OE-22: As razões para a abstenção dos deputados do PSD/Madeira

Os deputados do PSD/Madeira justificaram esta sexta-feira a sua abstenção na votação do Orçamento de Estado de 2022 com as "garantias de boas concretizações" dos assuntos da região pendentes com a República e com a alteração positiva no relacionamento institucional. "A razão maior que nos leva a assumir este sentido de voto, para além da abertura registada, prende-se com o interesse superior da região e do país e pelo facto de termos já garantias de boas concretizações no que respeita a dossiês fundamentais para o futuro da Madeira, como é o caso da Zona Franca", disse o deputado social-democrata madeirense Sérgio Marques à agência Lusa.

O Orçamento do Estado para 2022 foi hoje aprovado em votação final global no parlamento, com os votos a favor do PS e as abstenções dos deputados do PSD da Madeira e dos deputados únicos do PAN e Livre.  O parlamentar do PSD eleito pelo círculo da Madeira salientou a "abertura, o diálogo e a concertação que foram possíveis de estabelecer com o Governo da República durante a discussão do Orçamento do Estado".

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A Comissão Europeia entende que o Orçamento português, mesmo depois de atualizado, continua a apresentar risco de incumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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fonte: Expresso

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fonte: Sol

Governo prefere fiscalização preventiva

Escreve o Sol que “o Governo prefere a fiscalização preventiva das leis – que só está alcance do Presidente da República – do que a fiscalização sucessiva, por a primeira permitir uma solução “mais rápida” de eventuais inconstitucionalidades. Foi isso que o Executivo disse à troika, segundo consta do relatório do FMI, divulgado quarta-feira. As autoridades portuguesas explicaram que, “se houver dúvidas sobre a constitucionalidade de medidas específicas, é possível uma apreciação prévia por parte do Tribunal Constitucional antes da sua promulgação, o que permitirá uma reacção rápida da parte do Governo”, lê-se no relatório do FMI sobre a 8.ª e 9.ª avaliações. Segundo o FMI, o Governo garantiu que, nas reformas em estudo, está a adequar as leis aos princípios constitucionais de “equidade” e “proporcionalidade” e que, mesmo assim, perante novos chumbos do Tribunal Constitucional (TC), irá “encontrar medidas alternativas de maneira a cumprir o défice acordado [4%]”. O documento do FMI realça, por 19 vezes, a contrariedade que o TC representa para o plano de reformas que a troika quer que se faça em Portugal. Sobre o recente chumbo da lei da requalificação, considera mesmo que as alterações propostas pelo Governo para contornar o chumbo representam, em termos de poupança de dinheiro, quase o mesmo. O problema, diz o FMI, é que o facto de deixar de ser possível despedir na Função Pública vai “diminuir o incentivo às rescisões amigáveis”, outra das medidas exigidas pela troika. As rescisões, este ano, vão ficar pelas duas mil. No próximo ano, o Governo quer entre 5 a 15 mil. O TC está, neste momento, a apreciar a lei das 40 horas. Já a lei da requalificação (alterada depois do chumbo do TC) foi ontem enviada para promulgação. Isso significa que Cavaco Silva tem até dia 22 para pedir de novo a fiscalização preventiva, se o quiser fazer. Quanto à lei da convergência das pensões da CGA ainda está na Assembleia da República, devendo ser enviada amanhã. Esta lei é a mais arriscada para o Governo, pois vale 672 milhões de euros. O Orçamento de Estado seguirá para Belém na primeira semana de Dezembro”.