Autarquias vão receber IVA pela primeira vez: Lisboa ganha quase seis milhões

No próximo ano, as autarquias vão receber, pela primeira vez, parte das receitas do IVA geradas no próprio concelho. Lisboa é a cidade com o montante mais alto: 5,8 milhões. No fim da tabela está Barrancos, que receberá 61 mil euros. As autarquias locais vão receber no próximo ano uma verba total de 62 milhões de euros, que chega pela primeira vez aos cofres do poder local: com o Orçamento do Estado para 2020, os municípios passam a beneficiar de uma percentagem de 7,5% sobre o IVA gerado no próprio concelho, passando a receber uma fatia do imposto que até agora estava exclusivamente afeto ao Estado central. A percentagem não incide sobre toda a atividade económica, mas apenas sobre serviços essenciais como a água, o gás, a eletricidade e as comunicações, a que se juntam também o alojamento e a restauração. Foi o que ficou consignado no acordo firmado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o governo em julho de 2018, no âmbito do processo de descentralização de novas competências para as autarquias e que entrará em vigor no ano económico de 2020.

Cultura: taxa reduzida de IVA diferente nas Regiões

Não sabia que o IVA (taxa reduzida) nas entradas de espectáculos de canto, dança, música, teatro e circo ser diferente nos Açores e na Madeira... Qual o motivo para esta diferenciação?

Restaurantes: onde se paga mais IVA na UE

Ao nível do IVA na restauração, apenas dois países aplicam taxas de IVA mais elevadas que Portugal: Hungria (27%) e a Dinamarca (25%) (Dinheiro Vivo)

Portugal é o único país sob resgate com IVA de 23% na restauração

Segundo o Jornal I num texto do jornalista António Ribeiro Ferreira, “Irlanda, Chipre e Grécia têm taxa reduzido e no Sul da Europa nenhum país aplica a taxa máxima. Comissão propõe taxa de 23% só para bares. Chipre com 8%, Grécia com 13% e Irlanda também com 13%. Portugal é a excepção nos países da zona euro sob resgate com a taxa máxima do IVA, 23%, na restauração. A comissão nomeada pelo governo para analisar esta questão, que tem provocado muitos protestos junto dos empresários do sector, realça ainda que nos países do Sul da Europa nenhum país aplica a taxa de 23% na restauração. Espanha tem uma taxa de 10%, França de 7% e Itália de 10%. Os efeitos no sector da medida tomada pelo governo a partir de 1 de Janeiro de 2012, nomeadamente nas falências e no desemprego, são conhecidas. Em 2011 estavam referenciados 55 565 desempregados e em 2012, primeiro ano com o IVA a 23%, mais 7800 pessoas ficaram sem emprego, embora apenas 3857 tenham pedido subsídio de desemprego.

RECEITA FISCAL AUMENTOU

A comissão, que apresentou ontem o seu relatório ao governo, até reconhece que o Estado aumentou as receitas fiscais brutas e líquidas com o aumento do IVA na restauração. O aumento da taxa de IVA na restauração para 23% "cumpriu o objectivo de consolidação orçamental", gerando um encaixe esperado de 600 milhões de euros entre 2011 e 2013, o que significa que a receita cresceu 140% neste período. O contributo da hotelaria e da restauração para a receita de IVA representava 250 milhões de euros em 2011, o que significa que a subida do IVA de 13% para 23% vai gerar, no final de 2013, mais 350 milhões de euros para os cofres do Estado. Segundo o documento, a receita fiscal gerada pelos sectores da restauração e similares (incluindo IVA, IRS e IRC) cresceu 53% em 2012, totalizando 707 milhões de euros, dos quais 521 milhões relativos ao IVA (mais 272 milhões de euros do que em 2011).

TAXA MÁXIMA SÓ NOS BARES

A comissão apresenta ao governo quatro hipóteses de trabalho. Manter a taxa nos 23%, reduzi--la para 13% apenas nos pequenos negócios, aplicar a taxa máxima apenas nos bares ou reduzir a taxa para os 13% em toda a restauração e similares. Esta hipótese, que a comissão refere como a mais positiva para a economia e para o emprego, nomeadamente o jovem, representa uma perda de receita fiscal entre 130 milhões e 178 milhões se a medida for aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2014. Mas se o governo decidir reduzir o IVA apenas a partir de 1 de Julho de 2014, na época alta do turismo, a perda de receita fiscal seria entre 49 milhões e 82 milhões de euros. Recebido o relatório, cresce a expectativa no sector em relação à decisão do governo. As primeiras reacções oficiais são muito cautelosas. Ainda não há uma decisão, o que se percebe com as incertezas que pairam sobre o Orçamento do Estado para 2014. No fundo, tudo está ligado à oitava e nona avaliação, que começa segunda-feira, e ao défice que ficar acordado com a troika para o próximo ano. Se os credores não abdicarem dos 4% acordados na sétima avaliação, então o IVA ficará nos 23%. Se aceitarem os 4,5%, talvez haja fumo branco na restauração”.

