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quinta-feira, julho 30, 2009

Açores: mais uma bronca...estatutária!

Segundo o Jornal I, "duas das normas do Estatuto dos Açores ‘chumbadas’ hoje pelo Tribunal Constitucional referem-se a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções “absurdas” e que colocavam em “sério risco os equilíbrios político-institucionais”. O processo de aprovação do novo Estatuto Político-Administrativos dos Açores arrasta-se há mais de um ano, depois da sua aprovação por unanimidade na Assembleia da República, em Junho de 2008, e acabou por abrir brechas no relacionamento entre Belém, o Governo e o Parlamento. No final de Julho, depois do Presidente da República ter enviado 13 normas para fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional (TC) considerou oito normas inconstitucionais e cinco conformes a Constituição. Há precisamente um ano, numa declaração ao país, Cavaco Silva dramatizou a questão, alertando os portugueses para a possibilidade de o diploma “restringir o exercício das competências do Presidente da República”, desfigurar “o equilíbrio de poderes” e afectar “o normal funcionamento das instituições da República”. Em causa estava sobretudo a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores (artigo 114º), que consagrava o dever adicional do chefe de Estado de ouvir este órgão, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional, sujeitando o chefe de Estado a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional. A 25 de Setembro, a Assembleia da República voltou a aprovar por unanimidade uma nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sem mexer no artigo 114º, um dos principias alvos das críticas de Cavaco Silva.
Um mês depois, a 27 de Outubro, o Presidente da República vetou novamente o diploma, reiterando as suas “objecções de fundo” a algumas soluções encontradas e insistindo que possui duas normas - o artigo 114º e o nº 2 do artigo 140 - que colocam “em sério risco os equilíbrios político-institucionais”. Relativamente ao nº 2 do artigo 140º, através da qual a Assembleia da República decidiu limitar o poder de iniciativa legislativa dos seus deputados e grupos parlamentares, no que respeita ao processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o chefe de Estado foi igualmente duro nas críticas, considerando que “a Assembleia da República procedeu a uma inexplicável autolimitação dos seus poderes”. Já em Dezembro, a Assembleia da República confirmou o diploma vetado por Cavaco Silva, embora desta vez o PSD tenha optado pela abstenção. Dez dias depois, a 29 de Dezembro de 2008, o chefe de Estado convocou novamente a comunicação social e numa declaração de sete minutos, anunciou que promulgou o diploma, mas endureceu as críticas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, insistindo que tem normas “absurdas”, é “um revés” para “qualidade da democracia” e “afecta o normal funcionamento das instituições”. “Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, entendo que o que esteve em causa foi muito mais importante do que uma questão de relacionamento entre os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República. Os titulares dos cargos são efémeros e transitórios. O mesmo não se dirá dos valores basilares que fundaram a nossa democracia”, escreveu Cavaco Silva em Março de 2009, no prefácio do livro Roteiros III. Hoje, o Tribunal Constitucional acabou por dar razão ao Chefe de Estado na questão do Estatuto Político-Adminsitrativo dos Açores, cuja fiscalização abstracta sucessiva tinha sido pedida pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues
". Pergunto: e agora, o que vai acontecer? Será que finalmente vamos ter uma estrategia comum para a revisão regional, entre as duas Regiões Autónomas?

segunda-feira, abril 06, 2009

O Presidente da República e as Regiões Autónomas (*)

