Transferências do Estado para as Regiões Autónomas não cobrem as despesas

 

Projeto-piloto entre Açores e Madeira quer reformar as finanças públicas

O que aconteceu ao excedente orçamental?

fonte: Jornal de Negócios

As habilidades (mentirosas) de Centeno

fonte: Jornal de Negócios

As 5 burlas financeiras mais comuns em Portugal

Face a um corte repentino no salário ou aumentos inesperados nas despesas familiares, vemo-nos perante situações em que temos que aceder rapidamente a empréstimos pessoais. E, caso consiga fazer face às prestações mensais, é sempre uma opção benéfica para enfrentar qualquer eventualidade que possa surgir. Contudo, a situação piora quando as pessoas possuem o seu nome na lista negra do Banco de Portugal e não conseguem aceder a crédito. Aí muitas viram-se para métodos alternativos de financiamento e caem frequentemente no “conto do vigário”. Ainda recentemente o BdP identificou algumas pessoas coletivas e singulares não habilitadas a conceder crédito (empréstimos e “sale & leaseback“). No entanto, também aconselha boas práticas para quem não deseja ser “enganado” por fraudes financeiras na internet.

Banco de Portugal: Alerta sobre potenciais esquemas de pirâmide financeira

"Têm chegado ao conhecimento do Banco de Portugal diversas situações enquadráveis nos denominados “esquemas de pirâmide financeira”, nas quais é prometido ao potencial participante um investimento baixo com elevado retorno, a curto prazo, muitas vezes associado a uma alegada atividade comercial relacionada com produtos/serviços de diversa natureza (aparelhos tecnológicos, apostas, publicidade, metais preciosos, selos, etc.) e a comissões pelo recrutamento de novos membros.
Tais esquemas funcionam segundo uma lógica de pirâmide, em que os rendimentos auferidos pelos participantes mais antigos derivam exclusiva ou maioritariamente dos capitais entregues pelos novos membros e não da eventual receita gerada com as atividades comerciais publicitadas, as quais servem, em regra, apenas o propósito de conferir uma aparência legal ao sistema. Contudo, uma vez que a sustentabilidade de tais esquemas só é assegurada se e enquanto a entrada de novos membros for superior ao número de participantes dentro da pirâmide, o seu colapso é inevitável logo que esta condição se deixe de verificar, em prejuízo dos participantes, que perdem o investimento realizado.
Este tipo de atividade comporta um segmento de natureza financeira, configurando a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). No entanto, o exercício da atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, em Portugal, está reservado às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma. A lista das instituições autorizadas pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal (ver informação relacionada).
O exercício não autorizado da atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis faz incorrer os seus autores em responsabilidade criminal e contraordenacional, nos termos dos artigos 200.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º do referido Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Lisboa, 9 de janeiro de 2015" (Banco de Portugal)

A (longa) história dos vícios em Wall Street

Descubra os hábitos dos homens e mulheres que gerem, diariamente, milhões de dólares nos mercados financeiros.

DGO: Administração Regional

DESPESA 

A despesa da Administração Regional (AR) apresentou, até ao final de abril, um crescimento homólogo de 26%, determinado pelo comportamento da RAM que registou um aumento de 55,7%, enquanto a RAA, teve uma quebra de 3,1%. Apesar de, no mês de abril, apenas terem sido utilizados 0,1 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM, a variação registada pela RAM reflete a regularização de dívidas de anos anteriores com recurso aos empréstimos no âmbito quer do PAEF-RAM, quer do empréstimo com aval da República (no valor acumulado de 79,7 milhões de euros). Excluindo este efeito, a Região apresentou um aumento de despesa de 30,6% (13,6% para o total da Administração Regional). A despesa corrente aumentou 30% em termos homólogos, com uma variação de -5,1% da RAA e, em sentido oposto a RAM, com um crescimento de 63,6%. No comportamento da primeira destacou-se a redução das transferências para empresas públicas, que têm este ano uma dotação inferior à dos anos anteriores, tendo passado uma parcela destas transferências a ser classificada como capital. A atenuar esta redução, apresentaram-se os juros e outros encargos das EPR, que registaram um crescimento significativo, refletindo a assunção, no mês anterior, e por parte da Saudaçor, dos juros de três entidades hospitalares. Por outro lado, o aumento de despesa na RAM é maioritariamente explicado pela utilização do empréstimo com aval da República, afeto na totalidade ao pagamento de juros e outros encargos, relativos a dívida comercial de anos anteriores. O elevado crescimento com aquisição de bens e serviços (113,8%), reflete os encargos rodoviários com as SCUT que, em 2013, ocorreram no mês de maio e, em menor escala, de produtos vendidos em farmácias. A despesa de capital, ainda que com valores menos significativos, registou uma redução de 0,4% face ao período homólogo. Enquanto a RAM registou uma quebra de 12,9%, assente no comportamento do investimento e das transferências para fora das Administrações Públicas, a RAA apresentou um crescimento de 7,6%. Nesta última, destaca-se o aumento das transferências do Governo Regional para fora do perímetro da Região, que resulta de uma alteração de registo, já que no ano passado eram efetuadas como transferências correntes. 

