A Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, liberdades e garantias, reúne-se na próxima quarta-feira, 15 de Abril, às 10 horas. Entre os assuntos agendados, destacamos a "discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 219/X/3.ª (ALRAM) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses" da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira.
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