"Economistas açorianos contactados ontem pelo ‘Correio dos Açores’ não têm dúvidas. O Programa de Estabilização e Crescimento (PEC 4), apresentado na Assembleia da República pelo governo de José Sócrates, suspende normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas seja qual for o corte que proponha nas transferências do Estado para os Açores e Madeira. “É o espírito da lei que está em causa”, afirma um dos economistas. Outro realça o facto de se suspender as normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que regulam as transferências do Orçamento de Estado para os dois arquipélagos. Recorde-se que o presidente do Governo dos Açores, Carlos César, tem sido apologista de que os programas de estabilização e crescimento não deveriam pôr em causa as transferências de Estados para os Açores e Madeira, situação que não se verifica no PEC 4.Enquanto a Associação de Municípios dos Açores, presidida pelo socialista João Ponte, se manifestou contrário à redução de verbas para as autarquias, o governo açoriano anunciou uma reacção para depois de um encontro entre o chefe do executivo açoriano, Carlos César, e o primeiro-ministro, José Sócrates. Mas, até agora, apesar de o PEC 4 ser debatido e votado amanhã, ainda não se conhece qualquer reacção do presidente do governo. O PSD já anunciou que vai votar na Assembleia da República contra o Programa de Estabilidade e Crescimento e o deputado do PS dos Açores ao parlamento nacional, e os deputados do PS/Açores no parlamento nacional estão divididos entre os interesses açorianos e os interesses do governo para o país.
A versão do PEC 4, na versão a que o ‘Correio dos Açores’ teve acesso, é do seguinte teor:
“No actual quadro de incerteza e dificuldades financeiras urge definir as linhas de orientação para 2011-2013, como forma de reiterar o empenhamento do Governo Português para fazer face aos principais desafios:
- Consolidação das finanças públicas;
- Promoção do crescimento económico e correcção dos desequilíbrios Macroeconómicos;
- Estabilização do sector financeiro e melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa;
Assim, o Governo assume, no âmbito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o compromisso de:
A versão do PEC 4, na versão a que o ‘Correio dos Açores’ teve acesso, é do seguinte teor:
“No actual quadro de incerteza e dificuldades financeiras urge definir as linhas de orientação para 2011-2013, como forma de reiterar o empenhamento do Governo Português para fazer face aos principais desafios:
- Consolidação das finanças públicas;
- Promoção do crescimento económico e correcção dos desequilíbrios Macroeconómicos;
- Estabilização do sector financeiro e melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa;
Assim, o Governo assume, no âmbito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o compromisso de:
1 - Assegurar a trajectória anunciada em Maio de 2010, em termos de ajustamento orçamental
• Trajectória descendente do rácio de dívida pública no PIB a partir de 2013;
• Redução do défice: 4,6% do PIB em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013.
2 - Prosseguir agenda de reformas estruturais
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
• Trajectória descendente do rácio de dívida pública no PIB a partir de 2013;
• Redução do défice: 4,6% do PIB em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013.
2 - Prosseguir agenda de reformas estruturais
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
Assegurar o ajustamento orçamental
• Implementação em curso das medidas de consolidação orçamental para 2011 – ajustamento estrutural do défice em 5,3% do PIB;
• Reforço dos mecanismos de monitorização e controlo intra-anual da execução orçamental: divulgação de metas trimestrais e acção correctiva perante desvios;
• Reforço das medidas de consolidação adoptadas como precaução adicional face aos riscos resultantes da volatilidade do contexto financeiro e económico e como garantia do alcance das metas orçamentais exigentes.
Reforço em 2011 das medidas de consolidação como precaução acrescida: aprox. 0,8 % do PIB:
• Saúde: poupanças adicionais com custos administrativos e operacionais;
• SEE: reduções adicionais de custos e apresentação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março;
• Transferências para outros sub-sectores da Administração: redução adicional em 10% com despesas operacionais e custos administrativos de SFA e redução adicional de transferências para outros sectores;
• Benefícios e contribuições sociais: redução adicional da despesa com prestações sociais e aumento das contribuições sociais, através do reforço da inspecção e da contribuição obrigatória de estagiários;
• Despesas e receitas de capital: redução adicional através da recalendarização de projectos (ex. infra-estruturas rodoviárias e escolas) e aumento de receitas através de mais concessões e alienação de imóveis.