"Todos têm a perder com a existência de conflitos entre soberania e autonomia”. Portugal é um Estado unitário, que “respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular”, nos termos do artigo 6º da Constituição. Esta solução constitucional, pela qual já por diversas vezes manifestei o meu apreço, é, sem dúvida, a que melhor corresponde à natureza do Estado português, à configuração do nosso território e aos legítimos direitos e interesses das populações insulares. Ao fim de trinta anos, o regime autonómico afirmou-se como uma das mais frutuosas realizações da nossa democracia, tendo contribuído decisivamente para o progresso económico e social dos Açores e da Madeira.
As competências que a Lei Fundamental atribui ao Presidente da República no que se refere às Regiões Autónomas correspondem à marcação das eleições dos deputados às Assembleias Legislativas, ao envio de mensagens a tais Assembleias e, bem assim, à sua dissolução, a qual, nos termos da Constituição, é feita após audição do Conselho de Estado e dos partidos com representação parlamentar regional.
Compete ainda ao Presidente da República, ouvido o Governo, nomear e exonerar os representantes da República para as Regiões Autónomas, cabendo a estes a representação da República em cada uma das regiões insulares, não sendo por acaso que a Constituição lhes atribui o poder de assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais. Relativamente a estes diplomas, é ao representante da República que compete a respectiva assinatura, o envio para fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional ou o exercício do veto político.
A Constituição determina ainda que os órgãos de soberania cooperem com os órgãos de governo próprio, designadamente em domínios que se inscrevem, por natureza, na esfera de competência do Governo, enquanto órgão responsável pela condução da política geral do país. Esse dever de cooperação recíproca, nos termos constitucionais, incide particularmente no desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas e visa, em especial, a correcção das desigualdades resultantes da insularidade. A Lei Fundamental impõe, por conseguinte, que, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio, existam, mais do que meras relações institucionais, relações de cooperação com vista a um objectivo específico: o desenvolvimento económico e social dos Açores e da Madeira.
Neste contexto, cabe sobretudo ao Presidente da República exercer a sua magistratura de influência para que se estabeleça um clima propício à cooperação entre os executivos da República e das Regiões. AO LONGO DO MEU MANDATO, tenho procurado que entre os órgãos da República e os órgãos regionais exista um diálogo leal e construtivo e um ambiente favorável a um salutar relacionamento institucional, e que as especificidades das Regiões sejam devidamente tidas em conta. Desloquei-me aos Açores e à Madeira, onde tive oportunidade de contactar com as populações insulares, e, por diversas ocasiões, procurei que melhorasse o diálogo entre o poder central e as Regiões. Estas devem ser respeitadas na sua autonomia político-administrativa, tal como devem saber respeitar o princípio fundamental da unidade do Estado. Todos têm a perder com a existência de conflitos entre soberania e autonomia.
Entendo, por outro lado, que o dever de isenção e imparcialidade no tratamento das diversas forças partidárias, que assumo no plano nacional, se estende também aos partidos representados nas Assembleias dos Açores e da Madeira. Neste pressuposto, deve o Presidente da República abster-se de alimentar polémicas ou comentar declarações de agentes políticos proferidas no âmbito do combate partidário próprio da democracia.
Considero ainda que o Presidente da República, do mesmo modo que não deve interferir na organização e funcionamento interno dos demais órgãos de soberania, não pode imiscuir-se na organização e no funcionamento interno dos órgãos regionais. Compete-lhe, no uso da sua magistratura de influência, contribuir para atenuar crispações excessivas ou para ultrapassar situações anómalas, devendo, em princípio, fazê-lo com discrição e, em primeiro lugar, por intermédio dos Representantes da República, a quem cabe o acompanhamento da situação política em cada uma das Regiões, mantendo devidamente informado o Presidente da República.
um acontecimento marcou, de forma profunda, o futuro das Regiões Autónomas, bem como a configuração do Estado português como Estado unitário parcialmente regionalizado. Refiro-me, naturalmente, à aprovação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Estou convicto de que, no processo conducente à aprovação daquele diploma, o que esteve em causa possui um alcance que, muito provavelmente, só o futuro permitirá descortinar em todas as suas implicações. Entendi, por isso, que a questão justificava que os portugueses dela tivessem o mais amplo conhecimento.