Restaurantes: Qual é o país da Europa onde se paga mais IVA ao almoço?

Ao nível do IVA na restauração, apenas dois países aplicam taxas de IVA mais elevadas que Portugal: Hungria (27%) e a Dinamarca (25%) - Dinheiro Vivo

Governo tem estudo sobre aumento do IVA

Posso confirmar uma informação aqui veiculada de que o Ministério das Finanças tem em seu poder um estudo, que mantém "secreto", sobre duas alternativas quantitativas para o aumento do IVA. Uma decisão final depende, segundo apurei, de uma eventual intensificação de pressões, que não estão postas de parte, a exemplo do que aconteceu com a Grécia. Contudo, não está posta de lado a hipótese de uma decisão diferente a esse nível, de aumento do IVA por iniciativa própria, embora tudo dependa, neste caso concreto, de um entendimento que sobre esta matéria o governo socialista obtenha com o PSD já nas negociações sobre o PEC que em breve se iniciarão.

IVA: governo tem estudo "secreto" para aumento

O Ministério das Finanças tem um estudo que é mantido “secreto”, mando fazer para preparar a tomada de uma decisão de aumento do IVA,o que deverá acontece5r no Verão. De acordo com a minha fonte de informação -. E pese o facto de se tratar de uma matéria delicada e que pode ser negada a qualquer momento – o aumento do IVA pode situar-se entre os 1% e os 1,5%, mas o governo pode não querer avançar com o seu anúncio, sem antes obter um entendimento com o PSD. Uma coisa é certa, disse-me a minha fonte: o aumento do IVA até Setembro deste ano, como data limite máxima, está decidido.

Alberto João Jardim lança suspeição sobre IVA

Num artigo de opinião publicado hoje no Jornal da Madeira, Alberto João Jardim coloca o dedo na ferida clarificando questões relacionadas com as finanças regionais e deixando no ar a suspeita de que alguma coisa poderá estar mal também em matéria de IVA. Desse artigo de opinião, destaco o seguinte aditamento final intitulado "Contributo" dos socialistas para o Emprego na Madeira:

"Apesar de arquipélago e sem qualquer proximidade territorial com outros centros de produção, o Governo socialista retirou competitividade à Madeira, também através de um novo modelo que reduz as receitas do IVA. Competitividade tão necessária ao Emprego, nas circunstâncias difíceis actuais. Mais. Os Açores produzem muito menos receitas de IVA, do que a Madeira. Como é que recebeu 112 milhões de euros, e a Madeira 42 milhões?!... Com a actual «lei de finanças regionais» - a tal que é «justa»!... – vejamos:

a) Madeira recebe, de transferência do Orçamento do Estado, 204,9 milhões de euros em 2005 e 170,9 milhões em 2007. Portanto, não é verdade que tenha recebido mais. Houve sim o «malabarismo» de juntar os 47,7 milhões de euros do IVA, agora distribuídos via «lei de finanças regionais» e não, como antes, via «transferências de impostos do Estado».

b) Isto é, graças à tal lei «justa», em 2007 o Povo Madeirense recebeu menos 34 milhões do Orçamento de Estado, e o Povo Açoriano mais 13,4 milhões.

c) Graças à dita lei apontada como «justa», o Fundo de Coesão Nacional para a Madeira, é 24,2 milhões de euros em 2008, é 16,1 milhões em 2009, é 8,1 milhões em 2010 e ZERO em 2011 . Ao mesmo tempo, até 2014, os Açores embolsam mais 594,7 milhões de euros do que a Madeira.

d) Graças aos «truques» da tal «lei justa», o Estado central, até 2014, papa mais 339,4 milhões de euros à custa do Povo Madeirense. Na medida em que até o referido ano de 2014, recebemos menos 424,6 milhões de euros, e os Açores 107 milhões a mais do que antes.

e) A alteração, na nova «lei justa», do método de capitação do IVA, representa menos 13,9 milhões de euros para a Madeira e mais 3,5 milhões para os Açores, apesar de a inferior actividade produtiva açoriana gerar muito menos imposto. «Viva»!... Agora, não se esqueçam de lhes agradecer, mesmo que o porta-voz nacional do partido socialista (Maio 2007), afirme que o voto do Povo Madeirense não teve significado".

IVA: uma Portaria para prejudicar a Madeira?

