terça-feira, outubro 09, 2007

Assembleia Legislativa: incompatibilidades a 16 de Outubro

Por lapso imputável ao Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira - situação só hoje detectada - a "apreciação e votação do projecto de decreto legislativo da autoria do Partido Social-Democrata, intitulada “REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO”, só se verificará na reunião plenária de 16 de Outubro, dado que apenas hoje os partidos foram informados da situação. Recordo que esta iniciativa deu origem, em 24 de Julho passado, à apreciação e votação de um recurso para plenário, da autoria do PSD, contestando o despacho de não admissão deste diploma exarado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

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