O esforço de consolidação e monitorização em curso, agora complementado com medidas adicionais em 2011:
• Implementação em curso das medidas de consolidação orçamental para 2011 – ajustamento estrutural do défice em 5,3% do PIB;
• Reforço dos mecanismos de monitorização e controlo intra-anual da execução orçamental: divulgação de metas trimestrais e acção correctiva perante desvios;
• Reforço das medidas de consolidação adoptadas como precaução adicional face aos riscos resultantes da volatilidade do contexto financeiro e económico e como garantia do alcance das metas orçamentais exigentes.
Reforço em 2011 das medidas de consolidação como precaução acrescida: aprox. 0,8 % do PIB:
• Saúde: poupanças adicionais com custos administrativos e operacionais;
• SEE: reduções adicionais de custos e apresentação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março;
• Transferências para outros sub-sectores da Administração: redução adicional em 10% com despesas operacionais e custos administrativos de SFA e redução adicional de transferências para outros sectores;
• Benefícios e contribuições sociais: redução adicional da despesa com prestações sociais e aumento das contribuições sociais, através do reforço da inspecção e da contribuição obrigatória de estagiários;
• Despesas e receitas de capital: redução adicional através da recalendarização de projectos (ex. infra-estruturas rodoviárias e escolas) e aumento de receitas através de mais concessões e alienação de imóveis.
O esforço de consolidação e monitorização em curso, agora complementado com medidas adicionais em 2011:
• Confere uma margem de segurança adicional para o alcance da meta de 4,6% do PIB para o défice em 2011;
• Contribui para o ajustamento da trajectória orçamental em 2012 e 2013;
…terá de ser complementado por medidas nos anos seguintes, atenta a exigência das metas assumidas.
Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013):
• Contribui para o ajustamento da trajectória orçamental em 2012 e 2013;
…terá de ser complementado por medidas nos anos seguintes, atenta a exigência das metas assumidas.
Medidas de redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013):
- Congelamento do IAS e suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões;
- Contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública);
- Redução de custos com medicamentos e sub sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública;
- Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva;
- Redução de custos no SEE e SFA: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais;
- Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas;
- Redução da despesa de capital.
Medidas de aumento da receita - 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013):
- Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC;
- Racionalização da estrutura de taxas do IVA;
- Actualização dos impostos específicos sobre o consumo;
- Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho;
- Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos.
Assim, o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).
- Contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública);
- Redução de custos com medicamentos e sub sistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública;
- Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva;
- Redução de custos no SEE e SFA: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais;
- Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas;
- Redução da despesa de capital.
Medidas de aumento da receita - 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013):
- Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC;
- Racionalização da estrutura de taxas do IVA;
- Actualização dos impostos específicos sobre o consumo;
- Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho;
- Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos.
Assim, o impacto estimado das medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e 1,3% via receita).
2 - Prosseguir a Agenda de Reformas Estruturais
Em paralelo com acções de consolidação orçamental, o Governo está a levar a cabo com sucesso reformas que vão ao encontro de fraquezas estruturais da economia portuguesa:
• Reformas no sistema educativo, com melhoria do sucesso escolar e qualificações da população activa;
• Reformas no sistema de científico e tecnológico, com reflexo positivo no perfil competitivo da economia portuguesa;
• Reformas laborais, com aumento da flexibilidade e adaptabilidade;
• Reformas no domínio da energia, com a redução da dependência externa;
• Reformas nos serviços públicos, com modernização e melhoria do ambiente de negócios reconhecido internacionalmente;
…mas é necessário reforçar essa agenda, aprofundando as reformas no sentido de promover o crescimento económico e corrigir desequilíbrios macroeconómicos.
