(...) "A ORADORA:- D. Afonso Henriques, coitado, deve ter sido o causador destes males todos que nós temos no nosso País!
Mas o vosso trauma de infância provavelmente decorre relativamente à própria autonomia regional, mas também em relação à autonomia do Poder Local, porque V. Exas. não respeitam, se calhar não conhecem qual é o conteúdo dessa autonomia local.
Ora, a autonomia do Poder Local significa que existem órgãos próprios que são eleitos legitimamente pela população através de sufrágio directo e universal. E são esses órgãos próprios, que é um órgão deliberativo e um órgão executivo, que fazem a devida gestão dos trabalhos e da gestão própria das populações locais.
Não é esta Assembleia Legislativa que faz a fiscalização duma câmara municipal.
E eu gostaria de saber se V. Exas. encontram na história da nossa democracia, alguma vez, alguma intervenção por parte do Parlamento Nacional relativamente a um acto de qualquer câmara neste País. Seguramente não vão encontrar, porque as comissões de inquérito são mecanismos ao serviço e à disposição dos deputados na Assembleia que até, deixem-me que vos diga, V. Exas. fizeram novamente com este expediente aquilo que fizeram relativamente à comissão que pediram sobre o Molhe!
É que V. Exas. têm o poder regimental de, bastando juntar-se um número de deputados, requerer a constituição da comissão de inquérito, mas não! O que é que fazem? Fazem este requerimento à Mesa para que sujeite à apreciação e à votação no Plenário, para poderem fazer aquilo que fizeram durante toda a manhã, que foi tentar discutir a matéria de facto e a matéria de substância deste relatório, quando não é isso que está aqui em causa.
Eu lamento, Srs. Deputados, que a Mesa sequer tenha aceite este requerimento, deixem-me que vos diga. Porque este requerimento nunca sequer podia ter sido aceite por parte da Mesa da Assembleia,
Protestos da Oposição.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Ah! a Mesa é incompetente!
A ORADORA:- …porque o que está aqui em causa não é uma fiscalização! V. Exa. é que fazem a batota das regras do jogo! V. Exas. é que violam as regras do jogo, porque a Assembleia Legislativa da Madeira não tem poderes de fiscalização dos órgãos camarários.
V. Exas. o que pretenderam, e tal como demonstraram a manhã inteira também, foi trazer para dentro deste Parlamento as questões internas do Partido Social Democrata. A vossa fundamentação…
Vozes da Oposição:- Aaahhhh!
A ORADORA:- A vossa fundamentação é tão frágil, tem uns pés de barro tão grandes, o suficiente para serem quebrados no primeiro segundo, porque V. Exas. o que trouxeram a este Parlamento, por falta de agenda própria, foi uma discussão que ainda esta tarde vai ocorrer em sede de assembleia municipal.
E isto até se percebe por parte daqueles partidos da oposição que não têm representação na Assembleia Municipal. Mas hoje o Partido Socialista, por exemplo, já não é representado por independentes, já tem deputados do Partido Socialista na própria Assembleia Municipal e na própria vereação.
Isto perceber-se-ia se por exemplo o PND ou o Bloco de Esquerda que não têm, se calhar, tanta posição…
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Tem dois na Assembleia Municipal!
A ORADORA:- Tem na Assembleia Municipal, mas não tem na vereação!
Portanto, o CDS, curiosamente, que tem um vereador na Câmara do Funchal…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…e que tem também um deputado na Assembleia Municipal, o que faz é por falta de agenda própria, por falta do que fazer, traz a esta Assembleia uma questão que não é da competência desta Assembleia!
E eu gostaria de terminar, Sr. Presidente, deixando bem claro que o Partido Social Democrata não vai viabilizar a constituição desta comissão de inquérito nem os Srs. Deputados da oposição precisavam de trazer a este Parlamento, a este Plenário esta questão da constituição da comissão de inquérito. Só o fizeram para a chicana política! Só o fizeram, porque querem criar o show off precisamente no dia 23 de Outubro…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sra. Deputada. Terá de concluir.
A ORADORA:- …e só o querem fazer porque não respeitam – e há aqui uma questão formal importante…
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Não respeita a Mesa!
A ORADORA:- …é porque V. Exas. não respeitam o Poder Local! V. Exas. não respeitam as Assembleias Municipais! (...)"
