Alguém me explica com o quê está relacionado o ACÓRDÃO N.º 372/2007? O que se sabe é que "A. pretendeu recorrer ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro do acórdão da Relação de Lisboa proferido em 1 de Fevereiro pelo qual foi confirmado o despacho de não pronúncia emitido pelo juiz de instrução do 1º Juízo Criminal da Funchal no processo em que o dito recorrente é assistente".
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