Compromisso do Governo português em aprofundar as reformas nas seguintes áreas:
• Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias;
• Mercado de trabalho;
• Sistema judicial;
• Mercado de arrendamento e reabilitação urbana;
• Energia;
• Saúde;
• Transportes;
• Serviços;
• Concorrência.
Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias:
• Reduzir o gap entre investimento e poupança interna;
• Para além do efeito da consolidação orçamental no aumento da poupança pública, será implementado um conjunto de medidas de promoção da poupança das famílias;
• Trabalho conjunto entre o MFAP e o Banco de Portugal:
• Promoção da educação e literacia financeira, envolvendo todas as entidades públicas e privadas envolvidas e assegurando a coerência de iniciativas na área;
• Facilitar as decisões de poupança, nomeadamente encorajando as poupanças automáticas das famílias;
• Actualizar a atractividade e promover tanto o acesso a produtos de poupança existentes como a oferta de novos produtos;
• Incentivar a disciplina orçamental das famílias e a gestão prudente do endividamento,
Mercado de Trabalho:
• Revisão das indemnizações por cessação do contrato de trabalho;
• Redução para novos contratos (de 30 para 10 dias por ano de trabalho, com extra de 10 via mecanismo de financiamento dos empregadores);
• Eliminação do valor mínimo (3 meses) e introdução de limite máximo de indemnização (12 meses);
• Avaliação, até final de 2011, dos resultados desta reforma: impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes;
• Revisão das condições de atribuição do subsídio de desemprego;
• Optimização dos procedimentos administrativos para despedimentos individuais e colectivos, no contexto da reforma do sistema judicial.
Sistema Judicial: elemento crítico do ambiente de negócios, com diversas externalidades. Medidas a implementar durante 2011: gestão de tribunais, simplificação de procedimentos, mecanismos de resolução alternativa de litígios e aumento do recurso a TIC.
Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de recursos humanos e à redução do endividamento das famílias (pela substituição de compra de habitação):
• Liberalização do controlo de rendas, simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário perante incumprimento do contrato e redução de procedimentos administrativos para operações de reabilitação.
Energia:
• Liberalização dos preços da energia, assegurando serviço universal a preços razoáveis para consumidores vulneráveis através do phasing-out das tarifas reguladas na electricidade e gás, que estará completo até ao início de 2013;
• Introdução de alterações à legislação para incentivar os produtores de energia renovável a vender energia no mercado;
• Revisão os impostos sobre a energia até 2013 para garantir incentivos adequados ao seu uso racional;
Saúde: pacote de medidas com o objectivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos no SNS. Prosseguir o esforço de redução de despesa anunciado em Dezembro 2010 (comparticipações, controlo da despesa com medicamentos e MCDT, racionalização da rede de cuidados primários, secundários e outras estruturas) com um aprofundamento da intervenção nesses domínios e redução de despesa com sub-sistemas públicos de saúde.
Transportes: eficiência do sistema contribuindo para poupanças energéticas e para a logística necessária para o crescimento de exportações. Plano Estratégico com implementação prevista para Abril:
• Racionalização da rede de transportes;
• Promoção da eficiência energética e redução dos impactos ambientais do sector;
• Melhoria do contributo do sector para a competitividade da economia;
• Garantir sustentabilidade financeira das empresas.
• Reformas no sistema educativo, com melhoria do sucesso escolar e qualificações da população activa;
• Reformas no sistema de científico e tecnológico, com reflexo positivo no perfil competitivo da economia portuguesa;
• Reformas laborais, com aumento da flexibilidade e adaptabilidade;
• Reformas no domínio da energia, com a redução da dependência externa;
• Reformas nos serviços públicos, com modernização e melhoria do ambiente de negócios reconhecido internacionalmente;
…mas é necessário reforçar essa agenda, aprofundando as reformas no sentido de promover o crescimento económico e corrigir desequilíbrios macroeconómicos.