Mas o vosso trauma de infância provavelmente decorre relativamente à própria autonomia regional, mas também em relação à autonomia do Poder Local, porque V. Exas. não respeitam, se calhar não conhecem qual é o conteúdo dessa autonomia local.
Ora, a autonomia do Poder Local significa que existem órgãos próprios que são eleitos legitimamente pela população através de sufrágio directo e universal. E são esses órgãos próprios, que é um órgão deliberativo e um órgão executivo, que fazem a devida gestão dos trabalhos e da gestão própria das populações locais.
Não é esta Assembleia Legislativa que faz a fiscalização duma câmara municipal.
E eu gostaria de saber se V. Exas. encontram na história da nossa democracia, alguma vez, alguma intervenção por parte do Parlamento Nacional relativamente a um acto de qualquer câmara neste País. Seguramente não vão encontrar, porque as comissões de inquérito são mecanismos ao serviço e à disposição dos deputados na Assembleia que até, deixem-me que vos diga, V. Exas. fizeram novamente com este expediente aquilo que fizeram relativamente à comissão que pediram sobre o Molhe!
É que V. Exas. têm o poder regimental de, bastando juntar-se um número de deputados, requerer a constituição da comissão de inquérito, mas não! O que é que fazem? Fazem este requerimento à Mesa para que sujeite à apreciação e à votação no Plenário, para poderem fazer aquilo que fizeram durante toda a manhã, que foi tentar discutir a matéria de facto e a matéria de substância deste relatório, quando não é isso que está aqui em causa.
Eu lamento, Srs. Deputados, que a Mesa sequer tenha aceite este requerimento, deixem-me que vos diga. Porque este requerimento nunca sequer podia ter sido aceite por parte da Mesa da Assembleia,
Protestos da Oposição.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Ah! a Mesa é incompetente!
A ORADORA:- …porque o que está aqui em causa não é uma fiscalização! V. Exa. é que fazem a batota das regras do jogo! V. Exas. é que violam as regras do jogo, porque a Assembleia Legislativa da Madeira não tem poderes de fiscalização dos órgãos camarários.
V. Exas. o que pretenderam, e tal como demonstraram a manhã inteira também, foi trazer para dentro deste Parlamento as questões internas do Partido Social Democrata. A vossa fundamentação…
Vozes da Oposição:- Aaahhhh!
A ORADORA:- A vossa fundamentação é tão frágil, tem uns pés de barro tão grandes, o suficiente para serem quebrados no primeiro segundo, porque V. Exas. o que trouxeram a este Parlamento, por falta de agenda própria, foi uma discussão que ainda esta tarde vai ocorrer em sede de assembleia municipal.
E isto até se percebe por parte daqueles partidos da oposição que não têm representação na Assembleia Municipal. Mas hoje o Partido Socialista, por exemplo, já não é representado por independentes, já tem deputados do Partido Socialista na própria Assembleia Municipal e na própria vereação.
Isto perceber-se-ia se por exemplo o PND ou o Bloco de Esquerda que não têm, se calhar, tanta posição…
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Tem dois na Assembleia Municipal!
A ORADORA:- Tem na Assembleia Municipal, mas não tem na vereação!
Portanto, o CDS, curiosamente, que tem um vereador na Câmara do Funchal…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…e que tem também um deputado na Assembleia Municipal, o que faz é por falta de agenda própria, por falta do que fazer, traz a esta Assembleia uma questão que não é da competência desta Assembleia!
E eu gostaria de terminar, Sr. Presidente, deixando bem claro que o Partido Social Democrata não vai viabilizar a constituição desta comissão de inquérito nem os Srs. Deputados da oposição precisavam de trazer a este Parlamento, a este Plenário esta questão da constituição da comissão de inquérito. Só o fizeram para a chicana política! Só o fizeram, porque querem criar o show off precisamente no dia 23 de Outubro…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sra. Deputada. Terá de concluir.
A ORADORA:- …e só o querem fazer porque não respeitam – e há aqui uma questão formal importante…
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Não respeita a Mesa!
A ORADORA:- …é porque V. Exas. não respeitam o Poder Local! V. Exas. não respeitam as Assembleias Municipais! (...)"
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