Foi nesse contexto que decidi fazer, no dia 31 de Julho, uma comunicação ao país sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Desde o início, foi para mim muito claro o que estava em causa. Não era uma questão de maior ou menor apreço pela autonomia das regiões insulares. E não era, também, uma questão que se relacionasse directamente com o titular do cargo de Presidente da República. O que estava em causa, como disse aos portugueses, era o princípio de confiança e de lealdade política e institucional que deve reger as relações entre os órgãos de soberania. Esta é uma questão que se situa num plano muito distinto do plano da apreciação da constitucionalidade das normas estatutárias.
Refiro-me, muito concretamente, à regra que impõe ao Presidente da República que, para dissolver a Assembleia Legislativa dos Açores, proceda à audição de um conjunto de entidades mais vasto do que aquele que tem de ouvir quando decide dissolver a Assembleia da República, solução que se me afigura absurda. Independentemente de saber se essa solução, além de absurda, é também inconstitucional, existe um elemento anterior que, em meu entender, não é politicamente admissível: um órgão de soberania não deve, através de uma lei ordinária, limitar ou condicionar o exercício dos poderes de outro órgão de soberania, nem deve, tão-pouco, interpretar a Constituição no que se refere ao exercício dos poderes de outro órgão de soberania.
Esta é, como já referi, uma questão de confiança e de lealdade institucional, sem a qual o normal funcionamento das regras básicas do jogo democrático é comprometido e pervertido. Trata-se de um princípio essencial, válido quer no que se refere às competências do Presidente, quer às de qualquer outro órgão de soberania, sem prejuízo das particularidades constitucionais de cada um.
No caso em apreço, não estava em causa, repito, uma defesa dos poderes do Presidente da República, tanto mais que a norma em questão, relativa à dissolução da Assembleia Legislativa da Região, é de aplicabilidade muito remota. Em trinta anos de autonomia regional, jamais a Assembleia dos Açores foi dissolvida e não existem motivos para supor que tal aconteça no futuro próximo.
Antes de se configurar como uma questão jurídico-constitucional, trata-se de uma questão de respeito pelos valores fundamentais da República, que são válidos para todos e quaisquer órgãos do Estado. Se a Assembleia da República, por exemplo, decidisse limitar ou condicionar o modo como o Governo exercesse os seus poderes constitucionais, tal princípio seria igualmente posto em causa. E, mesmo que tal solução normativa não fosse necessariamente inconstitucional, sempre seria atentatória daquilo que, em meu entender, corresponde a um dos fundamentos basilares da nossa democracia: a lealdade institucional no contexto do equilíbrio entre poderes soberanos do Estado.
Uma outra norma do Estatuto dos Açores mereceu a minha oposição. Refere-se ela à autolimitação de poderes que os actuais deputados introduziram naquele diploma. Decidiram os deputados, mesmo depois de o Presidente da República ter vetado politicamente o diploma que revia o Estatuto, que, doravante, em futuras alterações do Estatuto, apenas poderão modificar os preceitos que a Assembleia Regional entender deverem ser modificados. Num processo de revisão estatutária, cuja abertura compete ao parlamento regional, ficam, pois, os deputados claramente limitados no exercício de um poder que a Constituição lhes atribui: o poder de aprovar as leis da República. Não é, para mim, compreensível que os deputados hajam decidido hipotecar desta forma tão drástica a liberdade de acção dos seus sucessores.
é essencialmente uma questão de princípio. Neste caso, o que se me afigura inadmissível, tal como encaro a estrutura do Estado português e o funcionamento dos seus órgãos soberanos, é a possibilidade de, por lei ordinária, os membros de um Parlamento limitarem os poderes dos deputados vindouros. Na verdade, como a iniciativa de revisão estatutária cabe às Assembleias Regionais, e como os deputados passaram agora a poder intervir apenas nas matérias que essas Assembleias decidirem que sejam revistas, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores passou a adquirir um elevadíssimo grau de rigidez, quiçá, até, superior ao da própria Constituição da República, algo que se me afigura um manifesto absurdo. De futuro, a margem de actuação dos deputados de legislaturas subsequentes fica comprometida — porventura, definitivamente comprometida — por uma opção conjuntural dos deputados da actual legislatura, opção que, para mais, ficou a dever-se a razões de natureza puramente partidária.
Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, entendo que o que esteve em causa foi muito mais importante do que uma questão de relacionamento entre os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República. Os titulares dos cargos são efémeros e transitórios. O mesmo se não dirá dos valores basilares que fundaram a nossa democracia e sustentam o seu funcionamento. Esses, não tenho dúvidas, foram claramente postos em causa, independentemente de qualquer juízo que se faça sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Em todo este processo, procurei pautar o meu comportamento por duas regras: colocar o superior interesse nacional acima de tudo e falar verdade aos portugueses, fazendo-os compreender o alcance e a gravidade desta questão política e institucional".
(*) in Expresso, de 4 Abril 2009

