A Comissão Eventual prevista no nº 1 do artigo 168º do Regimento da Assembleia Legislativa, automaticamente constituída em consequência da apresentação de uma iniciativa de revisão do Estatuto Político da Região, subscrita por vários partidos, deverá ter apenas 9 deputados, e não a composição mais alargada que foi aplicada no caso da Comissão de Regimento e Mandatos. A proposta foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na reunião de líderes de hoje, terá a composição das restantes Comissões parlamentares Especializadas, ou seja 9 membros, sendo 7 deputados do PS, 1 representante do PS e outro deputado que não se percebe bem como vai ser indicado: ou haverá um acordo entre os restantes partidos ou será o PCP, enquanto terceira força parlamentar, a indicá-lo. Francamente não vejo porque motivo este tipo de comissões parlamentares, não podem incluir representantes de todos os partidos, representando cada um deles o peso parlamentar dos partidos. Imaginemos que o Bloco de Esquerda, o MPT ou o PND apresentam propostas de alteração ao Estatuto. Não terão eles direito a discutir e votar na comissão as suas próprias iniciativas? A indicação dos nomes dos referidos deputados deverão ser entregues na Mesa até 20 de Fevereiro, devendo esta Comissão ser instalada no próximo dia 27 de Fevereiro às 11 horas.
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