Debates no Económico: "SCUT: há abusos na actuação da máquina tributária?"

A análise de Miguel Félix António, gestor/jurista, João Atanásio, professor da Universidade Europeia, e Pedro Borges de Lemos, advogado, num programa conduzido por Tânia Madeira. "Comissão Executiva" de 11 de Março de 2015. 

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Antigas SCUT dão prejuízo de 500 milhões de euros

A TVI revela em primeira mão as contas da Estradas de Portugal às auto-estradas em parceria público-privada. As antigas SCUT deram no ano passado um prejuízo de 491 milhões de euros ao Estado, mais do que a polémica Taxa Social Única para pensionistas. Há auto-estadas em que cada carro custa ao erário público mais de 50 euros por viagem. Estes são números da empresa pública Estradas de Portugal.As receitas de portagem só cobrem 34 por centos dos pagamentos da empresa pública aos consórcios privados. A A25, Aveiro-Vilar Formoso, é a que provoca maior rombo nas contas da EP: 113 milhões de euros. Mas há outras com resultado económico ainda mais absurdo: cada carro que viaja na A24, entre Viseu e Chaves, custa quase 52 euros à empresa pública; na A23, Torres Novas- Guarda, o subsídio por viagem é de 43 euros e sessenta cêntimos; já a concessão Grande Porto custou, em 2012, um milhão e 200 mil euros por quilómetro. Estes números provam que Portugal está cheio de auto-estradas sem tráfego suficiente. O pior é que a introdução de portagens agrava o problema. O tráfego na Via do Infante baixou para metade, menos 7.700 carros por dia. As portagens afastam mais automobilistas do que a crise. Nas estradas onde foram introduzidas novas portagens o tráfego baixou 36%. Nas outras, essa quebra, explicável pela crise, foi de apenas 8 por cento. A Estradas de Portugal, no relatório, diz-se disposta a tudo para atrair mais clientes. A partir de Novembro de 2012 o preço das portagens baixou 15 por cento. A novidade é que, em média, nesses dois meses a receita aumentou 3 por cento face ao período homólogo de 2011. Falta um dado sobre os custos do sistema de cobrança de portagens. O presidente da EP, António Ramalho, já tinha dito no Parlamento que há pórticos que dão prejuízo, custam mais dinheiro do que as portagens que cobram: em média, ficam com 30 por cento dessas receitas, mesmo descontando o investimento inicial. Na A24 os pórticos custam 41 por cento. Por cada 5 euros de portagem, só 3 euros entram nos cofres da empresa pública, dois euros ficam logo ali. O relatório deverá ser publicado nos próximos dias (vejaaqui o vídeo da TVI)

Tráfego nas ex-scut

2012 registou menos tráfego em todas as ex-scut de norte a sul do país. Veja as maiores descidas e compare o tráfego diário em cada uma (fonte: Dinheiro Vivo)

Estado pode estar a ser lesado nos pagamentos às concessionárias das ex-SCUT

O Estado pode estar a ser lesado em dezenas de milhões de euros nos contratos de rendas, prémios e multas que tem com as concessionárias das antigas SCUT. Um estudo, feito pelo ISEP, revela que as fórmulas de cálculo podem estar a adulterar os valores por exemplo a inflacionar os prémios que o Estado paga e a reduzir as multas que recebe das concessionárias (veja aqui o video da RTP)

Portagens: utilizadores vão pagar mais 100 milhões para Estado poupar 260 milhões

Escreve o Jornal I, num texto da jornalista Ana Suspiro, que "o Ministério da Economia confirma a intenção de aprofundar o princípio do utilizador pagador, mas diz que não há qualquer decisão tomada. Os utilizadores das auto-estradas podem vir a ser chamados a contribuir com uma parte substancial do esforço de redução dos encargos do Estado com estas vias. O plano apresentado à troika em Novembro, em que o governo explica como pretende alcançar poupanças anuais da ordem dos 250 milhões de euros a partir de 2013, mostra que quase 40% dessa meta resulta de um aumento de receitas com portagens. Estes proveitos adicionais foram estimados entre quase 100 milhões de euros e 134 milhões de euros, consoante a economia anual com as concessões rodoviárias ascenda a cerca de 260 milhões de euros ou a 300 milhões de euros, se se atingir o valor máximo de poupanças. Olhando com mais detalhe para a repartição destas receitas verifica-se que a maior fatia vem da medida mais polémica: a introdução de 15 novos pontos de cobrança em dez lanços de ex-Scut e outras concessões. Esta possibilidade, que o governo ontem admitiu estar em cima da mesa, deverá gerar uma receita adicional entre os 47 e os 70 milhões de euros anuais. Dividindo a fatia entre ex-Scut e portagens reais, o maior esforço é novamente pedido aos utilizadores das antigas auto-estradas sem custos para os utilizadores que circulam em vias localizadas na orla litoral a norte: entre 30 e 46 milhões de euros.