Constou-me hoje que está a ser preparada em Lisboa, pelo governo do PS, uma portaria, neste momento pronta para ser assinada pelo Ministro das Finanças, relacionada com o IVA, segundo a qual a Região Autónoma da Madeira, a quem ainda é reconhecida maior actividade económica comparativamente aos Açores (penso eu...) acabará por receber menos, no apuramento por capitação do IVA, numa demonstração clara de que continua a existir um firme e declarado propósito de prejudicar a Madeira. Sobre esta matéria recomendo a leitura deste notícia de JM. Lendo hoje, por mero acaso, o relatório da Conta da RAM reportado a 2005, constatei a dado passo o seguinte: "Em 2004 foram recebidos 5,9 milhões de euros de receita deste imposto relativos a acertos de capitação de 2003. O IVA variou em termos homólogos 12,8% segundo informação veiculada pela Direcção Geral de Orçamento, através do boletim informativo de execução orçamental do mês de Dezembro de 2005, enquanto na Região variou relativamente ao ano anterior 4,3%. Esta diferença advém de divergências na interpretação do conceito de capitação inerente, entre os Governos Regionais e o Governo Central, pois tem sido aplicado a capitação sobre o valor total do IVA líquido de operações de tesouraria e consignações, as quais aumentaram consideravelmente com a entrada em vigor da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho (Orçamento de Estado rectificativo para 2005). Este assunto foi objecto de estudo no grupo de trabalho da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de clarificar, os valores do IVA que todos os anos têm que ser transferidos para as Regiões. Assim o nível de execução foi influenciado determinantemente pela execução expressa no Estado, com todos os factores relevantes na sua arrecadação, como os níveis de consumo e investimento. Em 2005 o IVA foi ultrapassado pelo total dos impostos directos recebidos, tendo o valor arrecadado ascendido a 37,3% das receitas fiscais. Relativamente ao total dos impostos indirectos o seu peso baixou de 67,5% em 2003 para 60,3% em 2005". Já relativamente ao relatório da Conta da RAM de 2006, era referido sobre esta mesma matéria: "Em 2006 foram recebidos 3,5 milhões de euros de receita deste imposto relativos a acertos de capitação relativos a 2005. O IVA variou 6,2% em relação ao ano de 2005, segundo informação veiculada pela Direcção Geral do Orçamento, através do boletim informativo de execução orçamental do mês de Dezembro de 2006, enquanto na Região variou relativamente ao ano anterior 4,0%. Esta diferença advém de divergências na interpretação do conceito de capitação inerente, entre os Governos Regionais e o Governo Central. Este assunto foi objecto de estudo no grupo de trabalho da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de clarificar os valores do IVA que todos os anos têm que ser transferidos para as Regiões Autónomas. Assim o nível de execução foi influenciado determinantemente pela execução do Orçamento do Estado, com todos os factores relevantes na sua arrecadação, como os níveis de consumo e investimento. Em 2006 a receita do IVA ascendeu a 37,5% das receitas fiscais, tendo o seu peso no total dos impostos indirectos aumentado de 60,3% em 2005 para 61,2% em 2006". Finalmente quanto ao Relatório da Conta da RAM de 2007, lê-se: "Nos Impostos indirectos, o IVA é o imposto mais significativo (63,3%), seguindo-se os Impostos especiais sobre o consumo (27,8%) e outros impostos indirectos (8,9%), conforme se pode visualizar pelo GRÁFICO 6. Denota-se no triénio um ligeiro reforço do IVA em detrimento dos Impostos especiais sobre o consumo. No entanto considerando a receita cobrada no período assiste-se a uma manutenção do peso do IVA nos impostos indirectos e um reforço dos Outros impostos indirectos em contrapartida dos Impostos especiais sobre o consumo. Houve um aumento de 4% de 2005 para 2006 e uma diminuição de 1,9% de 2006 para 2007. Estas variações resultam dos seguintes acertos:

- Em 2005 foram recebidos acertos de capitação no valor de 47,4 mil euros relativos ao ano de 2004; - Em 2007 foram recebidos acertos de capitação no valor de 3,5 milhões de euros relativos ao ano de 2005; - Em 2008 foram recebidos acertos de capitação no valor de menos 3,7 milhões de euros relativos ao ano de 2006; - Em 2008 foram recebidas Liquidações oficiosas no valor de 3,3 e de 1,9 milhões de euros respectivamente relativos aos anos de 2006 e 2007;
Imputando a receita ao período obteríamos respectivamente de 2005 para 2006 e de 2006 para 2007 variações de 1,3% e 0.1%. De acordo com o n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, "em caso algum poderá ser adoptado um modo de cálculo que origine um menor montante de receitas do que o auferido pelo regime vigente [capitação]", compromisso corroborado pela redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro". (Nota: informação potencialmente classificável de parcialmente "privilegiada", a que se junta o saber procurar os indicadores complementares)...