A nova Comissão de Regimento e Mandatos, que será instalada na segunda-feira, 01 de Outubro, e que será presidida por Tranquada Gomes - já era Presidente desta Comissão na anterior Legislatura - terá, logo a abrir, quase 30 processos para emissão de pareceres, na sequência de pedidos enviados pelos Tribunais da Região, na sua maioria para que deputados e membros do Governo prestem declarações enquanto testemunhas. Os processos foram hoje remetidos à Comissão, registados e aguardam agora apenas a convocação da primeira reunião para que sejam tomadas decisões e os Tribunais delas sejam informados. Desde Março deste ano, por força da dissolução da ALM, que esta não emite pareceres, havendo nalguns casos uma persistente insistência dos Tribunais que esbarra na inexistência de uma Comissão de Regimento e Mandatos.
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