RECEITA 

A receita efetiva da AR apresentou uma redução de 1,9%, comparando com igual período do ano anterior, refletindo a quebra verificada em ambas as Regiões (-3,6% na RAA e -0,2% na RAM). Contudo, a receita corrente, registou um crescimento de 8,7%, que na RAA foi de 13,4% e na RAM de 5,2%. Este comportamento continuou a refletir o aumento da receita fiscal (+10,6%), presente em ambas as Regiões, continuando a destacar-se o IVA (+34,6% na RAA e 22,5% na RAM), refletindo ainda o efeito da entrada em vigor da Portaria n.º 77-A/2014, de 31/03. Por seu lado, a receita de capital registou uma variação homóloga de -16,6% (-20,5% na RAA e -10,9% na RAM). Esta redução decorre, em parte, da nova Lei das Finanças Regionais, que introduziu alterações ao cálculo das transferências do Estado, de onde resultou uma redução na dotação de 21% na RAA e 23% na RAM, neste último caso também influenciado pelo fim da Lei de Meios. Assistiu-se, ainda, a um crescimento das transferências de capital provenientes da União Europeia para a RAM no âmbito do Fundo de Coesão.

SALDO 

No final de abril, a Administração Regional apresentou um saldo orçamental de -110,4 milhões de euros, traduzindo uma deterioração de 180,7 milhões de euros face ao verificado em igual período do ano anterior. Este resultado é determinado pela execução orçamental da RAM, com um saldo de -137,1 milhões de euros, enquanto a RAA apresentou um saldo de 26,7 milhões de euros (comparam com 40,6 e 29,6 milhões de euros, respetivamente, até abril de 2013). Apesar de no mês de abril apenas terem sido efetuados 0,1 milhões de euros de pagamentos de dívidas de anos anteriores com recurso ao empréstimo PAEF-RAM (não foram efetuadas quaisquer utilizações do empréstimo de 1.100 milhões de euros com aval do Estado), excluindo o efeito do pagamento de dívidas de anos anteriores com recurso a ambos empréstimos de 79,7 milhões de euros em termos acumulados, o saldo orçamental da RAM seria de -57,5 milhões de euros, e o saldo da AR de -30,7 milhões de euros.

Conheça as diferenças entre os produtos de poupança do Estado

Veja as diferenças entre os Certificados de Aforro e o novo produto do Estado, os Certificados do Tesouro Poupança Mais (Dinheiro Vivo)

Auditoria da IGF às Estradas de Portugal

A Inspecção Geral de Finanças realizou uma auditoria financeira à Estradas de Portugal, documento que a pedido do governo foi entregue na Assembleia da República mas institucionalmente não divulgado em nenhum site. Por isso deixo o sumário executivo daquele documento aos mais interessados (basta clicar na imagem para ampliá-la) em saber a realidade de um dois maiores buracos que Portugal tem. Um deles.

Machado esteve na calha para os assuntos fiscais

Será que alguém soube -. não vi nada escrito sobre isso... - que o director regional dos assuntos fiscais da Madeira foi um dos nomes (muito) falados para poder ocupar a pasta dos assuntos fiscais no actual governo português, desfecho condicionado às decisões quanto à partilha de pelouros pelo PSD e CDS? Pois é. João Machado, que se tem revelado um conhecedor da matéria fiscal, e que tem defendido com particular acuidade as negociações com Bruxelas por causa do CINM, foi claramente colocado à consideração de diversas personalidades políticas social-democratas. O acordo entre PSD e CDS fez com que, devido a alguma pressão do CDS, à qual o PSD cedeu, a pasta dos assuntos fiscais tivesse sido entregue a um político afecto (dirigente) aos centristas. Independentemente desse cenário preliminar que acabou por não se concretizar – a eventual ida de João Machado para a secretaria de estado dos assuntos fiscais –refira-se que neste processo ninguém falou directamente com João Machado sobre tal cenário, exactamente porque os contactos havidos se limitaram ao plano político e partidário (PSD),m ao mais alto nível, repito, sempre condicionados à decisão que viesse a ser tomada para a pasta dos assuntos fiscais. Valendo o que vale, esta informação não deixa contudo de ser uma notícia a registar.