quarta-feira, janeiro 14, 2009

Estatuto dos Açores entra sábado em vigor

Segundo o Correio dos Açores, "o Diário da República publicou terça-feira o novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que entra em vigor no sábado, após duas mensagens críticas e um veto do Presidente da República. Na última mensagem dirigida aos portugueses, no dia 29 de Dezembro de 2008, o Presidente da República, Cavaco Silva, anunciara a promulgação do novo Estatuto dos Açores após o veto em 27 de Outubro de 2008. Este veto seguiu-se à primeira declaração ao país do Presidente da República sobre a matéria, a 31 de Julho de 2008, e em que Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição. Na última mensagem, em que anunciou a promulgação do Estatuto, o chefe de Estado disse que o diploma tem normas "absurdas", que é "um revés" para a "qualidade da democracia" e que "afecta o normal funcionamento das instituições". A promulgação da lei deu-se 10 dias após, dia 19 de Dezembro, o parlamento ter votado pela terceira o diploma e ter aprovado a revisão do Estatuto dos Açores, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD e que mereceu várias declarações de voto nas duas maiores bancadas. Perante esta confirmação, o Presidente foi obrigado a promulgar a lei no prazo de oito dias após a sua recepção em Belém. Em Junho, a revisão do Estatuto dos Açores tinha sido aprovada, pela primeira vez, por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades. Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, sendo depois vetado pelo Presidente. Cavaco Silva manifestou reservas ao Estatuto por considerar que um dos artigos, relativos à dissolução da Assembleia Legislativa, alterar as suas competências constitucionais. Em causa está o facto de uma lei ordinária poder alterar a Constituição, o que, o chefe de Estado considera um precedente grave. Cavaco Silva discorda também de outro artigo que determina que o Estatuto dos Açores só pode ser alterado por iniciativa dos próprios deputados regionais, retirando tal hipótese aos deputados da Assembleia da República, o que, na sua opinião, limita os poderes do Parlamento".

quarta-feira, dezembro 31, 2008

Açores:o que é que este "papagaio" queria?

Este "papagaio" não se cala. Agora, segundo li no Sol, "Cavaco Silva que o partido não aprovaria o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e que Paulo Rangel foi encarregado da argumentação para sustentar essa posição «Como líder do PSD, dei uma opinião 100 por cento de acordo com o Presidente da República e disse [a Cavaco Silva] que o PSD nunca votaria favoravelmente o estatuto», afirmou o ex-líder social-democrata. Nesse sentido, acrescentou que «foi encomendada ao deputado Paulo Rangel (actual líder parlamentar do PSD) a argumentação» para sustentar o voto contra do partido.«Saí da liderança do partido e, 15 dias depois de Manuela Ferreira Leite ter assumido a presidência do PSD, o partido votou favoravelmente o estatuto dos Açores», salientou. Para Menezes, «é escusado [Manuela Ferreira Leite] vir agora com hipocrisias, dizendo que estava distraída».«Era a sua posição, deve assumir», frisou.Nas declarações que prestou à Lusa, Luís Filipe Menezes considerou que o Presidente da República «tem muita razão», considerando a questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores «uma situação inqualificável». «A existência de uma blindagem para que as alterações ao estatuto apenas possam ser feitas com base numa iniciativa do parlamento regional é inaceitável na democracia portuguesa», defendeu.Nesse sentido, admitiu que, se estivesse no lugar de Cavaco Silva, «talvez fosse mais longe na dureza da linguagem». Realmente o que sobra no PSD nacional são "autonomistas" convictos que depois andam histéricos aos pulinhos a reclamar a regionalização do país, porque a vêm como uma sacola para a distribuição de tachos e penachos e não como um instrumento potencialmente favorável às populações. É caso para dizer que, lá por ser Natal não temos que aturar idiotices...

Estatuto: os ricochetes nos Açores

Paulo Estevão critica Cavaco Silva
O dirigente e deputado do PPM nos Açores diz que "ainda ontem à noite, o Presidente da República voltou a enganar o povo português".O deputado do PPM sustenta que com o novo Estatuto dos Açores, os poderes do Presidente da República não ficam limitados.
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PP responsabiliza Presidente e PS
Nuno Melo Alves, dirigente regional do CDS-PP, responsabilizou, a propósito do Estatuto dos Açores, o Presidente da República e o PS pelo reacender da polémica em torno das autonomias regionais.
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BE condena Cavaco Silva
A dirigente regional do Bloco de Esquerda, Zuraida Soares diz que o importante é os Açores terem o estatuto aprovado.Zuradia Soares critica Cavaco Silva por não ter, na altura própria, enviado para o Tribunal Constitucional os artigos que agora contesta.
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PCP critica Cavaco e o PS
Aníbal Pires, líder do PCP nos Açores, diz que Cavaco Silva podia ter evitado a polémica do Estatuto dos Açores, mas lamenta a teimosia do PS que não quis retirar os artigos contestados pelo Presidente
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Relações de Cavaco com PS vão piorar
A Presidente do PSD/Açores, Berta Cabral, acredita que as relações do Presidente da República com o Partido Socialista não vão voltar a ser as mesmas depois da querela sobre o Estatuto dos Açores.
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Governo de Lisboa não comenta críticas de PR ao Estatuto dos Açores..
30 Dezembro 2008