Os mais penalizados serão os que utilizam a concessão Norte Litoral: com 17 a 26 milhões de euros de receita adicional, resultante da introdução de sete novos postos de cobrança na A27 e na A28 no eixo que serve Viana do Castelo. Quem circula na Costa da Prata será chamado a pagar mais 12 a 19 milhões de euros com a instalação de quatro pórticos. As três concessões com portagem real deverão gerar um proveito adicional de 17 a 24 milhões de euros por ano. É novamente o Norte o maior contribuinte, com a reintrodução de cobrança na A3, entre Porto e Maia, que deve permitir receber 11 a 15 milhões de euros. Seguem-se os dois novos pontos de cobrança na única auto-estrada a sul afectada, a A16 da Grande Lisboa. A proposta de introdução de portagens em Alcabideche/Linhó e Ranholas/Lourel irá apanhar o tráfego entre Sintra e Cascais. Estão ainda previstas mais portagens na concessão Norte e Grande Porto, mas com impacto mais baixo na receita. Os automobilistas estrangeiros são outro alvo do plano para obter mais receita, com estimativa anual entre 6 e 17,8 milhões de euros, na sequência da adopção de meios mais eficazes de cobrança. O reforço da fiscalização aos pagamentos e do combate às infracções poderá trazer mais 15 milhões de euros.

A única medida já no terreno, desde Outubro, é o novo regime de descontos nas antigas Scut, que acabou com as isenções para o tráfego local e generalizou os descontos de 15% a todos os utilizadores. O valor adicional esperado é de 31 milhões de euros por ano. Do lado dos custos, a factura deve diminuir entre 163 e 166 milhões de euros, mas a redução da remuneração accionista das concessionárias, calculada em 12 milhões de euros, representa 4% do corte máximo. Há contudo outras medidas, como a redução de grandes reparações e maior eficiência na cobrança, que juntas pesam 90 milhões, que terão efeito nas receitas das concessões. O novo modelo de regulação, com a diminuição da qualidade de serviço, pesa 65 milhões.

O Ministério da Economia reafirma o compromisso de aprofundar o princípio do utilizador pagador, mas assegura que a decisão não está tomada. Lembra que a cobrança de mais troços nas ex-Scut já tinha sido estudada pela Estradas de Portugal, a pedido do governo PS. O governo reafirma que os portugueses vão pagar menos 250 milhões de euros em 2013, através da redução dos pagamentos do Estado às concessionárias, em função das negociações em curso, mas que o processo terá sempre “algum ruído associado”. E muito barulho de contestação é o que prometem os autarcas das regiões afectadas pelo anúncio de mais portagens"

Tribunal de Contas: Scut continuam a ser pagas pelos contribuintes...

Li no Dinheiro Vivo que "o Tribunal de Contas considera que a alteração do modelo de gestão e financiamento do setor rodoviário aumentou o contributo do "cidadão/contribuinte" para sustentar este sistema. Segundo o relatório de auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário, o financiamento do sistema rodoviário passou a contar com uma maior participação dos consumidores de combustível que pagam a CSR (contribuição de serviço rodoviário) cada vez que abastecem os seu automóvel, mas também daqueles que pagam as portagens. No caso da introdução de portagens nas auto-estradas Scut, o TC considera que não se está a favorecer o princípio do utilizador-pagador porque as portagens nas ex-Scut não "anulam o princípio do contribuinte pagador, subjacente a estas concessões". Na visão do TC é o contribuinte que vai continuar a pagar "a maior fatia daqueles encargos, na medida em que os pagamentos que a Estradas de Portugal (EP) irá efectuar às concessionárias serão, fundamentalmente, sustentados pela CSR e pela dívida remunerada da EP, que necessita do aval do Estado, ou seja, dos contribuintes". Para o tribunal, o novo modelo de gestão não veio reforçar o princípio do utlizador-pagador, como pretende o Estado, uma vez que "as subconcessões da EP e as ex-Scut continuarão a ser, em parte, pagas pelos contribuintes e não totalmente pelos seus utilizadores, dado que as receitas de portagem estimadas na concessões ex-Scut rondarão apenas 30% a 40% dos respetivos custos totais", adianta o relatório".

