesa com medicamentos e MCDT, racionalização da rede de cuidados primários, secundários e outras estruturas) com um aprofundamento da intervenção nesses domínios e redução de despesa com sub-sistemas públicos de saúde.
Transportes: eficiência do sistema contribuindo para poupanças energéticas e para a logística necessária para o crescimento de exportações. Plano Estratégico com implementação prevista para Abril:
• Racionalização da rede de transportes;
• Promoção da eficiência energética e redução dos impactos ambientais do sector;
• Melhoria do contributo do sector para a competitividade da economia;
• Garantir sustentabilidade financeira das empresas.
• Reformas no sistema educativo, com melhoria do sucesso escolar e qualificações da população activa;
• Reformas no sistema de científico e tecnológico, com reflexo positivo no perfil competitivo da economia portuguesa;
• Reformas laborais, com aumento da flexibilidade e adaptabilidade;
• Reformas no domínio da energia, com a redução da dependência externa;
• Reformas nos serviços públicos, com modernização e melhoria do ambiente de negócios reconhecido internacionalmente;
…mas é necessário reforçar essa agenda, aprofundando as reformas no sentido de promover o crescimento económico e corrigir desequilíbrios macroeconómicos.
Compromisso do Governo português em aprofundar as reformas nas seguintes áreas:
• Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias;
• Mercado de trabalho;
• Sistema judicial;
• Mercado de arrendamento e reabilitação urbana;
• Energia;
• Saúde;
• Transportes;
• Serviços;
• Concorrência.
Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias:
• Reduzir o gap entre investimento e poupança interna;
• Para além do efeito da consolidação orçamental no aumento da poupança pública, será implementado um conjunto de medidas de promoção da poupança das famílias;
• Trabalho conjunto entre o MFAP e o Banco de Portugal:
• Promoção da educação e literacia financeira, envolvendo todas as entidades públicas e privadas envolvidas e assegurando a coerência de iniciativas na área;
• Facilitar as decisões de poupança, nomeadamente encorajando as poupanças automáticas das famílias;
• Actualizar a atractividade e promover tanto o acesso a produtos de poupança existentes como a oferta de novos produtos;
• Incentivar a disciplina orçamental das famílias e a gestão prudente do endividamento,
Mercado de Trabalho:
• Revisão das indemnizações por cessação do contrato de trabalho;
• Redução para novos contratos (de 30 para 10 dias por ano de trabalho, com extra de 10 via mecanismo de financiamento dos empregadores);
• Eliminação do valor mínimo (3 meses) e introdução de limite máximo de indemnização (12 meses);
• Avaliação, até final de 2011, dos resultados desta reforma: impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes;
• Revisão das condições de atribuição do subsídio de desemprego;
• Optimização dos procedimentos administrativos para despedimentos individuais e colectivos, no contexto da reforma do sistema judicial.
Sistema Judicial: elemento crítico do ambiente de negócios, com diversas externalidades. Medidas a implementar durante 2011: gestão de tribunais, simplificação de procedimentos, mecanismos de resolução alternativa de litígios e aumento do recurso a TIC.
Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de recursos humanos e à redução do endividamento das famílias (pela substituição de compra de habitação):
• Liberalização do controlo de rendas, simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário perante incumprimento do contrato e redução de procedimentos administrativos para operações de reabilitação.
Energia:
• Liberalização dos preços da energia, assegurando serviço universal a preços razoáveis para consumidores vulneráveis através do phasing-out das tarifas reguladas na electricidade e gás, que estará completo até ao início de 2013;
• Introdução de alterações à legislação para incentivar os produtores de energia renovável a vender energia no mercado;
• Revisão os impostos sobre a energia até 2013 para garantir incentivos adequados ao seu uso racional;
Saúde: pacote de medidas com o objectivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos no SNS. Prosseguir o esforço de redução de despesa anunciado em Dezembro 2010 (comparticipações, controlo da despesa com medicamentos e MCDT, racionalização da rede de cuidados primários, secundários e outras estruturas) com um aprofundamento da intervenção nesses domínios e redução de despesa com sub-sistemas públicos de saúde.
Transportes: eficiência do sistema contribuindo para poupanças energéticas e para a logística necessária para o crescimento de exportações. Plano Estratégico com implementação prevista para Abril:
• Racionalização da rede de transportes;
• Promoção da eficiência energética e redução dos impactos ambientais do sector;
• Melhoria do contributo do sector para a competitividade da economia;
• Garantir sustentabilidade financeira das empresas.
Serviços: transposição total da directiva de serviços como forma de melhorar o funcionamento do mercado nos sectores, promover integração de mercados e melhorar a competitividade:
• Alterações à legislação específica nos sectores da construção e turismo finalizada até Maio de 2011;
• Liberalização das profissões reguladas finalizada até Setembro de 2011;
• Programa Licenciamento zero: eliminação de licenças substituída por reforço de fiscalização entrará em vigor em Abril de 2011;
Concorrência: entrada em vigor célere e eficaz das regras de concorrência enquanto elemento crucial do funcionamento dos mercados. Em 2011:
• Estabelecimento de tribunais especializados;
• Revisão da lei da concorrência: simplificação, racionalização de condições que determinam abertura de processos, clareza na aplicação da Lei Penal.