segunda-feira, dezembro 29, 2008

Lei do Estatuto dos Açores é o maior diferendo entre PR e Governo

Estatuto dos Açores: a visão perigosa de Cavaco

"(...) Uma outra Assembleia da República que seja chamada, no futuro, a uma nova revisão do Estatuto vai estar impedida de corrigir o que agora se fez. Isto porque foi acrescentada ao Estatuto uma disposição que proíbe a Assembleia da República de alterar as normas que não tenham sido objecto de proposta feita pelo parlamento dos Açores. Quer isto dizer que a actual Assembleia da República aprovou uma disposição segundo a qual os deputados do parlamento nacional, que venham a ser eleitos no futuro, só poderão alterar aquelas normas que os deputados regionais pretendam que sejam alteradas. Os poderes dos deputados da Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre. Como disse, não está em causa qualquer problema do actual Presidente da República. A Assembleia Legislativa dos Açores, em 30 anos de autonomia, nunca foi dissolvida e não prevejo que surjam razões para o fazer no futuro. O que está em causa é uma questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais que alicerçam o nosso sistema político. E não se trata apenas de uma questão jurídico-constitucional. É muito mais do que isso. Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania (...)"

Açores: uma derrota de Cavaco Silva (II)

Foi a seguinte a declaração do Presidente da República sobre a promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, proferida no Palácio de Belém esta noite:
"A lei que aprovou a revisão do Estatuto dos Açores, que tinha sido por mim vetada, foi, no passado dia 19, confirmada pela Assembleia da República sem qualquer alteração.
Isto é, não foram acolhidas, pela maioria dos deputados, as duas objecções que por mim tinham sido suscitadas.
É muito importante que os portugueses compreendam o que está em causa neste processo.
Este não é um problema do actual Presidente da República.
Não é tão-pouco uma questão de maior ou menor relevo da autonomia regional.
O que está em causa é o superior interesse do Estado português.
O Estatuto agora aprovado pela Assembleia da República introduz um precedente muito grave: restringe, por lei ordinária, o exercício das competências políticas do Presidente da República previstas na Constituição.
De acordo com uma norma introduzida no Estatuto, o Presidente da República passa a estar sujeito a mais exigências no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que para a dissolução da Assembleia da República.
Nos termos da Constituição, a Assembleia da República pode ser dissolvida pelo Presidente da República ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado.
Para dissolver a Assembleia Legislativa dos Açores, o Presidente da República terá que ouvir, para além dos partidos nela representados e o Conselho de Estado, o Governo Regional dos Açores e a própria Assembleia da Região.
Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas.
Mas o absurdo não se fica por aqui.
A situação agora criada não mais poderá ser corrigida pelos deputados.
Uma outra Assembleia da República que seja chamada, no futuro, a uma nova revisão do Estatuto vai estar impedida de corrigir o que agora se fez.
Isto porque foi acrescentada ao Estatuto uma disposição que proíbe a Assembleia da República de alterar as normas que não tenham sido objecto de proposta feita pelo parlamento dos Açores.
Quer isto dizer que a actual Assembleia da República aprovou uma disposição segundo a qual os deputados do parlamento nacional, que venham a ser eleitos no futuro, só poderão alterar aquelas normas que os deputados regionais pretendam que sejam alteradas.
Os poderes dos deputados da Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre.
Como disse, não está em causa qualquer problema do actual Presidente da República.
A Assembleia Legislativa dos Açores, em 30 anos de autonomia, nunca foi dissolvida e não prevejo que surjam razões para o fazer no futuro.
O que está em causa é uma questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais que alicerçam o nosso sistema político.
E não se trata apenas de uma questão jurídico-constitucional. É muito mais do que isso.
Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania.
Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?
Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes presidenciais?
É por isso que o precedente agora aberto, de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República.
O exercício dos poderes do Presidente da República constantes da Constituição não pode ficar à mercê da contingência da legislação ordinária aprovada pelas maiorias existentes a cada momento.
Por que é que a Assembleia da República não alterou o Estatuto apesar de vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse, considerando que as objecções do Presidente da República tinham toda a razão de ser?
Principalmente, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas?
Foram várias as vozes que apontaram razões meramente partidárias para a decisão da Assembleia da República.
Pela análise dos comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações que em privado recolhi, restam poucas dúvidas quanto a isso.
A ser assim, a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés.
Nos termos da Constituição, se a Assembleia da República confirmar um diploma vetado pelo Presidente da República, este deverá promulgá-lo no prazo de 8 dias.
Assim, promulguei hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Assumi o compromisso de cumprir a Constituição e eu cumpro aquilo que digo.
Mas nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado.
Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais.
Como Presidente da República fiz, em consciência, o que devia fazer".