E se João Machado tiver razão?

Numa altura em que foi apriovado o OE-2011, recordo que no passasdo dia 31 de Outubro, o director regional da administração fiscal, João Machado, comentando à RJM o acordo prévio alcançado entre o Governo e o PSD para a viabilização do Orçamento do Estado para 2011, realçou o facto de se ter prolongou-se demasiado todo este assunto. Todavia, sublinha que o “acordo prévio não obstaculiza, o que é bom” a discussão na especialidade deste Orçamento, altura em que diz ter “francas expectativas de que ainda possam ser introduzidas algumas alterações que venham a tornar este Orçamento um pouco menos mau, já que ele é tão mau que dificilmente se pode emendar seja o que for”. Quanto à forma como foi negociado o OE entre o Governo e o PSD, João Machado é de opinião de que as “cedências são nenhumas” e “perfeitamente inconsequentes”. Assim, considera a subida da taxa normal de IVA de 21 para 23 por cento como “uma violência e um erro a todos os níveis”, salientando que no que se refere à Madeira “é altamente prejudicial, porque nos vai obrigar, por força da Lei de Finanças Regionais, a subir o IVA de 15 para 16 por cento, o que ao nível das empresas de comércio electrónico do Centro Internacional de Negócios da Madeira pode ser comprometedor, nomeadamente em relação à instalação de novas empresas”. Por outro lado, salienta que a subida do IVA, a nível do país, “vai onerar mais uma vez aqueles que têm estado sempre a pagar as contas das diatribes dos sucessivos governos e particularmente dos do Partido Socialista, ou seja o consumidor final”. Quanto ao IRS, o director regional dos Assuntos Fiscais destaca que “antes proponha-se a descida das deduções à colecta a partir do terceiro escalão e até ao sétimo e agora preconiza-se só limitações às deduções apenas para os dois maiores escalões”, salientando que isto “soa como quase uma esmola aos portugueses”. Deste modo, após sublinhar que “está tudo errado”, considera que o Orçamento tem “por base um erro inicial”, frisando que “continua-se a gastar mal ao nível da contratação pública e depois sacrifica-se os únicos que o Estado consegue efectivamente controlar, que são os funcionários públicos, os trabalhadores dependentes e os consumidores em geral”. “Continua-se a fazer tudo ao contrário, na minha opinião”, acentua João Machado, defendendo que o Orçamento deveria “ou ser de base zero ou pura e simplesmente não se aprovava este Orçamento, pois trata-se de prolongar o inevitável”.N este âmbito, lembrou que em 2010 o país já “viveu por duodécimos, ou seja com o Orçamento de 2009, até Maio, por força das eleições do ano passado”, pelo que diz “não ver qual é o problema de não continuarmos a fazer o mesmo agora: em 2011 vivíamos por duodécimos até Maio, altura em que se realizariam as eleições para o Governo da República”. João Machado considera, assim, que o acordo entre o Governo e o PSD “vale o que vale” e que “perante os mercados internacionais deixámos mais uma vez uma imagem terrível”. “Acho que este Orçamento teria de ser feito outra vez de fio a pavio, pois ele não tem ponta por onde se lhe pegue, e estaremos cá daqui a seis meses para ver o que aconteceu”, sublinha ainda, acrescentando que é sobretudo o “PSD a ceder ao assinar este acordo”.“Eu teria esperado para ver e depois na Assembleia da República, que é o local próprio, negociaria as alterações ao Orçamento ou pura ou simplesmente não o aprovaria”, acentua". E se João Machado tiver razão e em 2011 vamos ter que discutir outra vez o Orçamento de Estado devido aos malabarismos do governo socialista com esta proposta agora apresentada que até tinha um "pequeno" erro de cerca de 900 milhões de euros?!