TC: os partidos e as verbas recebidas

Outro documento importante e relacionado com este assunto do envio da Lei Orgânica para o Tribunal Constitucional, é o seguinte, da autoria do Tribunal de Contas:

Relatório de Auditoria nº 5/2008 - FS/SRMTC - Auditoria à utilização das subvenções parlamentares realizadas pela Assembleia Legislativa da Madeira em 2006.

Assembleia: uma correcta decisão política do PSD

O Presidente do grupo parlamentar do Partido Social-Democrata, Jaime Ramos, concordou hoje na Assembleia Legislativa, face à especificidade da iniciativa e à necessidade dos grupos parlamentares se fazerem representar, que um deputado do PCP (grupo parlamentar) se junte à 1ª Comissão que no próximo dia 6 de Janeiro, em Lisboa, participa numa audição parlamentar sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2009 - "Agir agora para uma Europa melhor" - promovida pela Comissão dos Assuntos Europeus liderada por Vitalino Canas. Uma decisão - que importa realçar - porque evita situações conflituosas. não coloca em causa a proporcionalidade parlamentar, dignifica os grupos parlamentares e insere-se na perspectiva de que em qualquer parlamento, apesar do respeito que todos os deputados e os partidos são merecedores, porque todos legitimamente eleitos, existe uma diferença entre os grupos parlamentares e os deputados únicos. A 1ª Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa da Madeira é liderada por Coito Pita e dela fazem parte os deputados do PSD Jaime Filipe Ramos, José Prada, Nivalda Gonçalves (que será substituída por Vânia Jesus), Ivo Nunes, Medeiros Gaspar, Sara André, o deputado José Manuel Rodrigues do PP e Vítor Freitas do PS. A estes juntar-se-á o deputado do PCP que, em princípio, deverá ser Leonel Nunes.

Açores: silêncio foi "comprado"? (III)

Sucede que depois da barracada parlamentar da responsabilidade exclusiva do Presidente da Assembleia - eleito depois do antecessor, o socialista Fernando Menezes, ter sido saneado - foi noticiado sem dúvidas:

Mais um recuo do PS: Ficou congelado corte nos apoios aos grupos parlamentares

A oposição na Assembleia Legislativa terá prescindido do direito de fazer declarações de voto do programa do X Governo Regional no parlamento açoriano a troco da retirada da agenda dos trabalho parlamentares de uma proposta da maioria do PS com o objectivo de serem efectuadas reduções nos recursos humanos e financeiros destinados a apoiar o trabalho parlamentar. O acordo entre a maioria socialista e os cinco partidos da oposição (PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda, PCP e PPM), terá sido a forma ultrapassar a polémica em torno da decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Coelho, de declarar aprovado o programa do Governo sem submeter o diploma à votação dos deputados. Francisco Coelho justificou na ocasião a aprovação tácita do Programa do Governo com o facto de, segundo o Regimento da Assembleia Legislativa, não ter sido apresentada, até ao encerramento do debate, qualquer moção de aprovação ou de rejeição. Segundo referiu, nestas circunstâncias, e de acordo com o artigo 153º do Regimento, o programa do Governo pode ser automaticamente declarado como aprovado, sem que haja lugar a uma votação, ao contrário do que aconteceu nas legislaturas anteriores. Uma decisão que deixou, na altura, indignados os líderes dos partidos da oposição, que já tinham anunciado durante o debate que iriam votar contra o documento".

Sublinhe-se ainda que a suspeita de um "acordo" foi também denunciada pelo jornal União que não tem dúvidas: "Os partidos da oposição, que se manifestaram indignados com a atitude de Francisco Coelho, acabaram por não dizer uma única palavra durante a votação, alegadamente depois de terem chegado a acordo com a maioria socialista, para que retirasse da agenda de trabalhos uma proposta do PS de reduzir as despesas com os gabinetes dos deputados".

Meias-conversas...

Porque será que depois de terem recebido durante a tarde de hoje o parecer da procuradoria-geral da República, solicitado pela Presidência da Assembleia Legislativa, relacionado com a questão das transferências de verbas para os grupos parlamentares e partidos com únicos representantes e com a relação destes com o Tribunal de Contas, logo os telefones de algumas redacções tocaram a dar a "boa nova" - curiosamente o DN de Lisboa já levantava a ponta do véu na edição de hoje - mas sem adiantarem pormenores concretos? terá sido pelo facto do documento da PGR afinal ser totalmente favorável ao Tribunal de Contas? E conforme me confidenciaram foi desesperante para alguns jornalistas a "caçada" em busca desse documento. Todas as portas, que noutras ocasiões se abrem todas, desta vez fecharam-se...

El Gobierno de España recorta un 12% las subvenciones previstas para los partidos políticos en 2009

Segundo o "La Provincia", "el proyecto de ley de los Presupuestos Generales del Estado para 2009 recorta un 12,4 por ciento las subvenciones anuales previstas para los partidos políticos, que se fijarán en 119,09 millones de euros frente a los 135,99 millones del presente año.Según consta en los Presupuestos entregados en el Congreso por el vicepresidente Pedro Solbes, recogidos por Europa Press, el Ministerio del Interior tiene previsto destinar 119.094.620 euros para los partidos políticos. De esa cuantía, 114,91 millones se utilizarán en concepto de subvenciones para el funcionamiento ordinario de los partidos políticos, lo que representa una rebaja del 12,9 por ciento con relación a los 131,98 millones de este año, en el que se han celebrado elecciones generales. Además, como subvenciones para afrontar gastos electorales de partidos políticos, el Estado ha previsto una partida de 33,53 millones para 2009, cuantía también inferior a los 53,88 millones del presente ejercicio, lo que supone un recorte del 37,7 por ciento. Lo único que se incrementa es la partida que se paga a los partidos políticos en concepto de ayudas para la seguridad de sus cargos, partida que se fija en 4,17 millones para 2009, frente a los 4,01 millones de este año".