Açores: uma derrota de Cavaco Silva (I)

Promulgado Estatuto dos Açores

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou esta noite numa declaração ao país que promulgou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, documento que tinha vetado, apesar de considerar que este abre um “precedente muito grave”, “abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República”. Cavaco Silva lamentou que não tenham sido “acolhidas pela maioria dos deputados as duas objecções” por si suscitadas sobre os artigos 114º e 140º.

terça-feira, dezembro 23, 2008

Estatuto dos Açores: pressões sobre Cavaco?

Um texto de Ana Sá Lopes publicado hoje no DN de Lisboa parece indiciar que apesar de tudo não desistirem as iniciativas visando pressionar o Presidente da República a manter uma posição de recusa na promulgação do Estatuto dos Açores. O texto, intitulado "PR sem sanção se recusar Estatuto" diz que, "quando o Presidente da República gravar a mensagem de Ano Novo, no dia 31 de Dezembro, já deverá ter promulgado o Estatuto dos Açores, a peça-chave do conflito institucional em curso entre Governo e chefe de Estado. Segundo soube o DN, o diploma aprovado na sexta-feira na Assembleia da República chegou ontem ao Palácio de Belém e, diz a Constituição, o Presidente "deverá promulgar no prazo de oito dias". Deverá, diz a lei. O mais recente divertimento jurídico-político - nomeadamente entre dirigentes do PS - é recordar que, na realidade, este dever constitucional do Presidente não traz anexo qualquer sanção. Ou seja: se Aníbal Cavaco Silva não quiser promulgar uma lei que, na sua óptica, põe em causa "o normal funcionamento das instituições", até consegue, porque não existe "sanção constitucional". Se o Presidente estivesse disposto a escapar à sanção política, evidentemente". Leia aqui.

terça-feira, dezembro 16, 2008

Açores: PSD "dá" liberdade de voto aos deputados insulares

Ficamos hoje a saber que, a propósito da disciplina de voto, Paulo Rangel justificou-a "com o facto de se tratar de «uma questão política da maior relevância» e não de «uma questão de consciência» e disse que «todos estarão vinculados ao voto de abstenção» menos os deputados eleitos pela Madeira e pelos Açores, «o que é tradição sempre que estão em causa matérias que respeitam às autonomias regionais».«Consideramos o Estatuto dos Açores como um estatuto muito positivo, como um grande avanço para a autonomia regional, algo que o PSD sempre desejou e pelo qual sempre lutou», frisou Rangel, no início da sua declaração"

PSD vai abster-se na votação ao Estatuto dos Açores

As dúvidas ficaram dissipadas. De acordo com o que li aqui, que "o líder do grupo parlamentar social-democrata anunciou hoje que o PSD vai abster-se sexta-feira na terceira votação do Estatuto dos Açores e que os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas estão dispensados da disciplina de voto.Em conferência de imprensa, na sede nacional do PSD, Paulo Rangel justificou a decisão de abstenção argumentando que na votação de sexta-feira «o que está em causa já não é o estatuto mas é o clima de guerrilha institucional alimentado pelo PS e pelo Governo que ele suporta relativamente ao Presidente da República».«Naturalmente, o PSD tem de se demarcar desse clima de guerrilha institucional, especialmente numa altura de crise grave que o país vive e em que é necessária a mobilização de todos os órgãos de soberania para o combate a essa crise», acrescentou.Paulo Rangel salientou que o PSD entende ser necessária uma maioria de dois terços para aprovar a confirmação do diploma vetado por Cavaco Silva, ao contrário do que decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares, considerando que basta uma maioria simples dos votos.Por outro lado, o líder parlamentar do PSD reiterou que será pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma dos artigos do Estatuto dos Açores contestados pelo Presidente da República, o artigo 114º, que os sociais-democratas consideram inconstitucional: “Se por acaso a norma vier a entrar em vigor, o PSD imediatamente pedirá a fiscalização sucessiva”.Segundo Paulo Rangel, a aprovação do Estatuto dos Açores sem uma maioria de dois terços «será também possivelmente um outro motivo de inconstitucionalidade». «O PSD só se pode pronunciar por aquilo que depende dele, não pelo que depende de órgãos de soberania que não o Parlamento. O PSD só tem recurso à fiscalização sucessiva», assinalou, a esse propósito, ressalvando que «isto não quer dizer que outros órgãos não tenham recurso a outras fiscalizações".