Compromisso do Governo português em aprofundar as reformas nas seguintes áreas:
• Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias;
• Mercado de trabalho;
• Sistema judicial;
• Mercado de arrendamento e reabilitação urbana;
• Energia;
• Saúde;
• Transportes;
• Serviços;
• Concorrência.
Promoção de poupança interna e redução do endividamento das famílias:
• Reduzir o gap entre investimento e poupança interna;
• Para além do efeito da consolidação orçamental no aumento da poupança pública, será implementado um conjunto de medidas de promoção da poupança das famílias;
• Trabalho conjunto entre o MFAP e o Banco de Portugal:
• Promoção da educação e literacia financeira, envolvendo todas as entidades públicas e privadas envolvidas e assegurando a coerência de iniciativas na área;
• Facilitar as decisões de poupança, nomeadamente encorajando as poupanças automáticas das famílias;
• Actualizar a atractividade e promover tanto o acesso a produtos de poupança existentes como a oferta de novos produtos;
• Incentivar a disciplina orçamental das famílias e a gestão prudente do endividamento,
Mercado de Trabalho:
• Revisão das indemnizações por cessação do contrato de trabalho;
• Redução para novos contratos (de 30 para 10 dias por ano de trabalho, com extra de 10 via mecanismo de financiamento dos empregadores);
• Eliminação do valor mínimo (3 meses) e introdução de limite máximo de indemnização (12 meses);
• Avaliação, até final de 2011, dos resultados desta reforma: impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes;
• Revisão das condições de atribuição do subsídio de desemprego;
• Optimização dos procedimentos administrativos para despedimentos individuais e colectivos, no contexto da reforma do sistema judicial.
Sistema Judicial: elemento crítico do ambiente de negócios, com diversas externalidades. Medidas a implementar durante 2011: gestão de tribunais, simplificação de procedimentos, mecanismos de resolução alternativa de litígios e aumento do recurso a TIC.
Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de recursos humanos e à redução do endividamento das famílias (pela substituição de compra de habitação):
• Liberalização do controlo de rendas, simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário perante incumprimento do contrato e redução de procedimentos administrativos para operações de reabilitação.
Energia:
• Liberalização dos preços da energia, assegurando serviço universal a preços razoáveis para consumidores vulneráveis através do phasing-out das tarifas reguladas na electricidade e gás, que estará completo até ao início de 2013;
• Introdução de alterações à legislação para incentivar os produtores de energia renovável a vender energia no mercado;
• Revisão os impostos sobre a energia até 2013 para garantir incentivos adequados ao seu uso racional;
Saúde: pacote de medidas com o objectivo de aumentar a eficiência e reduzir os custos no SNS. Prosseguir o esforço de redução de despesa anunciado em Dezembro 2010 (comparticipações, controlo da despesa com medicamentos e MCDT, racionalização da rede de cuidados primários, secundários e outras estruturas) com um aprofundamento da intervenção nesses domínios e redução de despesa com sub-sistemas públicos de saúde.
Transportes: eficiência do sistema contribuindo para poupanças energéticas e para a logística necessária para o crescimento de exportações. Plano Estratégico com implementação prevista para Abril:
• Racionalização da rede de transportes;
• Promoção da eficiência energética e redução dos impactos ambientais do sector;
• Melhoria do contributo do sector para a competitividade da economia;
• Garantir sustentabilidade financeira das empresas.
Serviços: transposição total da directiva de serviços como forma de melhorar o funcionamento do mercado nos sectores, promover integração de mercados e melhorar a competitividade:
• Alterações à legislação específica nos sectores da construção e turismo finalizada até Maio de 2011;
• Liberalização das profissões reguladas finalizada até Setembro de 2011;
• Programa Licenciamento zero: eliminação de licenças substituída por reforço de fiscalização entrará em vigor em Abril de 2011;
Concorrência: entrada em vigor célere e eficaz das regras de concorrência enquanto elemento crucial do funcionamento dos mercados. Em 2011:
• Estabelecimento de tribunais especializados;
• Revisão da lei da concorrência: simplificação, racionalização de condições que determinam abertura de processos, clareza na aplicação da Lei Penal.