• Alterações à legislação específica nos sectores da construção e turismo finalizada até Maio de 2011;
• Liberalização das profissões reguladas finalizada até Setembro de 2011;
• Programa Licenciamento zero: eliminação de licenças substituída por reforço de fiscalização entrará em vigor em Abril de 2011;
Concorrência: entrada em vigor célere e eficaz das regras de concorrência enquanto elemento crucial do funcionamento dos mercados. Em 2011:
• Estabelecimento de tribunais especializados;
• Revisão da lei da concorrência: simplificação, racionalização de condições que determinam abertura de processos, clareza na aplicação da Lei Penal.
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
É reconhecido que, no contexto da crise financeira global, o sistema financeiro português resistiu bastante bem….
….porém, é necessário colmatar algumas vulnerabilidades no sentido de melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa ….
…para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares
1 - Encorajar os bancos a reduzir, de forma sustentada, as suas necessidades de financiamento (elaboração de planos individuais de médio prazo até ao final de Abril de 2011).
2 - Incentivar os bancos a desenvolver acções que preservem a liquidez do sistema: reforço dos colaterais necessários para o acesso aos mercados privados e como medida de contingência para o acesso aos empréstimos do Eurosistema.
É reconhecido que, no contexto da crise financeira global, o sistema financeiro português resistiu bastante bem….
….porém, é necessário colmatar algumas vulnerabilidades no sentido de melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa ….
…para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares
1 - Encorajar os bancos a reduzir, de forma sustentada, as suas necessidades de financiamento (elaboração de planos individuais de médio prazo até ao final de Abril de 2011).
2 - Incentivar os bancos a desenvolver acções que preservem a liquidez do sistema: reforço dos colaterais necessários para o acesso aos mercados privados e como medida de contingência para o acesso aos empréstimos do Eurosistema.
… para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares:
3. Continuação da promoção de aumentos de capital dos bancos e reestruturações quando necessárias: preparação, até final de Abril de 2011, de planos de reorganização em cada banco, com calendários e metas relativos à dimensão e composição do balanço, estrutura de capital e eficiência operacional, consistentes com o ajustamento macroeconómico e o processo de consolidação orçamental.
O intuito será reforçar rapidamente a base de capital dos bancos, sobretudo atendendo à necessidade de desalavancagem e de recuperação do acesso aos mercados. Estes planos serão avaliados pelo Banco de Portugal até o final de Maio de 2011.
4. Prosseguir com a resolução da situação do BPN de forma transparente quanto às implicações orçamentais e às operações necessárias à sua reestruturação: apresentação, até final de Maio de 2011, de um plano que especificará a calendarização e o processo de reestruturação, com vista ao fim do envolvimento do sector público" (texto do jornalista do Correio dos Açores João Paz com LUSA, com a devida vénia)
3. Continuação da promoção de aumentos de capital dos bancos e reestruturações quando necessárias: preparação, até final de Abril de 2011, de planos de reorganização em cada banco, com calendários e metas relativos à dimensão e composição do balanço, estrutura de capital e eficiência operacional, consistentes com o ajustamento macroeconómico e o processo de consolidação orçamental.
O intuito será reforçar rapidamente a base de capital dos bancos, sobretudo atendendo à necessidade de desalavancagem e de recuperação do acesso aos mercados. Estes planos serão avaliados pelo Banco de Portugal até o final de Maio de 2011.
4. Prosseguir com a resolução da situação do BPN de forma transparente quanto às implicações orçamentais e às operações necessárias à sua reestruturação: apresentação, até final de Maio de 2011, de um plano que especificará a calendarização e o processo de reestruturação, com vista ao fim do envolvimento do sector público" (texto do jornalista do Correio dos Açores João Paz com LUSA, com a devida vénia)
PEC: a vergonha, o descaramento e a mentira dos socialistas
A primeira pagina do Diário Económico de amanhã pode mostrar a dimensão da hipocrisia e do embuste da governação socialista que tudo tem feito para se manter no poder, recorrendo à mentira, à aldrabice, ao descaramento, à manipulação, etc.