segunda-feira, dezembro 15, 2008

Açores: ...mas Estatuto pode causar estragos no PSD!

Foi igualmente noticiado que "o Estatuto dos Açores está a dividir o PSD e pode mesmo cair se for exigida uma aprovação por maioria qualificada de dois terços dos deputados na sessão do dia 19. Para o PSD nacional, pela voz de Miguel Macedo, na reunião de ontem do Grupo parlamentar daquele partido na Assembleia da República, o voto deve ser no sentido de chumbar o documento. Uma posição que é sustentada por Marques Mendes, antigo Líder do partido que afirma que «é impensável o PSD servir de muleta do PS neste braço-de-ferro do Governo com o Presidente da República, em que o Presidente tem toda a razão», Para aquele deputado, «é absolutamente inconcebível que o PSD, nesta questão, tenha outra posição que não a de votar contra o estatuto». Posição diferente tem Mota Amaral que fez ouvir as suas razões na reunião de ontem com um aviso de que caso o PSD opte por chumbar o estatuto, tal poderá ter como consequência «a cisão do PSD». Depois do antagonismo das posições apresentadas, foi decidido na reunião de ontem que a decisão de voto do PSD sobre o Estatuto dos Açores só será tomada na quinta-feira, véspera da votação em plenário. O Correio dos Açores sabe que Mota Amaral é acompanhado por outros elementos do Grupo Parlamentar e que houve contactos com o presidente cessante do PSD/Açores, Costa Neves e com a candidata à liderança Berta Cabral, para concertar posições a apresentar na reunião da Comissão política do Partido que vai acontecer na próxima terça-feira em Lisboa. De acordo com as nossas fontes, o que está em causa neste momento é a concepção de uma parte do PSD nacional que entende que, depois de um veto político de Cavaco Silva, há que ter em conta a diferença que existe entre a actual situação e a que derivou de um veto por inconstitucionalidade. Caso seja necessária uma aprovação por maioria qualificada de dois terços, o voto do PSD é necessário para que o Estatuto possa passar e se o PSD resolver votar contra, a grande certeza é que o Estatuto vai mesmo cair o que no dizer de Mota Amaral, vai criar uma cisão dentro do próprio partido, no que é acompanhado por destacadas personalidades do PSD/Açores".

Açores: Assembleia reconfirma Estatuto dos Açores...

Entretanto, ficamos a saber que "a Assembleia Legislativa dos Açores reconfirmou, por unanimidade, o diploma sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região, não reconhecendo razão ao veto do Presidente da República. A deliberação dos deputados açorianos surge na sequência do pedido de parecer relativamente às propostas de alteração apresentadas pelas bancadas do PSD e do PCP na Assembleia da República. Na generalidade, os partidos com assento parlamentar nos Açores (PS, PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda, PCP e PPM), entendem que a proposta aprovada na Assembleia Regional e na Assembleia da República, em ambos os casos por unanimidade, deve manter-se inalterável. Na especialidade, os deputados do PSD concordaram com as propostas de alteração apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, no sentido de contornar os artigos contestados por Cavaco Silva. Também o deputado do PCP/Açores, Aníbal Pires, votou a favor da proposta de eliminação do artigo 140º, proposta pelo seu partido na Assembleia da República, que pretendia retirar do Estatuto a obrigação de eventuais alterações ao diploma terem de ser propostas pela Região. O parecer dos deputados dos Açores será agora remetido para a Assembleia da República, onde se prevê a discussão do Estatuto dos Açores a 19 de Dezembro. Recorde-se que o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou por duas vezes o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, uma das quais alegando a inconstitucionalidade de algumas normas, outra invocando divergências políticas. O Chefe de Estado entende que o artigo 114º, sobre os deveres de audição, e o artigo 140º, sobre a reserva de iniciativa, colocam «em sério risco os equilíbrios político-institucionais».