• Alterações à legislação específica nos sectores da construção e turismo finalizada até Maio de 2011;
• Liberalização das profissões reguladas finalizada até Setembro de 2011;
• Programa Licenciamento zero: eliminação de licenças substituída por reforço de fiscalização entrará em vigor em Abril de 2011;
Concorrência: entrada em vigor célere e eficaz das regras de concorrência enquanto elemento crucial do funcionamento dos mercados. Em 2011:
• Estabelecimento de tribunais especializados;
• Revisão da lei da concorrência: simplificação, racionalização de condições que determinam abertura de processos, clareza na aplicação da Lei Penal.
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro
É reconhecido que, no contexto da crise financeira global, o sistema financeiro português resistiu bastante bem….
….porém, é necessário colmatar algumas vulnerabilidades no sentido de melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa ….
…para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares
1 - Encorajar os bancos a reduzir, de forma sustentada, as suas necessidades de financiamento (elaboração de planos individuais de médio prazo até ao final de Abril de 2011).
2 - Incentivar os bancos a desenvolver acções que preservem a liquidez do sistema: reforço dos colaterais necessários para o acesso aos mercados privados e como medida de contingência para o acesso aos empréstimos do Eurosistema.
É reconhecido que, no contexto da crise financeira global, o sistema financeiro português resistiu bastante bem….
….porém, é necessário colmatar algumas vulnerabilidades no sentido de melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa ….
…para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares
1 - Encorajar os bancos a reduzir, de forma sustentada, as suas necessidades de financiamento (elaboração de planos individuais de médio prazo até ao final de Abril de 2011).
2 - Incentivar os bancos a desenvolver acções que preservem a liquidez do sistema: reforço dos colaterais necessários para o acesso aos mercados privados e como medida de contingência para o acesso aos empréstimos do Eurosistema.
… para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares:
3. Continuação da promoção de aumentos de capital dos bancos e reestruturações quando necessárias: preparação, até final de Abril de 2011, de planos de reorganização em cada banco, com calendários e metas relativos à dimensão e composição do balanço, estrutura de capital e eficiência operacional, consistentes com o ajustamento macroeconómico e o processo de consolidação orçamental.
O intuito será reforçar rapidamente a base de capital dos bancos, sobretudo atendendo à necessidade de desalavancagem e de recuperação do acesso aos mercados. Estes planos serão avaliados pelo Banco de Portugal até o final de Maio de 2011.
4. Prosseguir com a resolução da situação do BPN de forma transparente quanto às implicações orçamentais e às operações necessárias à sua reestruturação: apresentação, até final de Maio de 2011, de um plano que especificará a calendarização e o processo de reestruturação, com vista ao fim do envolvimento do sector público" (texto do jornalista do Correio dos Açores João Paz com LUSA, com a devida vénia)
3. Continuação da promoção de aumentos de capital dos bancos e reestruturações quando necessárias: preparação, até final de Abril de 2011, de planos de reorganização em cada banco, com calendários e metas relativos à dimensão e composição do balanço, estrutura de capital e eficiência operacional, consistentes com o ajustamento macroeconómico e o processo de consolidação orçamental.
O intuito será reforçar rapidamente a base de capital dos bancos, sobretudo atendendo à necessidade de desalavancagem e de recuperação do acesso aos mercados. Estes planos serão avaliados pelo Banco de Portugal até o final de Maio de 2011.
4. Prosseguir com a resolução da situação do BPN de forma transparente quanto às implicações orçamentais e às operações necessárias à sua reestruturação: apresentação, até final de Maio de 2011, de um plano que especificará a calendarização e o processo de reestruturação, com vista ao fim do envolvimento do sector público" (texto do jornalista do Correio dos Açores João Paz com LUSA, com a devida vénia)
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