PEC: Cavaco diz que ficou sem margem de manobra para actuar preventivamente
Li no site da SIC que "o Presidente da República afirmou hoje, no Porto, que a rapidez com que a crise política evoluiu "reduziu substancialmente" a sua margem de manobra para actuar preventivamente."Esta questão passou muito rapidamente para o plano dos partidos e da Assembleia da República. Pela forma como o programa foi apresentado, pela falta de informação, pelas declarações que foram feitas quase nas primeiras horas ou até nos primeiros dias, tudo isso reduziu substancialmente a margem de manobra de um presidente da república actuar preventivamente", frisou. Cavaco Silva recusou-se a "antecipar cenários" e a fazer "especulações em público" antes do "debate importante que vai ter lugar na Assembleia da República"."Não antecipo cenários. Não faço especulações em público. Devemos esperar pelo debate importante que vai ter lugar na Assembleia da República", salientou, reafirmando que "tudo avançou muito rapidamente". Numa declaração à margem do centenário da Universidade do Porto, o chefe de Estado recusou pronunciar-se sobre se teria sido possível evitar esta crise política, referindo que "não é tempo de fazer comentários sobre essa matéria". "Não sou comentador nem analista político. Um presidente da república nunca o deve ser. Sou totalmente isento e imparcial em relação às forças políticas e nunca entrarei no debate, na disputa dos partidos", disse, escudando-se a comentar o apelo feito hoje por Mário Soares para que tente evitar eleições. Para o presidente, "este é um tempo em que o Parlamento, o Governo e os partidos vão expressar as suas posições, que todos esperamos com grande sentido de responsabilidade". Cavaco Silva referiu que, "nesta altura, o Presidente da República, como último garante do normal funcionamento das instituições democráticas, deve atuar com muita ponderação, medindo as palavras que utiliza, com serenidade e com alguma reserva, procurando recolher o máximo de informação"."É isso que tenho vindo a fazer. A recolher o máximo de informação, para que, se for necessário, poder tomar as decisões que considere as melhores para o país", realçou. Cavaco Silva admitiu que a apresentação do novo Plano de Estabilidade e Crescimento por parte do Governo "terá apanhado de surpresa os partidos políticos e os portugueses", mas escusou-se a fazer comentários sobre o que se passou. "Entendo que neste momento não devo antecipar cenários nem fazer quaisquer especulações na praça pública. Devo manter alguma reserva", disse".
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segunda-feira, março 21, 2011
PEC: Reorganização da rede escolar para poupar 450 milhões
Noticia o Sol que "o Governo estima poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e uma melhor eficiência das aquisições por parte das escolas, segundo a proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento. Segundo o documento, entregue hoje no Parlamento, o «aprofundamento da racionalização da rede escolar» e o «aumento da eficiência no aprovisionamento» permitem «poupanças de cerca de 300 milhões de euros em 2012 e de cerca de 150 milhões de euros em 2013». No início do ano lectivo, em Setembro, já não abriram 701 escolas do primeiro ciclo com menos de 21 alunos e foram criadas mais de 80 novas unidades de gestão, que resultaram da fusão de agrupamentos e escolas não agrupadas. Segundo a ministra da Educação, Isabel Alçada, em 2011/2012 já não deverão abrir mais 400 escolas, estando ainda apara ser anunciado o número de estabelecimentos de ensino a fundir. No mandato da anterior ministra, Maria de Lurdes Rodrigues, já tinham sido encerradas cerca de 2500 escolas com um número reduzido de alunos. De acordo com a actualização do PEC 2011-2014, está ainda prevista «a racionalização dos processos de aprovisionamento» nomeadamente «a adesão das escolas aos contratos da Agência Nacional de Compras Públicas». Outra das medidas inscritas no documento passa pela definição de um «programa nacional de educação e literacia financeira», para «consciencializar as famílias da necessidade de disciplina e de planeamento». «A implementação do programa passa pela formação, pela promoção junto dos consumidores de produtos financeiros, incluindo os relacionados com o crédito, e junto do público em geral, fornecendo informação e aconselhamento, com o envolvimento da comunicação social. Tratando-se de matéria financeira, propõe-se que a coordenação do referido programa fique a cargo do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF)», lê-se no documento".
PEC: reforma na Justiça para poupar 60 milhões
Li no Sol que "o Governo estima no PEC que poderão ser obtidas poupanças na ordem dos 60 milhões de euros em 2012 e 2013 na área da Justiça com a racionalização da rede de tribunais e melhorias nos processos de trabalho. O Executivo de José Sócrates explica no novo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) entregue hoje na Assembleia da República que tais poupanças resultarão da implementação das medidas propostas pela Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça. No PEC refere-se que Portugal atingiu «níveis de excelência (...) na criação de serviços electrónicos na área dos registos e na eliminação de custos de contexto e barreiras burocráticas, promovendo um ambiente favorável às empresas». No entanto, admite-se que «há áreas onde subsistem disfunções perfeitamente identificadas como as pendências na acção executiva e na Justiça tributária ou problemas na investigação criminal e no domínio das insolvências e do arrendamento (...)». No documento recorda-se que o Conselho de Ministros definiu, em 17 de Fevereiro, «prioridades claras e calendarizadas para a adopção de medidas visando aumentar a eficiência operacional do sistema». Por exemplo, o Governo considera que «terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira». «O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos». Para «dinamizar a simplificação» será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada a instituição em Santarém de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência, visando a «resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país». Serão também «aperfeiçoadas» as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo. O Governo realça também que «essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais». Por isso, os tribunais foram incluídos entre «os beneficiários prioritários» da expansão das redes de nova geração, de forma a proporcionar-lhes «banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas». Por outro lado, a reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do Ministério Público está a ser programada para que as «inovações» sejam já aplicadas em 2012. Está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir «a sustentabilidade financeira das reformas necessárias». A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011"
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