SCUT deixam de existir e todas as autoestradas passam a ser pagas

Li no site da RTP que "as portagens nas SCUT do Algarve, Beira Interior, Beiras Litoral e Baixa e Interior Norte poderão arrancar já a 15 de outubro, um ano depois de as três concessões do Norte das chamadas “autoestradas sem custos para o utilizador” terem começado a ser pagas. A notícia é avançada pela edição desta manhã do Jornal de Negócios, que aponta a decisão unicamente à vontade política. Os protestos já estão marcados na Via do Infante. De acordo com o Jornal de Negócios (JdN), o arranque das portagens nas últimas quatro vias livres de pagamento deverá ser discutida no Conselho de Ministros de hoje. Sabe-se para já, ainda segundo o diário, que tudo depende da decisão do Executivo de Passos Coelho, uma vez que as concessionárias terão assegurado ter tudo preparado para arrancar com as cobranças. Um ponto assente para a equipa do Governo é que esse arranque das cobranças seja feito em simultâneo, assinala o JdN, exigência que poderá ter atrasado a introdução das portagens nas últimas SCUT - chegou a estar prevista para os primeiros meses do ano -, com as negociações a arrastarem-se mais do que o esperado em relação à Norscut, a concessionária da via do Interior Norte.
Mais tardar em Novembro
Com as concessionárias a abdicarem do pré-aviso de 30 dias previsto nos contratos, tudo depende agora da vontade política e dos andamentos institucionais da decisão governamental: o Conselho de Ministros deve “aprovar o decreto-lei que determina os troços a portajar e as isenções e descontos a conceder” (JdN), passando o diploma para Belém, para promulgação do Presidente da República e posterior publicação em Diário da República. O JdN faz caber este trajeto institucional nas duas próximas semanas, caso contrário os pórticos apenas começarão a "cobrar" portagem no próximo mês de novembro.
Discriminação positiva não convence
Parece ser intenção do atual Governo – como foi do anterior – de implementar o princípio do utilizador-pagador. No entanto, a equipa do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, agora com esta pasta, estará disposta a conceder em alguns pontos, devendo fazer acompanhar a cobrança com “medidas de discriminação positiva a moradores e empresas locais”, à semelhança do que foi aconteceu nas SCUT do Norte, onde foram concedidos descontos até julho de 2012. Mas estas medidas não vão calar os protestos que estão marcados para a Via do Infante. A comissão de utentes daquela via algarvia assegura que o país vai assistir a 8 de outubro à maior manifestação já realizada contra as portagens nas SCUT. A Antena1 ouviu José Domingos, da Comissão de Utentes da Via do Infante, ficando a saber que o protesto vai contar com o apoio dos vizinhos espanhóis. "Temos os espanhóis em força neste protesto. Vamos ter 20 a 30 alcaides no Algarve para uma reunião e na próxima semana daremos uma conferência de imprensa conjunta que contará também com o apoio da Associação de Empresários da Andaluzia", adiantou José Domingos, para acrescentar que antes do dia 8, e sob o lema "A luta continua sempre", a comissão vai "distribuir panfletos às pessoas e no fim-de-semana vamos realizar um protesto simbólico a que demos o nome de 'suicídio coletivo'".
Várias pessoas vão "simular 20 ou 30 enforcamentos em rotundas"
"A nossa mensagem é sempre a mesma. Vamos lutar para que não haja portagens na Via do Infante. A nossa luta vai continuar até que o Governo se convença de que não queremos portagens no Algarve", sublinhou este membro da comissão de utentes da Via do Infante. O descontentamento pela possibilidade do arranque das portagens a 15 de outubro foi igualmente manifestado pela comissão de utentes das autoestradas A23 (Guarda-Torres Novas), A24 (Viseu-Chaves) e A25 (Aveiro-Vilar Formoso) , que deixou um apelo à desobediência e ao protesto nas ruas. Ouvido pela Agência Lusa, Zulmiro Almeida, da comissão de utentes, falou de um "país que está muito manso" e apelou à união e ao protesto dos portugueses, em particular daqueles que vão ser diretamente afetados pelas portagens. Zulmiro Almeida considera que as estradas alternativas não têm condições e são perigosas, lembrando ainda que as SCUT foram pagas com dinheiro de fundos comunitários "Duvidamos que seja no dia 15 de outubro, mas mesmo que avance, em nosso entender, temos duas vitórias porque disseram que seriam taxadas em abril, depois em setembro e na verdade isso não aconteceu", fez notar Zulmiro Almeida, deixando um pedido para que as pessoas do interior não sejam esquecidas. Este membro da comissão de utentes anunciou ainda que uma reunião realizada na semana passada em Viseu terminou com a decisão de "fazer um passeio de protesto em autocarro, seguido de camiões, de Viseu até Aveiro pela Estrada Nacional para mostrar aos senhores do Governo, aos que estão no Terreiro do Paço, que têm de vir ao local para ver o que têm para nos oferecer em termos de alternativas", adiantou”.