Assembleia Legislativa: comissões para tudo...

Desde Outubro de 2008, início da actual sessão legislativa da Assembleia Legislativa da Madeira:

COMISSÕES DE INQUÉRITO

- “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS – CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE VETERINÁRIA”;
Autoria: PCP
Rejeitado na Sessão de 14.10.08

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- “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES NOS DANOS AMBIENTAIS MOTIVADOS POR ILEGALIDADES E PRÁTICAS IRREGULARES NO LEITO E MARGENS DAS RIBEIRAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA”;
Autoria: PCP
Rejeitado na sessão de 04.11.08

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- “CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS 2007-2013”
Autoria: PS
Rejeitado na sessão de 19.11.2008

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- “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS”.
Autoria: PCP
Rejeitado na sessão de 03.12.08

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- “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE TRANSPORTES PÚBLICOS: ACTOS DE GOVERNO PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO”
Autoria: PCP
Rejeitado na sessão de 03.12.08

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- “COMISSÃO DE INQUÉRITO A TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EFECTUADA A VÁRIAS ENTIDADES PÚBLICAS DA RAM PELO BPN, ATRAVÉS DO BANCO EFISA”;
Autoria: PS
Rejeitado na sessão de 16.12.08

COMISSÃO EVENTUAL

-“COMISSÃO EVENTUAL PARA AVALIAR O IMPACTO DOS APOIOS DO PROGRAMA COMUNITÁRIO POSEIMA NA PRODUÇÃO REGIONAL E NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DOS BENS ESSENCIAIS”;
Autoria: CDS/PP
Rejeitado na Sessão de 15.10.08

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- “CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL SOBRE “2010 - ANO EUROPEU DE LUTA CONTRA A POBREZA E A EXCLUSÃO SOCIAL”.
Autoria: PCP
Rejeitado na sessão de 22.10.08

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- “CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO”.
Autoria: PS
Rejeitado na Sessão de 18.11.08

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- “CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL SOBRE O AUMENTO DOS PREÇOS DOS BILHETES DE AVIÃO DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA”;
Autoria: PCP
Rejeitado na sessão de 20.11.08

Açores: Assembleia só com 4 comissões

O Parlamento dos Açores fixou o elenco e composição das comissões permanentes. Assim, a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores passa a ser constituída por 25 deputados, integrando elementos de todos os grupos e representações parlamentares. Presidida pelo presidente do Parlamento, a Comissão Permanente integra 13 deputados do PS, sete do PSD, dois do CDS/PP, um do BE, um do PCP e um do PPM. Nos termos de uma resolução aprovada, a Assembleia Legislativa terá também quatro comissões especializadas – de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de Política Geral, de Assuntos Sociais e de Economia –, constituídas por 13 deputados. Cada uma das comissões especializadas será formada por sete deputados do PS, quatro do PSD e um do CDS/PP, enquanto o BE fará parte de duas comissões, com um deputado em cada, e o PCP e o PPM integrarão, cada qual, uma comissão.

Assembleia: o desacordo nas comissões

Julgo que muitas pessoas ficaram sem perceber, quer a proposta que o PS apresentou, relativamente às Comissões Especializadas, com base no disposto, na versão dos socialistas, no Regimento, quer os procedimentos adoptados presentemente. Comecemos então por ver o quadro seguinte:

Este quadro mostra a percentagem dos mandatos que cada partido tem, depois das regionais de Maio de 2007, bem como depois, a percentagem que cada partido tem nas comissões, consideradas caso a caso e aplicando o método de Hondt. Recordo que pela aplicação directa do Método de Hondt, cada Comissão Parlamentar (que integra 9 deputados) teria 8 deputados do PSD e 1 do PS, conforme este quadro:

Os social-democratas prescindiram de um dos seus lugares (passaram a ter apenas 7) o que permitiu que os demais partidos da oposição, respeitando a sequência de escolha (PC, CDS, Bloco, PT e PND) tivessem os seus representantes nas comissões. Mas além de uma evidente distorção em termos de comparação das percentagens, a verdade é que o PS acaba por ficar com a mesma representação, nas sete comissões, que os demais partidos da oposição. Afinal o que ´+e que o PS pretendia que passasse a ser observado, proposta que foi rejeitada pelo PSD que manteve o esquema adoptado anteriormente? Os socialistas optaram por propor que os 63 lugares das comissões (7 comissões cada uma com 9 membros) fossem eleitos na globalidade por aplicação do método de Hondt:

Espero ter contribuído para uma melhor percepção do que se passou, lembrando que fora das sete comissões especializadas existem ainda a Comissão Permanente e a Comissão de Regimento e Mandatos (ambas com 1 representante de cada partido, mas representando cada um deles o universo parlamentar dos respectivos partidos, em caso de votações).