A ERC já disponibilizou no seu site a sua decisão relativa à denominada "Directiva sobre publicações periódicas autárquicas": "O Conselho Regulador, tendo verificado a existência de dúvidas sobre o regime legal relativo à caracterização, à missão e às obrigações que impendem sobre publicações periódicas editadas pela administração regional e local, nomeadamente em matéria de pluralismo político, adoptou uma Directiva que se aplica a todas as publicações periódicas editadas pelos municípios e freguesias portuguesas, por quaisquer órgãos e serviços destas entidades e por empresas municipais, definidas estas últimas nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e ainda pelas áreas metropolitanas e por outras associações de autarquias locais". Para consultar a Deliberação nº 1/2008 na íntegra do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Directiva Sobre publicações periódicas autárquicas, clique aqui.
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