A Região Autónoma dos Açores tem autonomia na elaboração, aprovação e execução do Orçamento Regional (ORAA) que, no entanto, se encontra delimitado por normas constantes do Orçamento de Estado (OE), no domínio das transferências, regulamentação de natureza fiscal e endividamento.O OE para 2009, à semelhança de anos anteriores, contém normas de aplicação directa à RAA, das quais se destacam:
(fonte: Tribunal de Contas)
Sem comentários:
Enviar um comentário